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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIAS E INSTRUÇÕES NOS BALNEÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id526

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-03T11:29:47.840904-03:00 Aprovado(a) 8 0 1

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

k‘,1, 0/10
1A' 
Cidirna/xa 
Estado de Si() Paulo 
PROJETO DE LEI N209, DE 09 (NOVE) DE MARCO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE 
AFIXAÇÃO DE PLACAS DE 
ADVERTÊNCIAS E INSTRUÇÕES 
NOS BALNEÁRIOS DO 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art.12Torna obrigatória a afixação pelos Balneários de placas de 
advertências e instruções de segurança aos usuários nas situações de chuva e 
mau tempo. 
Parágrafo único. As placas deverão conter, no mínimo, as seguintes 
advertências e instruções aos usuários: 
I - Rio sujeito a cheias repentinas em caso de chuvas; 
II - Ao sinal de chuva ou mau tempo, não permaneça nos rios e cachoeiras, 
descoloque-se para um local seguro. 
Art.2° As placas deverão ser afixadas verticalmente ou horizontalmente, 
sempre em local visível, nas proximidades dos locais de banho, as margens dos 
rios e na entrada dos Balneários. 
Parágrafo único. As placas deverão conter, no mínimo, as seguintes 
medidas: 80 centímetros de largura por 40 centímetros de altura. 
Art.32Os tickets/ingressos e os cardápios impressos disponibilizados 
pelos Balneários aos usuários deverão conter nota de rodapé com as advertências 
e instruções descritas nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 12. 
Art.42Além da obrigatoriedade de afixação das placas de advertências e 
instruções, os Balneários deverão, ao sinal de chuva ou mau tempo, orientar 
diretamente os banhistas para que se retirem dos rios e cachoeiras e 
descoloquem-se para local seguro. 
Estado de Sio Paulo 
Art.52 0 descumprimento do disposto nesta Lei implicará em multa de 1,5 
(um virgula cinco) Unidade Fiscal do Município de Lavrinhas - UFML, em 
desfavor do infrator. 
Parágrafo único. Em caso de reincidência o valor será aplicado em dobro. 
Art.6° Esta Lei, que objetiva zelar pela segurança dos usuários dos 
Balneários, será regulamentada pelo Executivo Municipal. 
Art.72 Esta Lei entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA VEREADOR JOSÉ MARIA DE CA TRO, EM 09 DE MARCO 
2022. 
JOSÉ
E OR 
0 ASILVA 
RE 
C&éigna/xa 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N209, DE 09 (NOVE) DE MARCO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE 
AFIXAÇÃO DE PLACAS DE 
ADVERTÊNCIAS E INSTRUÇÕES 
NOS BALNEÁRIOS DO 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo tornar obrigatório no município 
de Lavrinhas a afixação pelos Balneários de placas de advertências e instruções 
de segurança aos usuários nas situações de chuva e mau tempo. 
Segundo o presente Projeto de Lei, as placas deverão conter, no mínimo, 
as seguintes advertências e instruções aos usuários: "Rio sujeito a cheias 
repentinas em caso de chuvas" e "Ao sinal de chuva ou mau tempo, não 
permaneça nos rios e cachoeiras, descoloque-se para um local seguro". 
A presente propositura também objetiva que as sobreditas advertências e 
instruções de segurança nas situações de chuva e mau tempo venham impressas 
nos tickets/ingressos e nos cardápios disponibilizados pelos Balneários aos 
usuários. 
Além dos regramentos supracitados, o presente Projeto de Lei também 
busca estabelecer que os Balneários, ao sinal de chuva ou mau tempo, oriente 
diretamente os banhistas para que se retirem dos rios e cachoeiras e 
descoloquem-se para local seguro, com a fixação de multa na hipótese de 
descumprimento das regras que se pretende implantar. 
Como é de conhecimento, os usuários pagam taxa de ingresso para a 
utilização do espaço, sendo que, em contrapartida, os Balneários devem ofertar 
condições mais seguras de utilização aos banhistas, muitos dos quais são 
crianças, adolescentes e idosos. 
(6éi/ma/xa 3
Estado de São Paulo 
Como se depreende, o presente Projeto de Lei objetiva, de modo geral, 
zelar pela segurança dos usuários dos Balneários. 
Neste ponto este Vereador, com todo o respeito, não pode deixar de 
relembrar do trágico acidente ocorrido no dia 12 (doze) de dezembro do ano de 
2021, em que "Um fenômeno chamado cabeça d'água no último domingo (12) 
provocou uma enxurrada que deixou quatro pessoas mortas no Rio do Braço 
em Lavrinhas, no interior deSaoPaulo" -"A cabeça d'água aconteceu por volta 
de 12h de domingo entre as cachoeiras doPogoAzul e da Pedreira, local 
