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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM OBRA PÚBLICA MUNICIPAL PARALISADA CONTENDO, DE FORMA RESUMIDA, A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE INTERRUPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2022-07-29T13:03:10.565750-03:00 Aprovado(a) 6 2 1

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estadode Sic, Paulo 
PROJETO DE LEI N214, DE 14 (QUATORZE) DE MARCO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO 
DE PLACA INFORMATIVA EM OBRA 
PÚBLICA MUNICIPAL PARALISADA 
CONTENDO, DE FORMA RESUMIDA, 
A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE 
INTERRUPÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art.1°É obrigatória a afixação de placa informativa em obra pública municipal 
paralisada, contendo: 
I - de forma resumida, a exposição dos motivos de sua interrupção; 
II - data de inicio da paralisação; 
III- informações sobre o custo global da obra. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se obra pública municipal 
paralisada a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bens imóveis, 
realizada por execução direta ou indireta da Administração Pública Municipal, cujas 
atividades foram interrompidas por mais de 30 (trinta) dias. 
Art.22Deverão ser incluídas no Portal da Transparência, através dositeda 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP, as informações sobre obra pública municipal 
paralisada, contendo: 
I - de forma resumida, a exposição dos motivos de sua interrupção; 
II - data de inicio da paralisação; 
III- informações sobre o custo global da obra. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se obra pública municipal 
paralisada a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bens imóveis, 
realizada por execução direta ou indireta da Administração Pública Municipal, cujas 
atividades foram interrompidas por mais de 30 (trinta) dias. 
Art.32Esta Lei entrará em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SALA VEREADOR JOSÉ MARIA DE CASTRO, EM 14 DE MARCO DE 2022. 
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DAN ? LODENIS PAULINO DE CAMPOS 
VEREADOR 
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Estadode Sit, Paulo 
PROJETO DE LEI N214, DE 14 (QUATORZE) DE MARCO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO 
DE PLACA INFORMATIVA EM OBRA 
PÚBLICA MUNICIPAL PARALISADA 
CONTENDO, DE FORMA RESUMIDA, 
A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE 
INTERRUPÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo tornar obrigatória a afixação de placa 
informativa em obra pública municipal paralisada, contendo, de forma resumida, 
exposição dos motivos de sua interrupção, a data de inicio da paralisação e informações 
sobre o custo global da obra. 
A presente proposição igualmente busca estabelecer a obrigatoriedade de inclusão 
no Portal da Transparência, através dositeda Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP, das 
informações sobre obras públicas municipais paralisadas, contendo, de forma resumida, 
exposição dos motivos de suas interrupções, a data de inicio da paralisação e informações 
sobre o custo global da obra. 
Segundo o presente Projeto de Lei, considera-se obra pública municipal paralisada 
a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bens imóveis, realizada 
por execução direta ou indireta da Administração Pública Municipal, cujas atividades 
foram interrompidas por mais de 30 (trinta) dias. 
Depreende-se, portanto, que a proposição tem como objetivo principal assegurar a 
transparência pública, na medida em que permite o acesso da população As informações 
básicas sobre os motivos pelos quais determinada obra pública fora paralisada, 
amparando-se, portanto, no principio constitucional da publicidade dos atos estatais. 
Por estas razões, tendo em vista que o presente Projeto de Lei busca prestigiar o 
principio da publicidade e a transparência governamental, este Vereador espera que esta 
Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o assentimento 
do chefe do Executivo, com toda certeza. 
SALA VEREADOR JOSÉ MARIA DE CASTRO, EM 14 DE MARCO DE 2022. 
DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS 
VEREADOR 

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