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materia nº 96/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 96 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaSOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, IMPLANTAR O PROGRAMA "GUARDA SUBSIDIADA" NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP
native_id545

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Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estadode SA° Paulo 
INDICAÇÃO N°96/2022 
EMENTA: "SOLICITO 
RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, IMPLANTAR 0 
PROGRAMA "GUARDA SUBSIDIADA" NO 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP". 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a 
possibilidade de, através do setor responsável, implantasse o programa "Guarda Subsidiada" no 
Município de Lavrinhas/SP; 
Considerando a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente 
(ECA) que determinam que o Estado deve estimular programas de acolhimento de crianças e 
adolescentes em situação de risco, sob a forma de guarda e por meio de incentivos fiscais e 
subsídios; 
Considerando que o Programa de Guarda Subsidiada visa auxiliar no custeio de despesas 
geradas com os cuidados de crianças e adolescentes, que estejam com seus direitos violados ou em 
situação de risco social e pessoal, no caso em que se fizer necessário o afastamento do convívio 
familiar, proporcionando a colocação sob a guarda de pessoa da família extensa ou mesmo de 
pessoa com quem mantenham vinculo de afeto e confiança (ainda que não seja vinculo biológico); 
Considerando que regulamentação legal é mais um passo no sentido de institucionalizar um 
programa que privilegia o fortalecimento da convivência familiar e comunitária de crianças e 
adolescentes; 
Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo 
Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido 
formulado por estes Vereadores. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 16 (dezesseis) demat-gode 2022. 
IVALDO ZrSIgliA SILVA 
VEREADOIR 
RuaManoelMachado. n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNP.1 69.110.005/0001-73 

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