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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n'ª 200 - Centro - Lavrinhas/SP — CEP, 12760000 — Te! ' (12) 31401112-
CNPJ: 45200029/0001—55 — 3/31/11 323311313; gelªr
PROJETO DE LEI N'L'ÍJNÉ 13 DE JANEIRO DE 2020.
“DISPÓE SOBRE A FIXAÇÃO nr; 'I'ETO PARA ()
MONTANTE DE DÉBITOS ma provem VALOR
ORIUNDOS DE SENTENÇAS .wmcms
TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÉNCIAS”.
Artigo lº - Para os débitos de pequeno valor em que a Fazenda Municipal deva
cumprir em virtude de sentençajudicial transitada em julgado, nos termos dos 55? e 4'”
do artigo 100 da Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 62/2009, c.c. art. 87
do ADCT, fica fixado o teto do INSS, o qual terá reajuste de acordo com a inflação
oficial do País, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do
IBGE.
Artigo 2º — Os precatórios judiciários de débitos de valor superior ao limite
fixado no artigo anterior, recebidos até lº de julho, serão incluídos na proposta
orçamentária para pagamento, conforme art. 97, ªlº, II do ADCT, e nos prazos
máximos estabelecidos, através de depósito de alíquotas percentuais aplicadas sobre &
,Receita Corrente Líquida mensal, determinados pelo Tribunal de Justiça do Estado de
“153 ,".A'ritigo 3ª. # Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a
I.. f dotação própria consignada no orçamento anual, suplementadas, caso necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Lavrinhas, 13 de 'aneiro de 2020.
f" REJEITADO
ºiª-Votos 3 Fat
Lavrinhªsyíã'MO OíVotos Cont;
r——'I> ,- _OÁL Abstenção
, Presndente & Ausência
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
lªnço Munlcipnl, n“ 200 — Centro — Lavrinhas/SP — CEP: 12760—000 - Tel 1 (12) BMG—11 lO
CNPJ: 45200029/000 1—55 —- “WX/WL-titª/Lil?ilªãâlhflºlt!!!
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Senhores Vereadores:
lincaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela.
que dispõe sobre a Fixação de teto para o montante de débitos de pequeno valor
oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado. as quais passarão a ser limitadas
no teto previdenciário, como já e adotado em inúmeros municípios da região do vale
l'listórico.
O presente projeto de lei objetiva resguardar a Administração Pública Municipal.
a qual possui reduzida arrecadação e dotação orçamentária anual. do crescente número
de Reclamações Trabalhistas e outras demandas judiciais. Assim. a lim de evitar
prejuízos ao Erário Público e impedir que 0 Município incorra em um colapso
Íinanceiro econômico a exemplo de Municípios vizinhos, que sofrem mensalmente
sequestros e bloqueios judiciais de suas contas bancárias, está o presente Projeto de Lei
no intuito de limitar os valores das eventuais condenações contra esta Administração.
Portanto, recomendo aos nobres cdis a apreciação e aprovação desta Lei. Certos
de contarmos com a importante colaboração do Poder Legislativo na empreitada do
progresso de nossa. cidade, coloco-me à disposição de Vossas Excelências para
quaisquer eselarecimentos.
Lavrinhas, 13 de janeiro de 2020.
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