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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2022-05-17T12:14:20.364300-03:00 Aprovado(a) 8 0 0
2022-05-17T11:57:09.202750-03:00 Aprovado(a) 8 0 0

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APROVADO 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estadode Sao Paulo 
go Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.CIOV.br 
PROJETO DE LEI N° 16 DE 08 DE ABRIL DE 2022 
"DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS 
PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO 
DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 ANO DE 2022 E IA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSao 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
Artigo 1° - Fica concedido aos professores integrantes do quadro do magistério do 
município de Lavrinhas, o reajuste no Piso Salarial em 33,23%, a partir de abril de 2022. 
Assim, a hora aula atual dos professores de R$ 14,43 passará para o valor de R$ 19,22. 
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a competência de abril de 2022, revogando-se as disposições em contrário. 
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PREFEITO MUNICIPAL 
Lavrinhas, 08 de abril de 2022. 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
goMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.00v.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, 
Nobres Edis, 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que 
"DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES 
INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS PARA 0 ANO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
0 presente Projeto de Lei tem razão de existir diante da insegurança jurídica causada pela 
Portaria Ministerial n° 67, de 4 de fevereiro de 2022, que, em tese, autorizou a concessão do 
reajuste no Piso Salarial do Magistério. Vejamos: 
"Art. 1° Homologar o Parecer n° 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 
de janeiro de 2022, da Secretaria de Educação Básica desta Pasta, que 
apresenta o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da 
educação básica pública para o ano de 2022." 
Entretanto, vale rememorar que a Constituição Federal sofreu, recentemente, uma das suas 
mais profundas transformações que se deu pelo advento da ECn° 108, de 2020, que alterou 
nada menos do que sessenta dispositivos constitucionais. E, dessa revolução, nasceu o novo 
Fundeb. 
E, junto ao artigo 212-A, inciso XII, da Constituição Federal (Redação incluída pela EC 
108/20), constou que: "lei especifica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para 
os profissionais do magistério da educação básica pública". Conforme se pode verificar, 
trata-se de uma determinação de ação futura, ainda não implementada. 
Diante da necessidade de regulamentar tão profunda alteração constitucional trazida pelaEC 
n° 108/2020, e, em especial, o aludido inciso XII, sobreveio a Lei n° 14.113/2020. 
A citada Lei n° 14.113/2020 revogou a Lei n° 11.494/2007 (antigo FUNDEB), ressalvando 
apenas o seuart.12, que institui, no âmbito do MEC, a Comissão Intergovernamental de 
Financiamento para a Educação Básica de Qualidade. 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
90 Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.00v.br 
Em consonância com o acima explanado, temos que o parágrafo único do artigo 5° da Lei 
n° 11.738/2008 (Lei do Magistério), estabelece a forma de atualização para a aplicação do 
piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Vejamos: 
"Art.5° 0 piso salarial profissional nacional do magistério público da 
educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir 
do ano de 2009. 
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será 
calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual 
mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental 
urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei n° 11.494, de 20 de 
junho de 2007." (revo2ado) 
Portanto, com aECn° 108/2020, veio a Lei n° 14.113/2020 regulamentando o novo Fundeb 
e revogando a Lei n° 11.494/2007, o que gerou, sem dúvida, o esvaziamento ou pelo menos 
o grave comprometimento do parágrafo único do art.5° da Lei n° 11.738/2008, uma vez que 
sua redação, ao tratar do piso salarial nacional para o profissional do magistério público da 
educação básica, mencionava a Lei n° 11.494/2007, que, como dito e repetido, foi revogada. 
Assim, enquanto não for editada nova legislação Federal que disponha especificamente sobre 
o novo critério de atualização do piso salarial, não há como conceder reajuste salarial com 
base em uma portaria sem qualquer amparo legal (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E 
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA). 
Dito isto, destaca-se que mesmo o artigo 57, inciso V da Lei Complementar Municipal 01 de 
29 de junho de 2012(LC01/12), apresenta este mesmo vácuo legislativo. Vejamos: 
"Artigo 57 - A valorização dos profissionais da Educação Básica será 
assegurada através de: (..) 
V- Piso salarial nacional nos termos da Lei Federal n°11.738/08". 
E, por esta razão, até que haja segurança jurídica, não deve ser aplicado o reajuste salarial 
nos moldes da Lei Federal n° 11.378/08 diante da expressa revogação da Lei Federal n° 
11.494/07 até que sobrevenha nova legislação a respeito do tema. 
Diante de todo o exposto, é necessário a apresentação de um Projeto de Lei para concessão 
de um índice de revisão do Piso Salarial dos Professores Municipais e, por essa razão, 
decidiu-se utilizar o parâmetro da Portaria Ministerial somente quanto ao valor do reajuste. 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
EstadodeSãoPaulo 
co Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
Sob o aspecto orçamentário e financeiro, cumpre registrar que, restaram cumpridas todas as 
exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Por todo o exposto na justificativa, tais em síntese as razões determinantes de nossa iniciativa, 
esperando ter correspondido A expectativa com relação à propositura em epígrafe, também, 
através das explanações e abordagens providenciadas, e devido A matéria revestir-se de 
elevado interesse, rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto em tela seja lido, discutido 
e, finalmente, aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa 
de Leis. 
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa 
Excelência, bem como aos demais membros dessa singular Casa Legislativa os nossos 
protestos de consideração e real apreço 
Lavrinhas, 08 deabrilde 2022. Alto 0_51 eoeute\e 00,-1. p„C, 
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&EDIT° DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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