br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

materia nº 81/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 81 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaSOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE ESTUDO ACERCA DA POSSIBILIDADE E PERTINÊNCIA DE FIXAÇÃO DE NOVAS FAIXAS MARGINAIS DE CURSO D'ÁGUA NATURAL (COMO, POR EXEMPLO, DOS RIOS) DAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS DO MUNICÍPIO
native_id530

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

alffiadeet 
Estado de Sio Paulo 
INDICAÇÃO N° 81/2022 
EMENTA: "SOLICITO 
RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
REALIZE ESTUDO ACERCA DA 
POSSIBILIDADE E PERTINÊNCIA 
DE FIXAÇÃO DE NOVAS FAIXAS 
MARGINAIS DE CURSO D'ÁGUA 
NATURAL (COMO, POR EXEMPLO, 
DOS RIOS) DAS ÁREAS URBANAS 
CONSOLIDADAS DO MUNICÍPIO". 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que a Lei 14.285, de 29 (vinte e nove) de dezembro de 2021 deu 
nova redação ao § 10 do artigo 4.° da Lei 12.651, de 25 (vinte e cinco) de maio de 
2012, passando a estabelecer que: 
"§ 10. Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, 
municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal ou distrital poderá definir 
faixas marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput deste artigo, 
com regras que estabeleçam: 
I - a não ocupação de áreas com risco de desastres; 
II - a observância das diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de 
bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver; e 
effneffet 
Estado de Sio Paulo 
III- a previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados 
nasareasde preservação permanente urbanas devem observar os casos de utilidade 
pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental fixados nesta Lei.", 
Considerando que, com a alteração legislativa mencionada, "Os municípios 
terão o poder de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos 
e lagoas nos seus limites urbanos. t o que determina a Lei 14.285, de 2021, publicada 
nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da Unido. Sancionada com vetos pelo 
presidente da República, Jair Bolsonaro, a lei altera o Código Florestal (Lei 12.651, 
de 2012) e permite a regularização de edificios as margens de cursos e corpos d'água 
em areas urbanas" (fonte: 
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/12/30/sancionada-com-vetos￾lei-que-permite-edificacoes-as-margens-de-rios-e-lagos-em-area-urbana); 
Considerando, pelo exposto, a necessidade de estudo acerca da possibilidade e 
pertinência de fixação de novas faixas marginais das áreas urbanas consolidadas do 
Município, distintas das atuais faixas estabelecidas no inciso I do caput do artigo 4.° 
da lei 12.651, de 25 (vinte e cinco) de maio de 20121 ; 
Considerando que na realização do postulado estudo, em atendimento 
legislação supra, mostra-se necessário, além de se ouvir previamente os conselhos 
estaduais e municipal, a análise das regras que estabeleçam: "I - a não ocupação de 
áreas com risco de desastres; II - a observância das diretrizes do plano de recursos 
Art. 4° Considera-seAreade Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: 
I - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a 
borda da calha do leito regular, em larguraminimade: (Incluído pela Lei n° 12.727, de 2012). 
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 
c) 100 (cem) metros, para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de 
largura; 
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; 
agneffet 
Estado de Sio Paulo 
de gamemisea 
hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, 
se houver; eIII- a previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem 
instalados nas áreas de preservação permanente urbanas devem observar os casos de 
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental fixados nesta 
Lei.". 
Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao 
respeitoso Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a 
possibilidade de atender ao pedido deste Vereador. 
Sala Vereador José Maria de Cas r 16 (dezess de março de 2022. 
Jost ODSILVA 
OR 

open original →