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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id555

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-17T11:51:15.274659-03:00 Aprovado(a) 8 0 0
2022-05-03T12:54:11.227114-03:00 Aprovado(a) 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sic) Paulo 
Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N° ...10 DE 16 DE MARCO DE 2022 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES 
INSTITUCIONAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais; 
Artigo 10- Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Lavrinhas a 
Secretaria Municipal de Relações Institucionais, com competências e atribuições definidas nesta 
Lei. 
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Relações Institucionais terá a seguinte composição: 
I — 01 Secretaria Municipal de Relações Institucionais; 
II — 01 Escriturário. 
Artigo 2° - A fim de propiciar o perfeito funcionamento da referida Secretaria, ficam criados e 
acrescidos: 
I - Fica criado e acrescido no anexo IIIda Lei Municipal n° 1.491, de 11 de dezembro de 2017, o 
cargo de provimento em Comissão de Secretário Municipal de Relações Institucionais, conforme 
quadro abaixo: 
CARGO VAGA SALÁRIO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RELAÇÕES 
INSTITUCIONAIS 01 R$ 3.668,80 
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
SECRETARIO MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS — Planejar, coordenar, 
acompanhar, distribuir e cancelar serviços de sua secretaria; Prestar assistência ao Chefe do 
Executivo em suas relaçõespolitico-administrativas com os munícipes e as entidades públicas e 
privadas; Coordenar as relações com as entidades da sociedade civil estabelecidas diretamente 
pelos Órgãos da Prefeitura e utilizar mecanismos que permitam ao munícipe a oportunidade de 
exercer a sua cidadania, de participar da Administração Pública Municipal, identificando e melhor 
direcionando ações que visem o aperfeiçoamento do serviço público municipal; Planejar, executar 
e orientar a política de relações do Executivo Municipal com as diversas instituições sociais, 
políticas, culturais, econômicas e de governo em nível estadual e federal;. Assessorar o Chefe 
ANN! REALENETO 
Giovanni Rede Neto 
Procurador Chafe 
OAB/SP 265.661 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
Pap Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br 
Executivo Municipal em suas relações com a União, Estado, com os Municípios e com o Poder 
Legislativo Municipal, bem como com a sociedade civil e suas organizações; Planejar, coordenar 
e acompanhar a execução dos convênios celebrados pela Prefeitura Municipal; Executar outras 
atividades correlatas a secretaria determinadas pelo Prefeito; 
II — Fica criado e acrescido no anexo I da Lei Municipal n° 1.491, de 11 de dezembro de 2017 o 
cargo de emprego de provimento efetivo — regime celetista, conforme quadro abaixo: 
CARGO 
VAGA 
ACRESCIDA SALÁRIO 
ESCRITURÁRIO 01 R$ 1.212,00 
Artigo 3° - 0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata oart.16 da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado no Anexo, que fica fazendo 
parte integrante desta lei. 
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrario. 
Lavrinhas, 16 de março de 2022. 
José Benedito do Silva 
Prefetto 
WENcEPFDI"FIT'087.1:A9 6.8S7IL-32VA 
LANIIINI1AS 
PREFEITO MUNICIPAL 
PROCURADOR CHEFE 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela que "DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
0 assunto tratado pelo referendado projeto é de fundamental importância para adequação da 
legislação organizacional com os novos tempos e o progresso que a cidade está buscando, já que 
somente com uma estrutura moderna será possível atender com excelência os anseios da 
população. 
A reorganização proposta vem ao encontro das normas constitucionais vigentes, indicando as 
atribuições e a devida necessidade. 
Para o alcance dessa finalidade, faz-se necessária uma qualificação da gestão pública que garanta 
a aplicação eficiente e socialmente justa dos recursos públicos, o aumento da capacidade 
de gestão, planejamento, formulação e de execução das políticas públicas, bem como a 
formação e manutenção de um corpo de servidores altamente gabaritado e 
comprometido com o interesse público, cuja atuação imprima maior transparência e efetividade na 
implementação das políticas públicas locais e repercuta positivamente na melhoria da 
qualidade dos serviços públicos oferecidos A sociedade. 
Sob o aspecto orçamentário e financeiro, cumpre registrar que, restaram cumpridas todas as 
exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Por todo o exposto na justificativa, tais em síntese as razões determinantes de nossa iniciativa, 
esperando ter correspondido A expectativa com relação A propositura em epígrafe, também, através 
das explanações e abordagens providenciadas, e devido A matéria revestir-se de elevado interesse, 
rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto em tela seja lido, discutido e, finalmente, 
aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. 
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa 
Excelência, bem como aos demais membros dessa singular Casa Legislativa os nossos protestos 
de consideração e real apreço 
Lavrinh 1:6 sig,thAiW de2022. 
efelto 2 IMF: 087.986.878-3 
CPUFNICiP10 DE I.AVRINH
AS 
ENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 

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