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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-03-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PROGRAMA QUE GARANTA RESERVATÓRIOS DE ÁGUA INDIVIDUAIS (CAIXAS D'ÁGUA) A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E GARANTA MELHORIA NAS CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM LAVRINHAS/SP
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-24T16:08:28.215059-03:00 Aprovado(a) 8 0 1

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RuaManoel Machado. n° 82 — Centro — Lavrinhas/ P 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
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Estado de Sio Paulo 
PROJETO DE LEI N° 07, DE 23 FEVEREIRO DE 2022. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ESTABELECER 
PROGRAMA QUE GARANTA RESERVATÓRIOS DE 
ÁGUA INDIVIDUAIS (CAIXAS D'ÁGUA) A FAMÍLIAS 
DE BAIXA RENDA E GARANTA MELHORIA NAS 
CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM 
LAVRINHAS/SP" 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar programa para instalação de 
reservatórios de água (caixas d'água) em residências de famílias consideradas de baixa renda 
devidamente cadastradas pela Secretaria Municipal de assistência social nos cadastros 
próprios ou de programas de promoção social, como forma de amenizar as constantes 
situações de desabastecimento no município. 
§10 - Entende-se como famílias de baixa renda para efeitos desta lei os núcleos familiares 
com renda de até três salários mínimos ou famílias que recebam até meio salário mínimo por 
pessoa. 
§2° - As caixas d'água de trata esta lei terão capacidade de armazenamento de 500 ou 1000 
litros. Conforme recomendação da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), 
devendo a esta é a quantidade suficientes para atender As necessidades dos moradores de uma 
residência por 24 horas de desabastecimento. 
Art.2° - A presente lei atende ao que estabelece a Constituição Federal, de 1988, e a Lei 
Federal 11.445/2007, que caracteriza o saneamento básico como direipto assegurado a todo 
cidadão. 
Art.3° - A execução desta lei poderá se dar por meio de parceria firmada pela administração 
municipal, inclusive com a Companhia de Saneamento do estado de São Paulo (SABESP), 
que é a companhia que detém a concessão para os serviços de saneamento em Lavrinhas-SP. 
APROVADO 
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Estado de Sio Paulo 
Art.4° - As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.5° - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei, que entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. 
Sala Vereador Jose Maria de Castro, em 23 (vinte e três) de fevereiro de 2022. 
OCIMARA PEREIRA DE LIMA 
VEREADORA 
RuaManoel Machado. n° 82 — Centro — Las.rinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
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Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 07, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022. 
"Autoriza o Poder Executivo a estabelecer programa que 
garanta reservatórios de Agua individuais (caixas d'água) a 
famílias de baixa renda e garanta melhoria nas condições de 
abastecimento de Agua em Lavrinhas/SP" 
JUSTIFICATIVA 
Caros edis o vereador IvaldoMoisesda Silva, integrante da Bancada do PSD, com assento 
nesta egrégia Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto 
de Lei Caixa d'Água para Todos, que atende a uma necessidade recorrente no município de 
Lavrinhas. 
Praticamente todo verão há falta de água provocada pela falta de investimentos histórica e o 
aumento de demanda pelo crescimento populacional, a modernização da rede de 
abastecimento de água já deveria ter sido priorizada pela concessionaria do abastecimento de 
água do município. 
Situações de desabastecimento e falta de água são praticamente diárias, sobretudo nos meses 
de verão, quando o consumo aumenta significativamente. 
A Lei do Saneamento 11445, de 2007, reforçou o entendimento de que o abastecimento de 
água e todos os serviços e infraestrutura para o saneamento básico são direitos fundamentais 
já estabelecidos pela Constituição Federal. E mais do que isso: uma responsabilidade da 
administração municipal, e que, no caso do nosso município, não vem sendo atendida a 
contento. Mesmo que os números apontem que o abastecimento de água é praticamente 
universalizado em Lavrinhas, a prática demonstra que esta universalização sofre interrupções 
cada vez mais frequentes e principalmente em períodos de aumento de consumo de água. 
A despeito de projetos de engenharia que venham a suprir por completo a necessidade de 
melhorias no sistema de abastecimento do município no longo prazo, a instalação de caixas 
d'água no caso de residências urbanas ameniza consideravelmente o tema dos 
desabastecimentos temporários, garantindo reserva de água para famílias que, de outra forma, 
não teriam condições de arcar com este investimento. Conforme a ABNT, a manutenção do 
abastecimento mínimo de uma família durante 24 horas. 
Esta é justamente a medida proposta para os reservatórios de que trata este projeto de lei. 
RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
Estado de Sio Paulo 
Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres 
Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE! 
Sala Vereador José Maria de Castro, em 23 ( inte e três) de fevereiro de 2022. 
IVALDO I S S DA SILVA 
VE ' DIR 
OCIMARA PEREIRA DE LIMA 
VEREADORA 
RuaManoelMachado, n° 82— Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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