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materia nº 65/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-03-02
EmentaSOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, FIRMAR COM A NOBRE SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO O CONVÊNIO DO PROJETO ATIVIDADE DELEGADA
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Estado de São Paulo 
INDICAÇÃO N° 65/2022. 
EMENTA: "SOLICITO 
RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR 
RESPONSÁVEL, FIRMAR COM A NOBRE 
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO ESTADO DE SÃO PAULO 0 
CONVÊNIO DO PROJETO ATIVIDADE 
DELEGADA". 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a 
possibilidade de, através do setor responsável, firmasse com a nobre Secretaria de Segurança 
Pública do Estado deSaoPaulo o convênio do Projeto Atividade Delegada; 
Considerando, como é sabido, a Atividade Delegada é um convênio entre Estado e o 
Município, que permite os Policiais Militares desempenharem suas funções em seus horários de 
folga no policiamento ostensivo e no apoio as atividades de fiscalização de responsabilidade do 
município; 
Considerando que oArt.144 da CF/88 assevera que a Segurança Pública é dever do 
Estado, direito e responsabilidade de todos. A segurança do cidadão é um direito indisponível e 
inadiável, cabendo a todos os entes federados, através de suas instituições propiciarem 
população segurança pública de qualidade, com vistas a redução dos números da criminalidade, 
em especial os crimes de roubos, furtos, homicídios e tráfico de drogas, os que mais causam 
indignação e prejuízos a sociedade; 
Considerando que a finalidade da Atividade Delegada é propiciar maior segurança para a 
população e ao mesmo tempo beneficiar os policiais militares com uma melhor remuneração. 
Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso 
Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de 
atender ao pedido formulado por este Vereador. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 02 de março de 2022. 
REINAL ULO PEREIRA 
VEREADOR 
RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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