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materia nº 76/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 76 / 2022
Date 2022-03-02
EmentaSOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, INSTITUIR O "SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM", E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO
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Estadode Sao Paulo 
INDICAÇÃO N° 76/2022 
EMENTA: "SOLICITO 
RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, INSTITUIR 0 
"SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL 
— SIM", E OS PROCEDIMENTOS DE 
INSPEÇÃO SANITÁRIA EM 
ESTABELECIMENTOS QUE 
PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM 
ANIMAL NO MUNICÍPIO". 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a 
possibilidade de, através do setor responsável, instituísse o "Serviço de Inspeção Municipal — SIM" e os 
procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no 
município; 
Considerando que vários estabelecimentos na nossa cidade que comercializam produtos de 
origem animal, sendo necessário regularizar a produção e comercialização local para atender condições 
sanitárias, através da criação do Serviço de Inspeção Municipal — SIM, o qual permitirá que os produtos 
recebam um selo de inspeção municipal, beneficiando sobretudo os pequenos produtores; 
Considerando que depois da implantação do SIM de acordo com as normas sanitárias federais. a 
Prefeitura Municipal poderá solicitar adesão ao SUASA (Sistema Unificado de Atenção à Sanidade 
Agropecuária). A adesão do SIM ao SUASA permitirá os empreendimentos inspecionados pelo SIM 
comercializarem seus produtos em todo o território Brasileiro; 
Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo 
Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido deste 
Vereador. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 02 (dois) demat-gode 2022. 
RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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