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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de Sio Paulo
Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.Sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° 0, DE 28 DE MARCO DE 2022
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA".
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais;
Artigo 1° - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de
Lavrinhas - CMPDL, órgão de caráter deliberativo relativo à sua área de atuação,
vinculado A Secretaria Municipal de Assistência Social, que terá como finalidade e
competência, com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos individuais
e sociais:
I. Elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da
pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação
e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as
de caráter legislativo;
II. Zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com
deficiência;
III. Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da
acessibilidade A educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo,
desporto, lazer, urbanismo e outras relativas A pessoa com deficiência;
IV. Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município,
sugerindo as modificações necessárias A consecução da política municipal para inclusão
da pessoa com deficiência;
V. Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos
direitos da pessoa com deficiência;
VI. Propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de
vida da pessoa com deficiência;
VII. Propor e incentivar a realização de campanhas que visem A prevenção de
deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
VIII. Acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e
projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
IX. Manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e
condução de trabalhos de prevenção, habitação, reabilitação e inclusão social de entidade
particular ou pública, quando houver noticia de irregularidade, expedindo, quando
entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
X. Avaliar anualmente o desenvolvimento da política Municipal de atendimento
especializado 6. pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando A
sua plena adequação;
XI. Elaborar e revisar, quando necessário, seu Regimento Interno;
APROVADO
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Artigo 2° - Caberá aos órgãos e As entidades do poder Público assegurar A pessoa com
deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto i educação, A saúde, ao
trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, A previdência social, A assistência social, ao
transporte, A edificação pública, A habilitação, A cultura, ao amparo A infância e A
maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bemestar pessoal, social e econômico.
Artigo 3° - Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência, além daquelas
citadas na Lei Federal n° 10.690, de 16 de julho de 2003, a que possui limitação ou
incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:
I. Deficiência fisica: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do
corpo humano, acarretando o comprometimento da função fisica, apresentando-se sob a
forma deparaplegia,paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia,
triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de
membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida,
exceto as deformidades estéticas e as que não produzem dificuldades para o desempenho
de funções;
II. Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis
(Db) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e
3.000Hz;
III. Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05
no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade
visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com melhor correção óptica; os casos nos quais a
somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 600; ou
a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IV. Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior A
média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais
áreas de habilidades adaptativas, tais como:
1. Comunicação;
2. Cuidado pessoal;
3. Habilidades sociais;
4. Utilização dos recursos da comunidade;
5. Saúde e segurança;
6. Habilidades acadêmicas;
7. Lazer; e
8. Trabalho.
V. Deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências;
Artigo 4° - 0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto
por 12 (doze) membros, titulares e suplentes, respectivamente, representantes dos
seguintes órgãos ou entidades:
I. 06 (seis) representantes da sociedade civil de Lavrinhas, sendo 03 (três) titulares
e 03 (três) suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo;
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06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo 03 (três) titulares e
03 (três) suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo preferencialmente
composto por representantes das seguintes Secretarias Municipais:
a) Secretaria Municipal de Promoção Social;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Administração;
§1° - Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o substituir
provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância
da titularidade;
§2° - 0 presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
eleito entre seus pares nalasessão do inicio de cada mandato ou, por outras razões,
quando necessário;
Artigo 5° - 0 mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência será de dois anos, permitida a recondução por mais um período.
Artigo 6° - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
serão nomeados e empossados através de livre nomeação pelo Prefeito Municipal através
de Decreto;
Artigo 7° - As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência não serão remuneradas e seu exercícioseraconsiderado serviço de relevância
pública prestado ao Município.
Artigo 8° - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência
poderão ser substituidos mediante solicitação apresentada ao referido Conselho, o qual
fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal para que este nomeie seu substituto;
Artigo 9° - Perderá o mandato o conselheiro que:
I. Desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
Faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que
deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;
III. Apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua
recepção pela Comissão Executiva;
IV. Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V. For condenado por sentença irrecorrivel em razão do cometimento de crime ou
contravenção penal;
Parágrafo Único - A perda do mandato se dará por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante
do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Lavrinhas, 28 de março de 2022.
