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Estado de Si() Paulo
PROJETO DE LEI N209, DE 09 (NOVE) DE MARCO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE
AFIXAÇÃO DE PLACAS DE
ADVERTÊNCIAS E INSTRUÇÕES
NOS BALNEÁRIOS DO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.12Torna obrigatória a afixação pelos Balneários de placas de
advertências e instruções de segurança aos usuários nas situações de chuva e
mau tempo.
Parágrafo único. As placas deverão conter, no mínimo, as seguintes
advertências e instruções aos usuários:
I - Rio sujeito a cheias repentinas em caso de chuvas;
II - Ao sinal de chuva ou mau tempo, não permaneça nos rios e cachoeiras,
descoloque-se para um local seguro.
Art.2° As placas deverão ser afixadas verticalmente ou horizontalmente,
sempre em local visível, nas proximidades dos locais de banho, as margens dos
rios e na entrada dos Balneários.
Parágrafo único. As placas deverão conter, no mínimo, as seguintes
medidas: 80 centímetros de largura por 40 centímetros de altura.
Art.32Os tickets/ingressos e os cardápios impressos disponibilizados
pelos Balneários aos usuários deverão conter nota de rodapé com as advertências
e instruções descritas nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 12.
Art.42Além da obrigatoriedade de afixação das placas de advertências e
instruções, os Balneários deverão, ao sinal de chuva ou mau tempo, orientar
diretamente os banhistas para que se retirem dos rios e cachoeiras e
descoloquem-se para local seguro.
Estado de Sio Paulo
Art.52 0 descumprimento do disposto nesta Lei implicará em multa de 1,5
(um virgula cinco) Unidade Fiscal do Município de Lavrinhas - UFML, em
desfavor do infrator.
Parágrafo único. Em caso de reincidência o valor será aplicado em dobro.
Art.6° Esta Lei, que objetiva zelar pela segurança dos usuários dos
Balneários, será regulamentada pelo Executivo Municipal.
Art.72 Esta Lei entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA VEREADOR JOSÉ MARIA DE CA TRO, EM 09 DE MARCO
2022.
JOSÉ
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0 ASILVA
RE
C&éigna/xa
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N209, DE 09 (NOVE) DE MARCO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE
AFIXAÇÃO DE PLACAS DE
ADVERTÊNCIAS E INSTRUÇÕES
NOS BALNEÁRIOS DO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo tornar obrigatório no município
de Lavrinhas a afixação pelos Balneários de placas de advertências e instruções
de segurança aos usuários nas situações de chuva e mau tempo.
Segundo o presente Projeto de Lei, as placas deverão conter, no mínimo,
as seguintes advertências e instruções aos usuários: "Rio sujeito a cheias
repentinas em caso de chuvas" e "Ao sinal de chuva ou mau tempo, não
permaneça nos rios e cachoeiras, descoloque-se para um local seguro".
A presente propositura também objetiva que as sobreditas advertências e
instruções de segurança nas situações de chuva e mau tempo venham impressas
nos tickets/ingressos e nos cardápios disponibilizados pelos Balneários aos
usuários.
Além dos regramentos supracitados, o presente Projeto de Lei também
busca estabelecer que os Balneários, ao sinal de chuva ou mau tempo, oriente
diretamente os banhistas para que se retirem dos rios e cachoeiras e
descoloquem-se para local seguro, com a fixação de multa na hipótese de
descumprimento das regras que se pretende implantar.
Como é de conhecimento, os usuários pagam taxa de ingresso para a
utilização do espaço, sendo que, em contrapartida, os Balneários devem ofertar
condições mais seguras de utilização aos banhistas, muitos dos quais são
crianças, adolescentes e idosos.
(6éi/ma/xa 3
Estado de São Paulo
Como se depreende, o presente Projeto de Lei objetiva, de modo geral,
zelar pela segurança dos usuários dos Balneários.
Neste ponto este Vereador, com todo o respeito, não pode deixar de
relembrar do trágico acidente ocorrido no dia 12 (doze) de dezembro do ano de
2021, em que "Um fenômeno chamado cabeça d'água no último domingo (12)
provocou uma enxurrada que deixou quatro pessoas mortas no Rio do Braço
em Lavrinhas, no interior deSaoPaulo" -"A cabeça d'água aconteceu por volta
de 12h de domingo entre as cachoeiras doPogoAzul e da Pedreira, local
bastante frequentado por turistas. Uma forte chuva concentrada atingiu a
cabeceira do rio e uma enxurrada arrastou pessoas que estavam no local. Após
a enxurrada, os bombeiros encontraram o corpo de três mulheres, entre elas
uma idosa de 74 anos. E resgataram outras 16 pessoas. Ainda assim, as buscas
continuaram na segunda pela jovem de 21 anos que não havia sido encontrada"
(fonte: https://gl.globo.com/sp/vale-do-paraibaregiao/noticia/2021/12/14/cabeca-dagua-em-lavrinhas-veja-quem-sao-asquatro-vitimas-de-enxurrada-em-rio.ghtml).
