Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de Sic) Paulo
Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° ...10 DE 16 DE MARCO DE 2022
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais;
Artigo 10- Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Lavrinhas a
Secretaria Municipal de Relações Institucionais, com competências e atribuições definidas nesta
Lei.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Relações Institucionais terá a seguinte composição:
I — 01 Secretaria Municipal de Relações Institucionais;
II — 01 Escriturário.
Artigo 2° - A fim de propiciar o perfeito funcionamento da referida Secretaria, ficam criados e
acrescidos:
I - Fica criado e acrescido no anexo IIIda Lei Municipal n° 1.491, de 11 de dezembro de 2017, o
cargo de provimento em Comissão de Secretário Municipal de Relações Institucionais, conforme
quadro abaixo:
CARGO VAGA SALÁRIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS 01 R$ 3.668,80
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SECRETARIO MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS — Planejar, coordenar,
acompanhar, distribuir e cancelar serviços de sua secretaria; Prestar assistência ao Chefe do
Executivo em suas relaçõespolitico-administrativas com os munícipes e as entidades públicas e
privadas; Coordenar as relações com as entidades da sociedade civil estabelecidas diretamente
pelos Órgãos da Prefeitura e utilizar mecanismos que permitam ao munícipe a oportunidade de
exercer a sua cidadania, de participar da Administração Pública Municipal, identificando e melhor
direcionando ações que visem o aperfeiçoamento do serviço público municipal; Planejar, executar
e orientar a política de relações do Executivo Municipal com as diversas instituições sociais,
políticas, culturais, econômicas e de governo em nível estadual e federal;. Assessorar o Chefe
ANN! REALENETO
Giovanni Rede Neto
Procurador Chafe
OAB/SP 265.661
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de Sio Paulo
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Executivo Municipal em suas relações com a União, Estado, com os Municípios e com o Poder
Legislativo Municipal, bem como com a sociedade civil e suas organizações; Planejar, coordenar
e acompanhar a execução dos convênios celebrados pela Prefeitura Municipal; Executar outras
atividades correlatas a secretaria determinadas pelo Prefeito;
II — Fica criado e acrescido no anexo I da Lei Municipal n° 1.491, de 11 de dezembro de 2017 o
cargo de emprego de provimento efetivo — regime celetista, conforme quadro abaixo:
CARGO
VAGA
ACRESCIDA SALÁRIO
ESCRITURÁRIO 01 R$ 1.212,00
Artigo 3° - 0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata oart.16 da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado no Anexo, que fica fazendo
parte integrante desta lei.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrario.
Lavrinhas, 16 de março de 2022.
José Benedito do Silva
Prefetto
WENcEPFDI"FIT'087.1:A9 6.8S7IL-32VA
LANIIINI1AS
PREFEITO MUNICIPAL
PROCURADOR CHEFE
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de Sio Paulo
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela que "DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
0 assunto tratado pelo referendado projeto é de fundamental importância para adequação da
legislação organizacional com os novos tempos e o progresso que a cidade está buscando, já que
somente com uma estrutura moderna será possível atender com excelência os anseios da
população.
A reorganização proposta vem ao encontro das normas constitucionais vigentes, indicando as
atribuições e a devida necessidade.
Para o alcance dessa finalidade, faz-se necessária uma qualificação da gestão pública que garanta
a aplicação eficiente e socialmente justa dos recursos públicos, o aumento da capacidade
de gestão, planejamento, formulação e de execução das políticas públicas, bem como a
formação e manutenção de um corpo de servidores altamente gabaritado e
comprometido com o interesse público, cuja atuação imprima maior transparência e efetividade na
implementação das políticas públicas locais e repercuta positivamente na melhoria da
qualidade dos serviços públicos oferecidos A sociedade.
Sob o aspecto orçamentário e financeiro, cumpre registrar que, restaram cumpridas todas as
exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por todo o exposto na justificativa, tais em síntese as razões determinantes de nossa iniciativa,
esperando ter correspondido A expectativa com relação A propositura em epígrafe, também, através
das explanações e abordagens providenciadas, e devido A matéria revestir-se de elevado interesse,
rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto em tela seja lido, discutido e, finalmente,
aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis.
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência, bem como aos demais membros dessa singular Casa Legislativa os nossos protestos
de consideração e real apreço
Lavrinh 1:6 sig,thAiW de2022.
efelto 2 IMF: 087.986.878-3
CPUFNICiP10 DE I.AVRINH
AS
ENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL