| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2021 |
| Date | 2021-02-17 |
| Ementa | Indico respeitosamente ao Executivo Municipal que estude a possibilidade e viabilidade legal de revisão do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta - firmado entre este Município e o respeitoso Ministério Público do Estado de São Paulo. |
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ms Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo INDICAÇÃO N'31/2021. “O 8 EMENTA: “INDICO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE E VIABILIDADE LEGAL DE REVISÃO DO TAC | - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - FIRMADO ENTRE ESTE MUNICÍPIO E O RESPEITOSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO”. JUSTIFICATIVA Considerando que seria de grande valia se esse respeitoso Executivo Municipal, através do nobre Departamento Jurídico, realizasse um estudo e análise acerca da extensão dos regramentos constantes do TAC — Termo de Ajustamento de Conduta — firmado entre este Município e o respeitável Ministério Público do Estado de São Paulo, bem como a possibilidade de eventual revisão das medidas limitadoras impostas, para que, em havendo viabilidade legal, dentro de escorreito programa de governo, novas doações de terrenos sejam feitas. Ante o exposto, indico na forma regimental, que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido deste Vereador. Sala Vereador José Maria de Castro, 17 (dezessete) de fevereiro de 2021. JOSÉ JOÃB' DA SILVA Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73