Em outra reportagem: "No último domingo, uma cabeça d'água, fenômeno
que corre quando intensas chuvas caem sobre a cabeceira do rio, deixou quatro
pessoas mortas no município de Lavrinhas. A quarta vitima estava desaparecida
e o corpo foi localizado na manhã desta segunda (13). Três são de
Pindamonhangaba e umanabfoi identificada. De acordo com informações, o
fenômeno aconteceu na cachoeira do Rancho do Zé Neto, entre as cachoeiras
doPogoAzul e Pedreira, e os banhistas foram surpreendidos com o aumento
rápido de água no rio e acabaram ficando ilhados. 0 Corpo de Bombeiros foi
acionado e fez o resgate de 16 pessoas do local de risco" (fonte:
https://valenews.com.br/2021/12/13/tres-vitimas-da-cabeca-dagua-emlavrinhas-sao-de-pindamonhangaba/).
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, este Vereador espera
que esta Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer
também o assentimento do chefe do Executivo, com toda certeza.
SALA VEREADOR JOSÉ MARIA DE CA RO, EM 09 DE MARCO
2022.
JOSÉ (.01 k0 D SILVA
V REOR
09/03/2022 10:35 Cabeça d'água em Lavrinhas: veja quem seeas quatro vitimas de enxurrada em rio I Vale doParaibae Região I G1
gkobo.coert g 1 ge gs how Ilk, bopla y ASSINEJA 5515*0
Cabeça d'água em Lavrinhas: veja
quem são as quatro vitimas de
enxurrada em rio
CI-ILA/a concentrada na caoeceiia de cachoeira neste domingo (12) elevou [livel do rio e uma
enxurrada arrastou pessoas. Quatro mulheres morreram e 16 foram resgatados.
Por gl Vide doParaibae Reza°
14112/2021 08h17 • Atualizado há 2 meses
Um fenômeno chamado cabeça d'água no Ultimo domingo (12)
provocou uma enxurrada que deixou quatro pessoas mortas no Rio do
Braço em Lavrinhas, no interior de São Paulo.
As quatro vitimas são mulheres e estavam com grupos de excursa-o a
passeio no local, que é ponto turístico.
VEJA TAMBÉM:
ENTENDA o que e uma cabeça d'água
• Surpreendido pela enxurrada, turista espera resgate por 2
horas
Quem são as vitimas
Luciele Rodrigues Ribeiro, de 22 anos. Moradora de
Pindamonhangaba, participava da excursão acompanhada da
prima Patricia Gonçalves.
- • • • • _ • -
NO, USJ,^0, tt.,(5eouraatealoropasSMIL41.1.61111.11 men., so.. eve, 4nel• en) MOM ANNA.% personal.. publEidade .A,Jrnerd. NAlesAJO EN WV MAASS@ Aowear mews weepas....001 corcorda son 41
eNeNI, ',ENInan105 JsIENI NNE ANYANAI. num.ewe are_prear, •oe Cannes. mnso azi.geeyegege se,a nosss 535. educe
https://g 1.globo .com/sp/vale-do-pa rai ba-regiao/noticia/2021/12J14/cabeca-dagua-e m-lavrin has-veja-q uem-sao-as-quatro-vitimas-de-e nxurrada-e
09/03/2022 10:34 Tresvitimas da cabeça d'água em Lavrinhas são de Pindamonhangaba - ValeNews2.0
VALE
NEWS
Três vitimas da cabeça d'água em
Lavrinhas são de Pindamonhangaba
VIteos Caneca eonLarneneg ,neles • alv,ivo ONS.14Thi,lpIrac;
No ultimo domingo, urna cabeçaifagua, fenorneno que corre quando intensas chuvas caem sobre a
cabeceira do no, I • , , • • • • , ,,, • . A quarta vitima estava
desaparecida e o corpo foi localizado na manhã desta segunda (13). Tressão de Pindamonhangaba e urna
não foi identificada.
De acordo com informações, o fenómeno aconteceu na cachoeira do Rancho do Ze Neto, antraas cachoeiras
do Poço Azul e Pedreira, e os banhistas foram surpreendidos com o aumento regido de agua nonon
acabaram ficando ilhados. 0 Corpo de Bombeiros foi acionado e fez o resgate de 16 pessoas do local derise.
LopataRodrigues Ribeiro, de 22 anos, era Moradora do distrito de MoreiraCagane participava da excursão
acompanhada da prima Patricia Gonçalves, que estava desaparecida e foi encontrada nesta segunda-fora
(13). Ela era moradora do bairro Araretama, em Pindamonhangaba.
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A dona da empresaClueorganizou ulnadas excursões, Kelisse Nascimento de Barros, de 29 anos, tambem
era moradora de Pindamonhangaba e esta entre as vitimas.
A idosa de 65 anos que chegou a ser socornda e encaminhada para a Santa Casa de Cruzeiro mas não
resistiu, ainda não fith identificada.
Redaf,So
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https://valenews.com.br/2021/12/13/tres-vitimas-da-cabeca-dagua-em-lavrinhas-sao-de-pindamonhangaba/ 1/1