| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2022 |
| Date | 2022-03-02 |
| Ementa | SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, FIRMAR COM A NOBRE SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO O CONVÊNIO DO PROJETO ATIVIDADE DELEGADA |
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Estado de São Paulo INDICAÇÃO N° 65/2022. EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, FIRMAR COM A NOBRE SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO 0 CONVÊNIO DO PROJETO ATIVIDADE DELEGADA". JUSTIFICATIVA Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a possibilidade de, através do setor responsável, firmasse com a nobre Secretaria de Segurança Pública do Estado deSaoPaulo o convênio do Projeto Atividade Delegada; Considerando, como é sabido, a Atividade Delegada é um convênio entre Estado e o Município, que permite os Policiais Militares desempenharem suas funções em seus horários de folga no policiamento ostensivo e no apoio as atividades de fiscalização de responsabilidade do município; Considerando que oArt.144 da CF/88 assevera que a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. A segurança do cidadão é um direito indisponível e inadiável, cabendo a todos os entes federados, através de suas instituições propiciarem população segurança pública de qualidade, com vistas a redução dos números da criminalidade, em especial os crimes de roubos, furtos, homicídios e tráfico de drogas, os que mais causam indignação e prejuízos a sociedade; Considerando que a finalidade da Atividade Delegada é propiciar maior segurança para a população e ao mesmo tempo beneficiar os policiais militares com uma melhor remuneração. Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido formulado por este Vereador. Sala Vereador José Maria de Castro, 02 de março de 2022. REINAL ULO PEREIRA VEREADOR RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73