| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE, EM HAVENDO VIABILIDADE LEGAL, FISCALIZAR E APLICAR AS MEDIDAS CABÍVEIS NOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS EM ESTADO DE ABANDONO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP |
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Estado de Sio Paulo INDICAÇÃO N° 114/2022 EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE, EM HAVENDO VIABILIDADE LEGAL, FISCALIZAR E APLICAR AS MEDIDAS CABÍVEIS NOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS EM ESTADO DE ABANDONO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP". JUSTIFICATIVA Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal, através do setor responsável, em havendo viabilidade legal, fiscalizasse e aplicasse as medidas cabíveis nos proprietários de veículos em estado de abandono nas vias públicas do Município de Lavrinhas/SP Considerando que o dever do Vereador é fiscalizar e transmitir os anseios da população ao executivo através das indicações; Considerando que de acordo com a Lei 1479 de 21 de janeiro de 2017 no qual diz que o munícipe que deixar veiculo abandonado em via pública estará sujeito a multa. Diante do exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido deste Vereador. Sala Vereador José Maria de Castro, 20 (vinte) de abril de 2022. JOS JO 0 DSILVA EREA OR RuaManoel Machado. n° 82— Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73