| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, ATRAVÉS DO SETOR TÉCNICO RESPONSÁVEL, ESTUDE A VIABILIDADE DE REALIZAR AS NECESSÁRIAS OBRAS DE ADAPTAÇÕES, DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA A ANTIGA ESCOLA MUNICIPAL DO BAIRRO CAPELA DO JACU OU DO IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA O ANTIGO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO VILLAGE CAMPESTRE PARA A INSTITUIÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL |
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Estado de Sio Paulo INDICAÇÃO N° 109/2022 EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, ATRAVÉS DO SETOR TÉCNICO RESPONSÁVEL, ESTUDE A VIABILIDADE DE REALIZAR AS NECESSÁRIAS OBRAS DE ADAPTAÇÕES, DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA A ANTIGA ESCOLA MUNICIPAL DO BAIRRO CAPELA DO JACU OU DO IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA 0 ANTIGO POSTO DE SAÚDE DO BAIRROVILLAGE CAMPESTRE PARA A INSTITUIÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL". JUSTIFICATIVA Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal, através do setor técnico responsável, em havendo viabilidade, realizasse as necessárias obras de adaptações, de utilização do imóvel onde funcionava a antiga escola municipal do bairro capela do jacu ou do imóvel onde funcionava o antigo posto de saúde do bairroVillageCampestre para a instituição da Creche Municipal; Considerando que a demanda por uma Creche Municipal é antiga; Considerando que a Creche é um sonho antigo dos Lavrinhenses, sendo de indiscutível necessidade para nossas crianças; Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na análise das Contas Municipais do Exercício de 2019, já apontou que o Município não oferece vagas no Ensino Infantil (Creche), sendo que possuía, na época, uma demanda reprimida de 423 vagas; Considerando que a Constituição Federal estabelece (artigo 208, inciso IV), entre os deveres do Estado, o de garantir a educação infantil em creche e pré-escola as crianças até 5 (cinco) anos de idade, dispositivo reproduzido do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 54, IV); RuaManoelMachado. n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73 c&d/Intwxa Estado de São Paulo Considerando que este Vereador e toda a população Lavrinhense contam com a valorosa colaboração deste respeitoso Executivo Municipal para mais esta solicitação. Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido deste Vereador. Sala Vereador José Maria de Castro, 20 (vinte) de abril de 2022. DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS VEREADOR RuaManoelMachado. n° 82— Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73