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eaw . . . . Prefeitura MunICIpaI de Lavrinhas
Estado de São Paulo
, Paço Municipal. 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 .. ' "ªº“ CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sg.gov.br
PROJETO DE LEI NÚMEROÚZÍ DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
“DISPÓE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Do MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020."
ARTIGO 1" - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a
realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 437.000,00 (quatrocentos e trinta e
sete mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes
classificações: ORGAO 11 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
UNIDADE: 01 - SETOR DE OBRAS MUNICIPAIS
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 — Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 001 l — DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA
AÇÃO — 1.050 — APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PRÉ—SAL
CATEGORIA ECONOMICA: 4490.51.00 « Obras e Instalações .. R$ 437.000,00
VALOR TOTAL —- R$ 437.000,00
FONTE DE RECURSOS — 05.110
ARTIGO 2º - O presente Crédito Adicional será coberto com saldo dos
recursos do Leilão dos Campos do Pré-Sal.
ARTIGO 3ª - O presente Crédito Adicional será incluído na programação
das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
ARTIGO 4“ - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, &Igde janeiro de 2020. 'O
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço !*.lunicipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — wwwiavrinhassggovbr
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores:
Como é do conhecimento de todos, os Governo Federal
promoveu no ano anterior. a realização de leilões dos volumes excedentes de barris de
petróleo, estabelecidos pela Lei Federal nº 12.276, de 30 de junho de 2010. Por conseguinte
editou a Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019 para disciplinar a distribuição e
destinação dos recursos oriundos dos mesmos.
Para tanto, estamos encaminhando a essa Egrégia Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, objetivando a
autorização desse Legislativo Municipal para adequar o Orçamento Municipal aos moldes
da legislação supra citada.
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja
aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis.
Lavrinhas, lº de Fevereiro de 2020.
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