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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-02-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de convênio com a entidade assistencial denominada ABA - Associação Braços Abertos, na forma que menciona.
native_id59

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-22T21:55:55.533169-03:00 Aprovado(a) 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, 200 » Centro — Lavrinhas/SP - CEP 12760-000 — Tel.: (12) 3146-1 1 10
CNPJ: 45,200.029/0001-55 — wgwigvgrjgtwggpªmyp!
PROJETO DE LEI Nºw, DE 13 DE FEVEREÍRO DE 2020.
"AUTÚEEZA o mmm, EXECUTWO
mommy/u, fa. (mataram "msmo
ms CONWZNiy—tja mim A. EHTEBADE
ASSISTENCEAL DEZNGJ'lªa/ÉllªlAiJA ABA -
assocmcão maços Agit-cares, NA
FORMA QUE MENCIONA."
' Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
termo de convênio, através de repasse de recursos financeiros com a
entidade assistencial denominada Associação Braços Abertos, pessoa
jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº O3.739.004/0001-84,
tendo por objeto a execução de programa visando a melhoria da qualidade
de vida das pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla, inclusive
pessoas com transtorno do espectro autista, e seus familiares.
Parágrafo Unico - O instrumento que formalizará o convênio a ser
celebrado conterá as obrigações, limites e demais características de
cooperação a serem firmadas entre os partícipes.
Art. 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir com o referido
convênio correrão por conta de verbas constantes no orçamento vigente,
. suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
reiro de 2020.
Lavrinhas, 13 de ge
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
«' Paço Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 — Tel.: (12) 3146-1110,
CNPJ: 45.200,029/0001-55 — ww.lavrinhas.sg.gov.br
JUSTIFICATIYA
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em
tela, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a cc,—teoria“ termo de
Convênio com a entidade assistencial denominada ABA — Associação
Braços Abertos, na forma que menciona."
O presente projeto de lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar termo de convênio com a entidade
assistencial denominada Associação Braços Abertos, tendo por objeto a
execução de programa visando a melhoria da qualidade de vida das pessoas
com deficiência intelectual eloa múltipla, inclusive pessoas com transtorno
do espectro autista, e seus familiares.
Os encargos que a Prefeitura vier a assumir com o referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Portanto, recomendo aos nobres lÉdis :] apreciação e aprovação desta Lei.
Certos de contarmos com a importante colaboração do Poder Legislativo na
empreitada do progresso de nossa cidade coloco—mc a disposição de Vossas
Excelências para quaisquer esclarecimentos.
& Lavrinhas, I d ' l'ev eim de 2020.
isca to RUM" "forªis/mmo
dirigi af ªs

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