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materia nº 114/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 114 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaSOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE, EM HAVENDO VIABILIDADE LEGAL, FISCALIZAR E APLICAR AS MEDIDAS CABÍVEIS NOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS EM ESTADO DE ABANDONO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP
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Estado de Sio Paulo 
INDICAÇÃO N° 114/2022 
EMENTA: "SOLICITO 
RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE, EM HAVENDO 
VIABILIDADE LEGAL, FISCALIZAR E 
APLICAR AS MEDIDAS CABÍVEIS NOS 
PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS EM 
ESTADO DE ABANDONO NAS VIAS 
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS/SP". 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal, 
através do setor responsável, em havendo viabilidade legal, fiscalizasse e aplicasse as 
medidas cabíveis nos proprietários de veículos em estado de abandono nas vias públicas 
do Município de Lavrinhas/SP 
Considerando que o dever do Vereador é fiscalizar e transmitir os anseios da 
população ao executivo através das indicações; 
Considerando que de acordo com a Lei 1479 de 21 de janeiro de 2017 no qual diz 
que o munícipe que deixar veiculo abandonado em via pública estará sujeito a multa. 
Diante do exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso 
Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade 
de atender ao pedido deste Vereador. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 20 (vinte) de abril de 2022. 
JOS JO 0 DSILVA 
EREA OR 
RuaManoel Machado. n° 82— Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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