Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
90 Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
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PROJETO DE LEI N° J.L DE 21 DE MARCO DE 2022
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ACRÉSCIMO DE CARGOS JUNTO AOS
ANEXOS I,IIIE IV DA LEI MUNICIPAL N° 1.491, DE 11 DE DEZEMBRO
DE 2017, BEM COMO JUNTO A LEI 1.301, DE 05 DE AGOSTO DE 2011 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais;
Artigo 10- Fica criado e acrescido ao anexo I da Lei Municipal n° 1.491, de 11 de dezembro de
2017, o cargo de emprego de provimento efetivo — regime celetista, conforme quadro abaixo:
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 1.491, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
VAGAS
CARGO ACRESCIDAS SALÁRIO
PROFESSOR DE APOIO DE 1° A 50 04 R$ 14,43 h/aula
Artigo 2° - Fica criado e acrescido ao anexoIIIda Lei Municipal n° 1.491, de 11 de dezembro
de 2017, o cargo de emprego de provimento em comissão, conforme quadro abaixo:
ANEXOIIIDA LEI MUNICIPAL N° 1.491, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
VAGAS
CARGO ACRESCIDAS SALÁRIO
COORDENADOR DE ATENÇÃO BÁSICA 01 R$ 2.800,00
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
COORDENADOR DE ATENÇÃO BÁSICA — Coordenar as ações para a organização da rede
de atenção primária, com o objetivo de torná-la coordenadora do cuidado e ordenadora das redes
de atenção à saúde; Coordenar os trabalhos das suas unidades; Propor, coordenar, monitorar e
avaliar políticas de atenção primária à saúde; Articular processos intrasetorial e intersetorial,
tendo como objetivo qualificar a atenção primária à saúde; Propor e implementar ações para a
reorganização e qualificação da atenção primária, tendo a saúde da família como estratégia
prioritária para o fortalecimento desse nível de atenção; Disseminar informações relevantes da
atenção primária no estado, município e demais órgãos; Exercer outras atribuições que lhe sejam
designadas pelo gestor municipal, de acordo com suas competências; Conhecer e divulgar, junto
aos demais profissionais, as diretrizes e normas que incidem sobre a Atenção Básica em amb.
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nacional, estadual e municipal, com ênfase na Política Nacional de Atenção Básica, de modo a
orientar a organização do processo de trabalho na UBS.
Artigo 30
- Fica criado e acrescido ao anexo IV da Lei Municipal n° 1.491, de 11 de dezembro
de 2017, o cargo de Emprego — Programa Saúde da Família - PSF, conforme quadro abaixo:
ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N° 1.491, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
CARGO
VAGAS
ACRESCIDAS SALÁRIO
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 02 R$ 1.550,00
ENFERMEIRO DO PSF 02 R$ 2.785,84
MÉDICO DO PSF 01 R$ 8.560,52
Artigo 40
- Fica criado e acrescido à Lei Municipal n° 1.301 de 05 de agosto de 2011, junto ao
quadro de servidores temporário, conforme quadro abaixo:
LEI MUNICIPAL N° 1.301 DE 05 DE AGOSTO DE 2011
VAGAS
CARGO ACRESCIDAS SALÁRIO
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR 02 R$ 1.212,00
Artigo 40
- 0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata oart.16 da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado no Anexo, que fica fazendo
parte integrante desta lei.
Artigo 50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Lavrinhas, 21 de março de 2022.
I),
ENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
/11.4<111 — Vjadir asP -
s oryt• gost:
owe: imam wilawArdwA NI REAL N TO
PROCURADOR CHEFE
ovanni Reale Neto
Procurador Chefe
OAB/SP 265.661
NiCiP10 DE LAVRINHAS
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, "DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO E ACRÉSCIMO DE CARGOS JUNTO AO ANEXO I,III e IV DA
LEI MUNICIPAL N° 1.491, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, BEM COMO JUNTO A
LEI 1.301, DE 05 DE AGOSTO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
0 assunto tratado pelo referendado projeto é de fundamental importância para adequação da
legislação organizacional com os novos tempos e o progresso que a cidade está buscando, já que
somente com uma estrutura moderna será possível atender com excelência os anseios da
população.
A reorganização proposta vem ao encontro das normas constitucionais vigentes, indicando as
atribuições e a devida necessidade.
Para o alcance dessa finalidade, faz-se necessária uma qualificação da gestão pública que garanta
a aplicação eficiente e socialmente justa dos recursos públicos, o aumento da capacidade
de gestão, planejamento, formulação e de execução das políticas públicas, bem como a
formação e manutenção de um corpo de servidores altamente gabaritado e
comprometido com o interesse público, cuja atuação imprima maior transparência e efetividade
na implementação das políticas públicas locais e repercuta positivamente na melhoria da
qualidade dos serviços públicos oferecidos A sociedade.
Ademais, insta salientar que os acréscimos com a criação dos cargos acima, é de suma
importância para a adequação das necessidades da Secretaria Municipal de Educação, eis que
somente com estes cargos novos é queserapossível atender na integra as necessidades atuais do
Município.
Sob o aspecto orçamentário e financeiro, cumpre registrar que, restaram cumpridas todas as
exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por todo o exposto na justificativa, tais em síntese as razões determinantes de nossa iniciativa,
esperando ter correspondido A expectativa com relação à propositura em epígrafe, também,
através das explanações e abordagens providenciadas, e devido A matéria revestir-se de elevado
interesse, rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto em tela seja lido, discutido e,
finalmente, aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de
Leis.
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Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência, bem como aos demais membros dessa singular Casa Legislativa os nossos protestos
de consideração e real apreço
Lavrinhas 21 de. plaivoide 2022.
José efle
BENEDITODA SILVA
PF IMF: 087.986.878-32
UNiCiP10 DE LINgIN
NAS
Pretelto
PREFEITO MUNICIPAL