| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE ESTUDO ACERCA DA POSSIBILIDADE E PERTINÊNCIA DE FIXAÇÃO DE NOVAS FAIXAS MARGINAIS DE CURSO D'ÁGUA NATURAL (COMO, POR EXEMPLO, DOS RIOS) DAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS DO MUNICÍPIO |
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alffiadeet Estado de Sio Paulo INDICAÇÃO N° 81/2022 EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE ESTUDO ACERCA DA POSSIBILIDADE E PERTINÊNCIA DE FIXAÇÃO DE NOVAS FAIXAS MARGINAIS DE CURSO D'ÁGUA NATURAL (COMO, POR EXEMPLO, DOS RIOS) DAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS DO MUNICÍPIO". JUSTIFICATIVA Considerando que a Lei 14.285, de 29 (vinte e nove) de dezembro de 2021 deu nova redação ao § 10 do artigo 4.° da Lei 12.651, de 25 (vinte e cinco) de maio de 2012, passando a estabelecer que: "§ 10. Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal ou distrital poderá definir faixas marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput deste artigo, com regras que estabeleçam: I - a não ocupação de áreas com risco de desastres; II - a observância das diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver; e effneffet Estado de Sio Paulo III- a previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nasareasde preservação permanente urbanas devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental fixados nesta Lei.", Considerando que, com a alteração legislativa mencionada, "Os municípios terão o poder de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. t o que determina a Lei 14.285, de 2021, publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da Unido. Sancionada com vetos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a lei altera o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) e permite a regularização de edificios as margens de cursos e corpos d'água em areas urbanas" (fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/12/30/sancionada-com-vetoslei-que-permite-edificacoes-as-margens-de-rios-e-lagos-em-area-urbana); Considerando, pelo exposto, a necessidade de estudo acerca da possibilidade e pertinência de fixação de novas faixas marginais das áreas urbanas consolidadas do Município, distintas das atuais faixas estabelecidas no inciso I do caput do artigo 4.° da lei 12.651, de 25 (vinte e cinco) de maio de 20121 ; Considerando que na realização do postulado estudo, em atendimento legislação supra, mostra-se necessário, além de se ouvir previamente os conselhos estaduais e municipal, a análise das regras que estabeleçam: "I - a não ocupação de áreas com risco de desastres; II - a observância das diretrizes do plano de recursos Art. 4° Considera-seAreade Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em larguraminimade: (Incluído pela Lei n° 12.727, de 2012). a) 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; agneffet Estado de Sio Paulo de gamemisea hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver; eIII- a previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental fixados nesta Lei.". Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido deste Vereador. Sala Vereador José Maria de Cas r 16 (dezess de março de 2022. Jost ODSILVA OR