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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-10
EmentaDispõe sobre o índice de revisão geral anual dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
native_id56

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-22T21:54:36.170308-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0
2021-10-22T21:46:36.554288-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal. nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 . Tui? (12) 3146—1110 CNPJ: 45.200,029/0001—55 — MILÚYÍÍÚDQÃSP;.QQY.;Í)!
PROJETO DE LEI NWOJDE 10 DE FEVEREIRO DE 2020
”DISPÓE SOBRE 0 ÍNDICE
APROWADQ DE REVISÃO GERAL ANUAL
ªmºº-w DOS SERVIDORES PÚBLICOS ___.ºº Abdonçlo . ' v _QQMM MUNICIPAIS I: DA OLTRAS
PROVIDÉNCIAS”.
Artigo lº — Fica concedido a todos os servidores públicos vinculados ao Poder
Executivo Municipal de Lavrinhas, a revisão geral anual de 4,7094% (quatro virgula
. sete e noventa e quatro por cento), a partir da competência J ameno/2020.
Parágrafo Primeiro. A revisão geral anual de que trata este artigo será
extensivo aos inativos e pensionistas.
Parágrafo Segundo. A base de cálculo da revisão geral anual terá como
referência o índice ofIcial da inflação aplicado para o reajuste do salário mínimo
nacional.
Parágrafo Terceiro. A revisão geral de que trata este artigo será incidente sobre
. o salário base.
Parágrafo Quarto. Que o referido índice salarial não se estende aos Professores .. "
,_ Municipais e nem aos Agentes Comunitários de saúde e de Endemias, já que possuem
legislação própria. '
' Artigo 2“ — Nenhum servidor público municipal no âmbito dos Poderes
Executivo e Legislativo terá salário base menor que o salário mínimo nacional.
> ' " r '. . N . 7 Artigo 3º — As despesas com a execução desta Lei comerão por conta de
dotações proprIas do orçamento Vigente, suplementadas se necessârlo.
, & Amenas ' , AMME
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal. nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760—000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - mvlavrinhassggovbr
Artigo 4º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a competência Janeiro de 2020, revogando—se as disposições em contrário.
Lavrinhas, 10 de F vereiro de 2020.
RI DE MELO
IUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal. nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — [MW.IQÚQQQQÉQQQYE
JUSTIFICATIVA ;
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
em tela, que dispõe sobre índice de revisão geral anual dos servidores públicos
municipais e dá outras providências.
O presente Projeto tem por objeto conceder a todos os servidores públicos
vinculados ao Poder Executivo Municipal de Lavrinhas a revisão geral anual de
4,7094% à partir da competência Janeiro 2020, tendo como referencia o índice oficial
da inflação aplicado para o reajuste do salário mínimo nacional.
O referido índice não se estende aos Professores Municipais e nem aos Agentes
Comunitários de Saúde e Endemias, já que possuem legislação própria regulando a
- matéria. ..
Lavrinhas, 10 de fevereiro de 2020.

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