br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE 01 KG DE PEIXE NA SEMANA SANTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id560

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-19T16:52:40.418487-03:00 Aprovado(a) 6 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

do sik‘ict 
„see% ,,ios 
F3' • 00 
' 0 
NEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PaçoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N° DE 06 DE ABRIL DE 2022 
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE 01 KG DE 
PEIXE NA SEMANA SANTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso 
de suas atribuições legais; 
Artigo 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer 01 Kg de Peixe aos servidores 
públicos municipais na Semana Santa de cada ano; 
Parágrafo único - O beneficio que trata o caput deste artigo será concedido até o dia anterior A. 
Sexta-feira Santa de cada ano. 
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Lavrinhas, 06 de abril de 2022. 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PacoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que "DISPÕE 
SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE 01 KG DE PEIXE NA SEMANA 
SANTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Visando a garantia de uma alimentação adequada do funcionalismo público, a entrega contribuiu 
para o desjejum da Semana Santa, e considerando o aumento do custo de vida vivenciado neste 
último ano, e a concessão de um incentivo ao quadro funcional, proporcionando maior qualidade 
de vida e motivação, a Administração Municipal encaminha o presente Projeto de Lei 
Por se tratar de um Projeto que tem como objetivo incrementar a alimentação dos Servidores 
Municipais e proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais, esperamos a 
pronta acolhida da presente Proposta e a consequente e célere aprovação. 
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja aprovado por unanimidade e em 
regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. 
Lgyzinhas, 06 de fevereiro de 2022. 
dIto d° 
ee e v,e eot,e,0 
os ob-i 9 
GO° \00 
‘10\C 
PREFEITO MUNICIPAL 
ENEDITO DA SILVA 4 

open original →