| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2022 |
| Date | 2022-03-02 |
| Ementa | SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A VIABILIDADE, INCLUSIVE LEGAL, DE SE PROCEDER COM A DOAÇÃO DO IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, ONDE FOI CONSTRUÍDA A IGREJA DE "SANTO EXPEDITO", NO BAIRRO VILLAGE CAMPESTRE |
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Estado de São Paulo IVALDO VER A SILVA INDICAÇÃO N° 75/2022 EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A VIABILIDADE, INCLUSIVE LEGAL, DE SE PROCEDER COM A DOAÇÃO DO IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, ONDE FOI CONSTRUÍDA A IGREJA DE "SANTO EXPEDITO", NO BAIRROVILLAGECAMPESTRE". JUSTIFICATIVA Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a viabilidade, inclusive legal, de se proceder com a doação do imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP, onde foi construída a igreja de "Santo Expedito", no BairroVillageCampestre para a Diocese de Lorena"; Considerando que para a concretização da doação bens públicos imóveis, é necessário o cumprimento de algumas formalidades: interesse público devidamente justificado, avaliação do imóvel, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência e doação modal (com encargos ou obrigações) e condicional resolutiva (com cláusula de reversão); Considerando que a Diocese de Lorena é uma divisão territorial da Igreja Católica no estado de São Paulo que presta relevantes serviços de interesse público, bem como serviços de assistência social; Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a viabilidade legal de atender ao pedido deste Vereador. Sala Vereador José Maria de Ca dois) de março de 2022. RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73