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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP; 12.760—000 - Tel..“ (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200,029/0001-55 — Nãilayrjgtgggggpygr
PROJETO DE LEI NÚMERO 0'3 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020
“DISPÓE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE
2020.”
ARTIGO lº - Fica O Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a
realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes
classificações:
ORGÃO 04 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO APROVADO E — QC? UNIDADE: 02 -EDUCAÇAO-FUNDEB “***—444,8 rª” “"º º no 32:
FUNÇAO: 12 —EDUCAÇAO &] gm A...“ - - /'/'”Í—X _QD—W
SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL "”ª""
PROGRAMA: 0006 -— DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE
QUALIDADE
CATEGORIA ECONOMICA: 3.1 901 1.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil
AÇAO — 2.059 — Saldo Diferido do Fundeb AFRO “AD 0
FONTE DE RECURSOS _ 02.265 ' - raya ªvºn.“ ª_wnos com
_VALOR - R$ 150.000,00 [ C? %Abstwçào ' * “ªº“ ar.—_Auséncia
“ARTIGO 2º - O presente Crédito Adicional será coberto com saldo
remanescente dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do
exercício anterior.
. , “_ ." : 'Í'ARTIGO 3ª - O presente Cªrªlho Adicional será incluído na
'. programação! das ações,-,contidas, no PPA e na LDO do presente exercício, conforme
“relatórioanexog, ' .. :-
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal. nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP — CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146—1110
CNPJ: 45.200,029/0001-55 — www,!avrinhas.sg.gov,br
ARTIGO 40 - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 10 de Fevereiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
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Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores:
A Lei iª'ederal n" ! 1.494, de 20 de junho de 2007, por seu
artigo 21, 59 2º, estabelece normas para utilimç; o do saldo do FUNDEB do exercício
anterior, até 3! de março do exercício seguinte, mediante a abertura de Crédito
Especial.
Para tanto, estamos encaminhando a essa Egrégia Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para
utilização do saldo remanescente dos recursos recebidos no exercício anterior do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB. visando dar cumprimento à referida Lei.
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei
seja aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de
Leis.
Lavrinhas, lº de Fevereiro de 2020.
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#48
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