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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
EstadodeSãoPaulo
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br
PROJETO DE LEI N° t DE 20 DE ABRIL DE 2022
"AUTORIZA 0 MUNICÍPIO DE LAVRINHAS A CONTRATAR
COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DESAOPAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E IA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais;
Artigo 10- Fica o Chefe do Executivo do Município de Lavrinhas autorizado a celebrar
com a DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DESAO
PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e
duzentos mil reais), destinadas a Pavimentação e Iluminação Pública, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio
de 2000.
Artigo 2° - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até
a liquidação total da divida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas
de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas A Circulação de
Mercadorias e Serviços — ICMS(art.158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação
dos Municípios —FPM (art.159, inciso I, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas
um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do
principal e o pagamento dos acessórios da divida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação
em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Artigo 3° - 0 Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a Desenvolve
SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com poderes
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto As fontes pagadoras das receitas de
transferências mencionadas no caput doart.2°, os recursos vinculados, podendo utilizar
esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere
oart. 1°.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do
Município e se restringem As parcelas vencidas e não pagas.
Artigo 4° - Fica o Município autorizado a:
a) sarticipar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a
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moo a favor
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Ausência
NEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de Sio Paulo
PacoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP - Agência
de Fomento do Estado deSaoPaulo, referentes As operações de crédito, vigentes A
época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Artigo 5° - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias As amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos
de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Artigo 6° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora
autorizadas.
Artigo 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
EstadodeSioPaulo
Paco Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela que
"AUTORIZA 0 MUNICÍPIO DE LAVRINHAS A CONTRATAR COM A
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DESAOPAULO,
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DESAOPAULO é a
instituição financeira do Governo do Estado de São Paulo que oferece linhas de crédito
especiais para melhorar a qualidade de vida da população, incentivando o crescimento
econômico e social dos municípios do Estado.
A operação de crédito pleiteada destina-se A pavimentação e iluminação pública para
melhor atender as demandas municipais solucionando problemas de infraestrutura
existentes junto ao município.
Diante das considerações supra, torna-se inequívoco o mérito do financiamento pleiteado,
tanto do ponto de vista dos beneficios a serem gerados para a população como no sentido
de sua maior racionalidade enquanto estratégia de mobilização de recursos.
Sendo assim, este Projeto de Lei reveste-se de ato que, se transformado em Lei, e
realizado posteriormente, claramente contribuirá para o desenvolvimento social,
urbanístico e econômico-financeiro do Município.
Por fim, importante esclarecer que tais financiamentos são dispensados da apresentação
de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de declaração de ordenador de
despesas, nos termos dos §§ 1° e 6° doart.17 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04
de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que estabelece que tal estimativa não
se aplica As despesas destinadas ao serviço da divida.
Por todo o exposto na justificativa, tais em síntese as razões determinantes de nossa
iniciativa, esperando ter correspondido A expectativa com relação à propositura em
epígrafe, também, através das explanações e abordagens providenciadas, e devido A
matéria revestir-se de elevado interesse, rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto
em tela seja lido, discutido e, finalmente, aprovado por unanimidade e em regime de
urgência, por essa Egrégia Casa de Leis.
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar a
Vossa Excelência, bem como aos demais membros dessa singular Casa Legislativa os
nossos protestos de consideração e real apreço.
(1.,avrinhas, 20 de abril de 2022.
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PREFEITO MUNICIPAL
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