o
Lavrinhas, 04 de maio de 2022.
&NEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
5‘`‘ ) do ÀO
,,eoeu
jose
‘40\c
APROVADO
06 %rasa favor
Valois coma
Abate%lo
Atoka:is
APROVADO Página1 de 3 4_.‘ilatas a favor
Sky, *too contra
Amanda
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estadode Sao Paulo
PagoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br
PROJETO DE LEI N° 02/0 DE 04 DE MAIO DE 2022
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS
CONSELHEIROS MUNICIPAIS, DO CHEFE DE GABINETE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSao
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Artigo 1° - Fica o valor do subsidio dos Membros do Conselho Tutelar de Lavrinhas
fixado em R$ 1.712,00 (mil setecentos e doze reais) ao mês;
Artigo 2° - Fica o valor do subsidio do cargo de Chefe de Gabinete fixado em R$ 3.668,80
(três mil seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) ao mês;
Artigo 3° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário;
Artigo 4° - 0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata oart.16
da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado no Projeto de
Lei.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de Sio Paulo
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Nobres Edis,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que
"DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS
MUNICIPAIS, DO CHEFE DE GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
0 assunto tratado pelo referendado projeto é de fundamental importância para adequação da
legislação organizacional com os novos tempos e o progresso que a cidade está buscando, já
que somente com uma remuneração justa será possível atender com excelência os anseios da
população.
Para o alcance dessa finalidade, faz-se necessária uma qualificação da gestão pública que
garanta a aplicação eficiente e socialmente justa dos recursos públicos, o aumento da
capacidade de gestão, planejamento, formulação e de execução das políticas públicas,
bem como a formação e manutenção de um corpo de servidores altamente
gabaritado e comprometido com o interesse público, cuja atuação imprima maior
transparência e efetividade na implementação das políticas públicas locais e repercuta
positivamente na melhoria da qualidade dos serviços públicos oferecidos à sociedade.
Sabido que os Conselheiros Tutelares ocupam cargos eletivos de extrema relevância em prol
da sociedade, das crianças e adolescentes da cidade, além do fato de que o valor do subsidio
está demasiadamente defasado, proporcionando uma valorização destes profissionais
mediante o reajuste do subsidio.
Dentro desta mesma linha de raciocínio, temos que o cargo de Chefe de Gabinete não
constitui apenas um cargo de extrema relevância para consecução das atividades da
Administração Pública, mas é fato que o referido cargo também se equipara ao cargo de
Secretário Municipal, já que o Gabinete se soma as demais Secretarias de Governo. Assim,
de modo justo e natural, que esta Função equiparada a de secretariado, também receba
remuneração idêntica à dos Secretários Municipais.
itSob o aspecto orçamentário e financeiro, cumpre registrar que, restaram cumpridas todas as
61( exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pagina 2 de 3
o o
,0se veke 00 :°
4756. ,A`c
609`\''
ENEDITO DA SILVA
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br
Por todo o exposto na justificativa, tais em síntese as razões determinantes de nossa iniciativa,
esperando ter correspondido à expectativa com relação à propositura em epígrafe, também,
através das explanações e abordagens providenciadas e, devido à matéria revestir-se de
elevado interesse, rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto em tela seja lido, discutido
e, finalmente, aprovado por unanimidade, por essa Egrégia Casa de Leis.
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência, bem como aos demais membros dessa singular Casa Legislativa os nossos
protestos de consideração e real apreço
Lavrinhas, 04 de maio de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
Página 3 de 3