Estadode Sic, Paulo
PROJETO DE LEI N214, DE 14 (QUATORZE) DE MARCO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO
DE PLACA INFORMATIVA EM OBRA
PÚBLICA MUNICIPAL PARALISADA
CONTENDO, DE FORMA RESUMIDA,
A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE
INTERRUPÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art.1°É obrigatória a afixação de placa informativa em obra pública municipal
paralisada, contendo:
I - de forma resumida, a exposição dos motivos de sua interrupção;
II - data de inicio da paralisação;
III- informações sobre o custo global da obra.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se obra pública municipal
paralisada a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bens imóveis,
realizada por execução direta ou indireta da Administração Pública Municipal, cujas
atividades foram interrompidas por mais de 30 (trinta) dias.
Art.22Deverão ser incluídas no Portal da Transparência, através dositeda
Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP, as informações sobre obra pública municipal
paralisada, contendo:
I - de forma resumida, a exposição dos motivos de sua interrupção;
II - data de inicio da paralisação;
III- informações sobre o custo global da obra.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se obra pública municipal
paralisada a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bens imóveis,
realizada por execução direta ou indireta da Administração Pública Municipal, cujas
atividades foram interrompidas por mais de 30 (trinta) dias.
Art.32Esta Lei entrará em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA VEREADOR JOSÉ MARIA DE CASTRO, EM 14 DE MARCO DE 2022.
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DAN ? LODENIS PAULINO DE CAMPOS
VEREADOR
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Estadode Sit, Paulo
PROJETO DE LEI N214, DE 14 (QUATORZE) DE MARCO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO
DE PLACA INFORMATIVA EM OBRA
PÚBLICA MUNICIPAL PARALISADA
CONTENDO, DE FORMA RESUMIDA,
A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE
INTERRUPÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo tornar obrigatória a afixação de placa
informativa em obra pública municipal paralisada, contendo, de forma resumida,
exposição dos motivos de sua interrupção, a data de inicio da paralisação e informações
sobre o custo global da obra.
A presente proposição igualmente busca estabelecer a obrigatoriedade de inclusão
no Portal da Transparência, através dositeda Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP, das
informações sobre obras públicas municipais paralisadas, contendo, de forma resumida,
exposição dos motivos de suas interrupções, a data de inicio da paralisação e informações
sobre o custo global da obra.
Segundo o presente Projeto de Lei, considera-se obra pública municipal paralisada
a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bens imóveis, realizada
por execução direta ou indireta da Administração Pública Municipal, cujas atividades
foram interrompidas por mais de 30 (trinta) dias.
Depreende-se, portanto, que a proposição tem como objetivo principal assegurar a
transparência pública, na medida em que permite o acesso da população As informações
básicas sobre os motivos pelos quais determinada obra pública fora paralisada,
amparando-se, portanto, no principio constitucional da publicidade dos atos estatais.
Por estas razões, tendo em vista que o presente Projeto de Lei busca prestigiar o
principio da publicidade e a transparência governamental, este Vereador espera que esta
Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o assentimento
do chefe do Executivo, com toda certeza.
SALA VEREADOR JOSÉ MARIA DE CASTRO, EM 14 DE MARCO DE 2022.
DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS
VEREADOR