bastante frequentado por turistas. Uma forte chuva concentrada atingiu a 
cabeceira do rio e uma enxurrada arrastou pessoas que estavam no local. Após 
a enxurrada, os bombeiros encontraram o corpo de três mulheres, entre elas 
uma idosa de 74 anos. E resgataram outras 16 pessoas. Ainda assim, as buscas 
continuaram na segunda pela jovem de 21 anos que não havia sido encontrada" 
(fonte: https://gl.globo.com/sp/vale-do-paraiba￾regiao/noticia/2021/12/14/cabeca-dagua-em-lavrinhas-veja-quem-sao-as￾quatro-vitimas-de-enxurrada-em-rio.ghtml). 
Em outra reportagem: "No último domingo, uma cabeça d'água, fenômeno 
que corre quando intensas chuvas caem sobre a cabeceira do rio, deixou quatro 
pessoas mortas no município de Lavrinhas. A quarta vitima estava desaparecida 
e o corpo foi localizado na manhã desta segunda (13). Três são de 
Pindamonhangaba e umanabfoi identificada. De acordo com informações, o 
fenômeno aconteceu na cachoeira do Rancho do Zé Neto, entre as cachoeiras 
doPogoAzul e Pedreira, e os banhistas foram surpreendidos com o aumento 
rápido de água no rio e acabaram ficando ilhados. 0 Corpo de Bombeiros foi 
acionado e fez o resgate de 16 pessoas do local de risco" (fonte: 
https://valenews.com.br/2021/12/13/tres-vitimas-da-cabeca-dagua-em￾lavrinhas-sao-de-pindamonhangaba/). 
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, este Vereador espera 
que esta Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer 
também o assentimento do chefe do Executivo, com toda certeza. 
SALA VEREADOR JOSÉ MARIA DE CA RO, EM 09 DE MARCO 
2022. 
JOSÉ (.01 k0 D SILVA 
V REOR 
09/03/2022 10:35 Cabeça d'água em Lavrinhas: veja quem seeas quatro vitimas de enxurrada em rio I Vale doParaibae Região I G1 
gkobo.coert g 1 ge gs how Ilk, bopla y ASSINEJA 5515*0 
Cabeça d'água em Lavrinhas: veja 
quem são as quatro vitimas de 
enxurrada em rio 
CI-ILA/a concentrada na caoeceiia de cachoeira neste domingo (12) elevou [livel do rio e uma 
enxurrada arrastou pessoas. Quatro mulheres morreram e 16 foram resgatados. 
Por gl Vide doParaibae Reza° 
14112/2021 08h17 • Atualizado há 2 meses 
Um fenômeno chamado cabeça d'água no Ultimo domingo (12) 
provocou uma enxurrada que deixou quatro pessoas mortas no Rio do 
Braço em Lavrinhas, no interior de São Paulo. 
As quatro vitimas são mulheres e estavam com grupos de excursa-o a 
passeio no local, que é ponto turístico. 
VEJA TAMBÉM: 
ENTENDA o que e uma cabeça d'água 
• Surpreendido pela enxurrada, turista espera resgate por 2 
horas 
Quem são as vitimas 
Luciele Rodrigues Ribeiro, de 22 anos. Moradora de 
Pindamonhangaba, participava da excursão acompanhada da 
prima Patricia Gonçalves. 
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https://g 1.globo .com/sp/vale-do-pa rai ba-regiao/noticia/2021/12J14/cabeca-dagua-e m-lavrin has-veja-q uem-sao-as-quatro-vitimas-de-e nxurrada-e 
09/03/2022 10:34 Tresvitimas da cabeça d'água em Lavrinhas são de Pindamonhangaba - ValeNews2.0 
VALE 
NEWS 
Três vitimas da cabeça d'água em 
Lavrinhas são de Pindamonhangaba 
VIteos Caneca eonLarneneg ,neles • alv,ivo ONS.14Thi,lpIrac; 
No ultimo domingo, urna cabeçaifagua, fenorneno que corre quando intensas chuvas caem sobre a 
cabeceira do no, I • , , • • • • , ,,, • . A quarta vitima estava 
desaparecida e o corpo foi localizado na manhã desta segunda (13). Tressão de Pindamonhangaba e urna 
não foi identificada. 
De acordo com informações, o fenómeno aconteceu na cachoeira do Rancho do Ze Neto, antraas cachoeiras 
do Poço Azul e Pedreira, e os banhistas foram surpreendidos com o aumento regido de agua nonon 
acabaram ficando ilhados. 0 Corpo de Bombeiros foi acionado e fez o resgate de 16 pessoas do local derise. 
LopataRodrigues Ribeiro, de 22 anos, era Moradora do distrito de MoreiraCagane participava da excursão 
acompanhada da prima Patricia Gonçalves, que estava desaparecida e foi encontrada nesta segunda-fora 
(13). Ela era moradora do bairro Araretama, em Pindamonhangaba. 
Pnrnas (oven. 
aceneues Ce 
, epos • Oetric,e 
•Igostinna Rndrigan-S 
Loor,ives. de at 
araS , eaaur,n 
nesede, ,,detee) 
A dona da empresaClueorganizou ulnadas excursões, Kelisse Nascimento de Barros, de 29 anos, tambem 
era moradora de Pindamonhangaba e esta entre as vitimas. 
A idosa de 65 anos que chegou a ser socornda e encaminhada para a Santa Casa de Cruzeiro mas não 
resistiu, ainda não fith identificada. 
Redaf,So 
f 
https://valenews.com.br/2021/12/13/tres-vitimas-da-cabeca-dagua-em-lavrinhas-sao-de-pindamonhangaba/ 1/1 

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