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materia nº 31/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaIndico respeitosamente ao Executivo Municipal que estude a possibilidade e viabilidade legal de revisão do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta - firmado entre este Município e o respeitoso Ministério Público do Estado de São Paulo.
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ms Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
INDICAÇÃO N'31/2021.
“O
8
EMENTA: “INDICO
RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
ESTUDE A POSSIBILIDADE E
VIABILIDADE LEGAL DE REVISÃO
DO TAC | - TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA -
FIRMADO ENTRE ESTE MUNICÍPIO
E O RESPEITOSO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO”.
JUSTIFICATIVA
Considerando que seria de grande valia se esse respeitoso Executivo Municipal,
através do nobre Departamento Jurídico, realizasse um estudo e análise acerca da
extensão dos regramentos constantes do TAC — Termo de Ajustamento de Conduta —
firmado entre este Município e o respeitável Ministério Público do Estado de São Paulo,
bem como a possibilidade de eventual revisão das medidas limitadoras impostas, para
que, em havendo viabilidade legal, dentro de escorreito programa de governo, novas
doações de terrenos sejam feitas.
Ante o exposto, indico na forma regimental, que se oficie ao respeitoso Executivo
Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender
ao pedido deste Vereador.
Sala Vereador José Maria de Castro, 17 (dezessete) de fevereiro de 2021.
JOSÉ JOÃB' DA SILVA
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73

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