JOS be0e6it0
do Silva
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GPF‘N‘11/4F.. 051500 Z=9,
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411 BEWEDI_o DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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Artigo 10 - 0 Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência realizara, sob
sua coordenação uma Conferência Municipal a cada dois anos, órgão colegiado de caráter
deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas daareaa serem implementadas
ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação;
§1° - A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiênciaseraconvocada
pelo respectivo Conselho no período de até noventa dias anteriores à data para o término
do mandato vigente, com exceção da 1a Conferência queseraregida nos termos do artigo
13;
Artigo 11 - Compete à Conferência Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência:
I. Avaliar a situação da política municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência;
Fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com
deficiência no biênio subsequente ao de sua realização;
HI. Avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos
Direitos da pessoa com Deficiência, quando provocada;
IV. Aprovar seu Regimento Interno;
V. Aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento
final.
Artigo 12 - 0 Poder Executivo Municipal deverá prestar apoio necessário ao
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência.
Artigo 13 - Para a realização da la Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, que ocorrerá no prazo de até trinta dias, contados da publicação da presente
Lei após as providências do artigo 6° (nomeação e posse dos Conselheiros);
Artigo 14 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário;
Artigo 15 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Giovanni Reale Neto
Procurador Chefe
OAB/SP 265.661
MUNICiPIO DE LAVRINHAS
GIOVANNI REALE NETO
PROCURADOR CHEFE
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA
FORMA QUE MENCIONA".
No ano de 2006, a Organização das Nações Unidas (ONU) adotou a Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, documento este ratificado pelo Brasil juntamente
com seu Protocolo Facultativo, com equivalência de Emenda Constitucional por meio do
Decreto Legislativo n° 186/2008 e promulgado pelo Decreto n° 6.949/2009.
Consequentemente, faz-se necessária a adequação das políticas públicas brasileiras
norma constitucional, cumprindo em seus dispositivos, princípios, conceitos e demais
conteúdos presentes na citada Convenção.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência significa um marco histórico
para toda a sociedade, sejam estas pessoas com ou sem deficiência, uma vez que
representa um passo fundamental para materialização das políticas de inclusão das
pessoas com deficiência, tendo sido resultado da luta dos movimentos de direitos
humanos do mundo, protagonizada pelas pessoas com deficiência.
Segundo o censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em
2010, existem no pais 45.623.910 pessoas com algum tipo de deficiência, perfazendo
assim, um total de 23,9% da população brasileira, das quais 56,6% são mulheres, 43,4%
homens, 15,6% vivem no campo e floresta, 52% são negros e negros, 0,4% indígenas,
10,25% crianças e adolescentes, 11,8% jovens de 18 a 29 anos e 28,6% são pessoas
idosas. Esses dados indicam a necessidade de implementação de políticas públicas que
contemplem todas as pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades de
gênero, raça e etnia, geracional, de orientação sexual, linguistica, religiosa, econômica e
social.
Do mesmo modo, é fundamental e necessário o reconhecimento e a representatividade da
diversidade de sujeitos na composição dos conselhos para atuar de modo efetivo no
controle social das políticas públicas para garantia dos direitos desta parcela significativa
da população.
Por todo o exposto na justificativa, tais em síntese as razões determinantes de nossa
iniciativa, esperando ter correspondido à expectativa com relação à propositura em
fi epígrafe, também, através das explanações e abordagens providenciadas, e devido
matéria revestir-se de elevado interesse, rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto
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em tela seja lido, discutido e, finalmente, aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis.
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar a
Vossa Excelência, bem como aos demais membros dessa singular Casa Legislativa os
nossos protestos de consideração e real apreço.
Lavrinhas, 28 de março de 2022.
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E BENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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