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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estadode Sao Paulo
go Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
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PROJETO DE LEI N° 16 DE 08 DE ABRIL DE 2022
"DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS
PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 ANO DE 2022 E IA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSao
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Artigo 1° - Fica concedido aos professores integrantes do quadro do magistério do
município de Lavrinhas, o reajuste no Piso Salarial em 33,23%, a partir de abril de 2022.
Assim, a hora aula atual dos professores de R$ 14,43 passará para o valor de R$ 19,22.
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a competência de abril de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
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PREFEITO MUNICIPAL
Lavrinhas, 08 de abril de 2022.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Nobres Edis,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que
"DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES
INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS PARA 0 ANO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
0 presente Projeto de Lei tem razão de existir diante da insegurança jurídica causada pela
Portaria Ministerial n° 67, de 4 de fevereiro de 2022, que, em tese, autorizou a concessão do
reajuste no Piso Salarial do Magistério. Vejamos:
"Art. 1° Homologar o Parecer n° 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31
de janeiro de 2022, da Secretaria de Educação Básica desta Pasta, que
apresenta o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da
educação básica pública para o ano de 2022."
Entretanto, vale rememorar que a Constituição Federal sofreu, recentemente, uma das suas
mais profundas transformações que se deu pelo advento da ECn° 108, de 2020, que alterou
nada menos do que sessenta dispositivos constitucionais. E, dessa revolução, nasceu o novo
Fundeb.
E, junto ao artigo 212-A, inciso XII, da Constituição Federal (Redação incluída pela EC
108/20), constou que: "lei especifica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para
os profissionais do magistério da educação básica pública". Conforme se pode verificar,
trata-se de uma determinação de ação futura, ainda não implementada.
Diante da necessidade de regulamentar tão profunda alteração constitucional trazida pelaEC
n° 108/2020, e, em especial, o aludido inciso XII, sobreveio a Lei n° 14.113/2020.
A citada Lei n° 14.113/2020 revogou a Lei n° 11.494/2007 (antigo FUNDEB), ressalvando
apenas o seuart.12, que institui, no âmbito do MEC, a Comissão Intergovernamental de
Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.
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Em consonância com o acima explanado, temos que o parágrafo único do artigo 5° da Lei
n° 11.738/2008 (Lei do Magistério), estabelece a forma de atualização para a aplicação do
piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Vejamos:
"Art.5° 0 piso salarial profissional nacional do magistério público da
educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir
do ano de 2009.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será
calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual
mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental
urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei n° 11.494, de 20 de
junho de 2007." (revo2ado)
Portanto, com aECn° 108/2020, veio a Lei n° 14.113/2020 regulamentando o novo Fundeb
e revogando a Lei n° 11.494/2007, o que gerou, sem dúvida, o esvaziamento ou pelo menos
o grave comprometimento do parágrafo único do art.5° da Lei n° 11.738/2008, uma vez que
sua redação, ao tratar do piso salarial nacional para o profissional do magistério público da
educação básica, mencionava a Lei n° 11.494/2007, que, como dito e repetido, foi revogada.
Assim, enquanto não for editada nova legislação Federal que disponha especificamente sobre
o novo critério de atualização do piso salarial, não há como conceder reajuste salarial com
base em uma portaria sem qualquer amparo legal (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA).
Dito isto, destaca-se que mesmo o artigo 57, inciso V da Lei Complementar Municipal 01 de
29 de junho de 2012(LC01/12), apresenta este mesmo vácuo legislativo. Vejamos:
"Artigo 57 - A valorização dos profissionais da Educação Básica será
assegurada através de: (..)
V- Piso salarial nacional nos termos da Lei Federal n°11.738/08".
E, por esta razão, até que haja segurança jurídica, não deve ser aplicado o reajuste salarial
nos moldes da Lei Federal n° 11.378/08 diante da expressa revogação da Lei Federal n°
11.494/07 até que sobrevenha nova legislação a respeito do tema.
Diante de todo o exposto, é necessário a apresentação de um Projeto de Lei para concessão
de um índice de revisão do Piso Salarial dos Professores Municipais e, por essa razão,
decidiu-se utilizar o parâmetro da Portaria Ministerial somente quanto ao valor do reajuste.
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Sob o aspecto orçamentário e financeiro, cumpre registrar que, restaram cumpridas todas as
exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por todo o exposto na justificativa, tais em síntese as razões determinantes de nossa iniciativa,
esperando ter correspondido A expectativa com relação à propositura em epígrafe, também,
através das explanações e abordagens providenciadas, e devido A matéria revestir-se de
elevado interesse, rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto em tela seja lido, discutido
e, finalmente, aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa
de Leis.
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência, bem como aos demais membros dessa singular Casa Legislativa os nossos
protestos de consideração e real apreço
Lavrinhas, 08 deabrilde 2022. Alto 0_51 eoeute\e 00,-1. p„C,
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&EDIT° DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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