| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2022 |
| Date | 2022-03-02 |
| Ementa | SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, INSTITUIR O "SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM", E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO |
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Estadode Sao Paulo INDICAÇÃO N° 76/2022 EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, INSTITUIR 0 "SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL — SIM", E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO". JUSTIFICATIVA Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a possibilidade de, através do setor responsável, instituísse o "Serviço de Inspeção Municipal — SIM" e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município; Considerando que vários estabelecimentos na nossa cidade que comercializam produtos de origem animal, sendo necessário regularizar a produção e comercialização local para atender condições sanitárias, através da criação do Serviço de Inspeção Municipal — SIM, o qual permitirá que os produtos recebam um selo de inspeção municipal, beneficiando sobretudo os pequenos produtores; Considerando que depois da implantação do SIM de acordo com as normas sanitárias federais. a Prefeitura Municipal poderá solicitar adesão ao SUASA (Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária). A adesão do SIM ao SUASA permitirá os empreendimentos inspecionados pelo SIM comercializarem seus produtos em todo o território Brasileiro; Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido deste Vereador. Sala Vereador José Maria de Castro, 02 (dois) demat-gode 2022. RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73