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materia nº 109/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 109 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaSOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, ATRAVÉS DO SETOR TÉCNICO RESPONSÁVEL, ESTUDE A VIABILIDADE DE REALIZAR AS NECESSÁRIAS OBRAS DE ADAPTAÇÕES, DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA A ANTIGA ESCOLA MUNICIPAL DO BAIRRO CAPELA DO JACU OU DO IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA O ANTIGO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO VILLAGE CAMPESTRE PARA A INSTITUIÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL
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Estado de Sio Paulo 
INDICAÇÃO N° 109/2022 
EMENTA: "SOLICITO 
RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE, ATRAVÉS DO SETOR 
TÉCNICO RESPONSÁVEL, ESTUDE A 
VIABILIDADE DE REALIZAR AS 
NECESSÁRIAS OBRAS DE ADAPTAÇÕES, 
DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL ONDE 
FUNCIONAVA A ANTIGA ESCOLA 
MUNICIPAL DO BAIRRO CAPELA DO 
JACU OU DO IMÓVEL ONDE 
FUNCIONAVA 0 ANTIGO POSTO DE 
SAÚDE DO BAIRROVILLAGE 
CAMPESTRE PARA A INSTITUIÇÃO DA 
CRECHE MUNICIPAL". 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal, 
através do setor técnico responsável, em havendo viabilidade, realizasse as necessárias 
obras de adaptações, de utilização do imóvel onde funcionava a antiga escola municipal 
do bairro capela do jacu ou do imóvel onde funcionava o antigo posto de saúde do 
bairroVillageCampestre para a instituição da Creche Municipal; 
Considerando que a demanda por uma Creche Municipal é antiga; 
Considerando que a Creche é um sonho antigo dos Lavrinhenses, sendo de 
indiscutível necessidade para nossas crianças; 
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na análise das 
Contas Municipais do Exercício de 2019, já apontou que o Município não oferece vagas 
no Ensino Infantil (Creche), sendo que possuía, na época, uma demanda reprimida de 
423 vagas; 
Considerando que a Constituição Federal estabelece (artigo 208, inciso IV), entre 
os deveres do Estado, o de garantir a educação infantil em creche e pré-escola as 
crianças até 5 (cinco) anos de idade, dispositivo reproduzido do Estatuto da Criança e 
do Adolescente (artigo 54, IV); 
RuaManoelMachado. n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
c&d/Intwxa 
Estado de São Paulo 
Considerando que este Vereador e toda a população Lavrinhense contam com a 
valorosa colaboração deste respeitoso Executivo Municipal para mais esta solicitação. 
Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao 
respeitoso Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a 
possibilidade de atender ao pedido deste Vereador. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 20 (vinte) de abril de 2022. 
DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS 
VEREADOR 
RuaManoelMachado. n° 82— Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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