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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaALTERA O ANEXO II- B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 29 DE JUNHO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id558

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-26T13:25:35.867259-03:00 Aprovado(a) 9 0 0
2022-06-15T16:33:34.411647-03:00 Aprovado(a) 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PacoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N° _t5 DE 01 DE ABRIL DE 2022 
"ALTERA 0 ANEXO II- B, DA LEI COMPLEMENTAR N° 001 DE 29 DE 
JUNHO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais; 
Artigo 1°- Fica alterado o ANEXO II - B, da LEI COMPLEMENTAR N° 001 DE 29 DE JUNHO 
DE 2012, passando a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO II- B 
TABELA SALARIAL 
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO 
CARGO SALÁRIO 
Diretor de Escola R$ 3.180,00 
Diretor de Escola Assistente R$ 2.969,30 
Professor Coordenador Chefe R$ 2.835,19 
Artigo 2° - 0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata oart.16 da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado no Anexo, que fica fazendo 
parte integrante desta lei. 
Artigo 30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, competência abril de 2022, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Lavrinhas5 01 de 
t!L'
abr 20;3 
jOSE Lie4;
il() • 
Prefeito 
CPF/MF: 087.986.878-32 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS 
BÉNEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
iovanni Real Neto 
Procurador Chefe 
OAB/SP 265.661 
NICÍPIO DE LAVRINHAS ,440f SIV: 
ETO 
PROCURADOR CHEFE 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela que" ALTERA 
0 ANEXO H- B, DA LEI COMPLEMENTAR N° 001 DE 29 DE JUNHO DE 2012, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
0 assunto tratado pelo referendado projeto é de fundamental importância para adequação da 
legislação organizacional com os novos tempos e o progresso que a cidade esta buscando, já que 
somente com uma estrutura modernaserapossível atender com excelência os anseios da 
população. 
Sob o aspecto orçamentário e financeiro, cumpre registrar que, restaram cumpridas todas as 
exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Por todo o exposto na justificativa, tais em síntese as razões determinantes de nossa iniciativa, 
esperando ter correspondido à expectativa com relação à propositura em epígrafe, também, através 
das explanações e abordagens providenciadas, e devido à matéria revestir-se de elevado interesse, 
rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto em tela seja lido, discutido e, finalmente, 
aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. 
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa 
Excelência, bem como aos demais membros dessa singular Casa Legislativa os nossos protestos 
de consideração e real apreço 
Lavrinhas, 01 de abril de 2022. 
Jose Benedito da Silva 
Prefeito 
CPF/MF: 087.986.878-32 
MUNICIHO DL MikINHAS 
ENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 

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