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NEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PaçoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° DE 06 DE ABRIL DE 2022
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE 01 KG DE
PEIXE NA SEMANA SANTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso
de suas atribuições legais;
Artigo 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer 01 Kg de Peixe aos servidores
públicos municipais na Semana Santa de cada ano;
Parágrafo único - O beneficio que trata o caput deste artigo será concedido até o dia anterior A.
Sexta-feira Santa de cada ano.
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 30
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lavrinhas, 06 de abril de 2022.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PacoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que "DISPÕE
SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE 01 KG DE PEIXE NA SEMANA
SANTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Visando a garantia de uma alimentação adequada do funcionalismo público, a entrega contribuiu
para o desjejum da Semana Santa, e considerando o aumento do custo de vida vivenciado neste
último ano, e a concessão de um incentivo ao quadro funcional, proporcionando maior qualidade
de vida e motivação, a Administração Municipal encaminha o presente Projeto de Lei
Por se tratar de um Projeto que tem como objetivo incrementar a alimentação dos Servidores
Municipais e proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais, esperamos a
pronta acolhida da presente Proposta e a consequente e célere aprovação.
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja aprovado por unanimidade e em
regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis.
Lgyzinhas, 06 de fevereiro de 2022.
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