| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, IMPLANTAR O PROGRAMA "GUARDA SUBSIDIADA" NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP |
| native_id | 545 |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estadode SA° Paulo INDICAÇÃO N°96/2022 EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, IMPLANTAR 0 PROGRAMA "GUARDA SUBSIDIADA" NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP". JUSTIFICATIVA Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a possibilidade de, através do setor responsável, implantasse o programa "Guarda Subsidiada" no Município de Lavrinhas/SP; Considerando a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que determinam que o Estado deve estimular programas de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco, sob a forma de guarda e por meio de incentivos fiscais e subsídios; Considerando que o Programa de Guarda Subsidiada visa auxiliar no custeio de despesas geradas com os cuidados de crianças e adolescentes, que estejam com seus direitos violados ou em situação de risco social e pessoal, no caso em que se fizer necessário o afastamento do convívio familiar, proporcionando a colocação sob a guarda de pessoa da família extensa ou mesmo de pessoa com quem mantenham vinculo de afeto e confiança (ainda que não seja vinculo biológico); Considerando que regulamentação legal é mais um passo no sentido de institucionalizar um programa que privilegia o fortalecimento da convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes; Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido formulado por estes Vereadores. Sala Vereador José Maria de Castro, 16 (dezesseis) demat-gode 2022. IVALDO ZrSIgliA SILVA VEREADOIR RuaManoelMachado. n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNP.1 69.110.005/0001-73