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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PacoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° _t5 DE 01 DE ABRIL DE 2022
"ALTERA 0 ANEXO II- B, DA LEI COMPLEMENTAR N° 001 DE 29 DE
JUNHO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais;
Artigo 1°- Fica alterado o ANEXO II - B, da LEI COMPLEMENTAR N° 001 DE 29 DE JUNHO
DE 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II- B
TABELA SALARIAL
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO
CARGO SALÁRIO
Diretor de Escola R$ 3.180,00
Diretor de Escola Assistente R$ 2.969,30
Professor Coordenador Chefe R$ 2.835,19
Artigo 2° - 0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata oart.16 da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado no Anexo, que fica fazendo
parte integrante desta lei.
Artigo 30
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, competência abril de 2022,
revogando-se as disposições em contrário.
Lavrinhas5 01 de
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Prefeito
CPF/MF: 087.986.878-32
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS
BÉNEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
iovanni Real Neto
Procurador Chefe
OAB/SP 265.661
NICÍPIO DE LAVRINHAS ,440f SIV:
ETO
PROCURADOR CHEFE
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de Sio Paulo
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela que" ALTERA
0 ANEXO H- B, DA LEI COMPLEMENTAR N° 001 DE 29 DE JUNHO DE 2012, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
0 assunto tratado pelo referendado projeto é de fundamental importância para adequação da
legislação organizacional com os novos tempos e o progresso que a cidade esta buscando, já que
somente com uma estrutura modernaserapossível atender com excelência os anseios da
população.
Sob o aspecto orçamentário e financeiro, cumpre registrar que, restaram cumpridas todas as
exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por todo o exposto na justificativa, tais em síntese as razões determinantes de nossa iniciativa,
esperando ter correspondido à expectativa com relação à propositura em epígrafe, também, através
das explanações e abordagens providenciadas, e devido à matéria revestir-se de elevado interesse,
rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto em tela seja lido, discutido e, finalmente,
aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis.
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência, bem como aos demais membros dessa singular Casa Legislativa os nossos protestos
de consideração e real apreço
Lavrinhas, 01 de abril de 2022.
Jose Benedito da Silva
Prefeito
CPF/MF: 087.986.878-32
MUNICIHO DL MikINHAS
ENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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