br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRINHAS A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E IA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id562

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-15T15:02:02.732193-03:00 Aprovado(a) 8 0 1
2022-05-17T12:13:59.722184-03:00 Aprovado(a) 8 0 0
2022-05-17T11:57:22.548929-03:00 Aprovado(a) 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

41 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
EstadodeSãoPaulo 
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br 
PROJETO DE LEI N° t DE 20 DE ABRIL DE 2022 
"AUTORIZA 0 MUNICÍPIO DE LAVRINHAS A CONTRATAR 
COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO 
ESTADO DESAOPAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM 
OUTORGA DE GARANTIA E IA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Artigo 10- Fica o Chefe do Executivo do Município de Lavrinhas autorizado a celebrar 
com a DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DESAO 
PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e 
duzentos mil reais), destinadas a Pavimentação e Iluminação Pública, observada a 
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio 
de 2000. 
Artigo 2° - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das 
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até 
a liquidação total da divida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas 
de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas A Circulação de 
Mercadorias e Serviços — ICMS(art.158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação 
dos Municípios —FPM (art.159, inciso I, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas 
um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do 
principal e o pagamento dos acessórios da divida. 
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação 
em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem 
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. 
Artigo 3° - 0 Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a Desenvolve 
SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com poderes 
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto As fontes pagadoras das receitas de 
transferências mencionadas no caput doart.2°, os recursos vinculados, podendo utilizar 
esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere 
oart. 1°. 
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do 
Município e se restringem As parcelas vencidas e não pagas. 
Artigo 4° - Fica o Município autorizado a: 
a) sarticipar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a 
&&9Q ente Lei. 
moo a favor 
*ton contra 
Abstenglio Pagina 1 de 3 
Ausência 
NEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
PacoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br 
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP - Agência 
de Fomento do Estado deSaoPaulo, referentes As operações de crédito, vigentes A 
época da assinatura dos contratos de financiamento. 
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias 
decorrentes da execução dos contratos. 
Artigo 5° - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações 
necessárias As amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos 
de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Artigo 6° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a 
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora 
autorizadas. 
Artigo 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
„
*,
,
áyrinhas, 20 de abril de 2022. 
\to 6° j 
?,e0e;eko.
.:33 0,6„.
0,6?f„ 
ce;Y\P 
0`)`4 
Pagina 2 de 3 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
EstadodeSioPaulo 
Paco Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela que 
"AUTORIZA 0 MUNICÍPIO DE LAVRINHAS A CONTRATAR COM A 
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DESAOPAULO, 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DESAOPAULO é a 
instituição financeira do Governo do Estado de São Paulo que oferece linhas de crédito 
especiais para melhorar a qualidade de vida da população, incentivando o crescimento 
econômico e social dos municípios do Estado. 
A operação de crédito pleiteada destina-se A pavimentação e iluminação pública para 
melhor atender as demandas municipais solucionando problemas de infraestrutura 
existentes junto ao município. 
Diante das considerações supra, torna-se inequívoco o mérito do financiamento pleiteado, 
tanto do ponto de vista dos beneficios a serem gerados para a população como no sentido 
de sua maior racionalidade enquanto estratégia de mobilização de recursos. 
Sendo assim, este Projeto de Lei reveste-se de ato que, se transformado em Lei, e 
realizado posteriormente, claramente contribuirá para o desenvolvimento social, 
urbanístico e econômico-financeiro do Município. 
Por fim, importante esclarecer que tais financiamentos são dispensados da apresentação 
de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de declaração de ordenador de 
despesas, nos termos dos §§ 1° e 6° doart.17 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 
de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que estabelece que tal estimativa não 
se aplica As despesas destinadas ao serviço da divida. 
Por todo o exposto na justificativa, tais em síntese as razões determinantes de nossa 
iniciativa, esperando ter correspondido A expectativa com relação à propositura em 
epígrafe, também, através das explanações e abordagens providenciadas, e devido A 
matéria revestir-se de elevado interesse, rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto 
em tela seja lido, discutido e, finalmente, aprovado por unanimidade e em regime de 
urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. 
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar a 
Vossa Excelência, bem como aos demais membros dessa singular Casa Legislativa os 
nossos protestos de consideração e real apreço. 
(1.,avrinhas, 20 de abril de 2022. 
do 
 
€6° o 
cy
00,\
:009Ç-`' 4EDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Pagina 3 de 3 

open original →