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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS, DO CHEFE DE GABINETE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-29T15:09:04.666759-03:00 Aprovado(a) 6 0 0
2022-07-26T12:57:31.521753-03:00 Aprovado(a) 6 0 0

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 Lavrinhas, 04 de maio de 2022. 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estadode Sao Paulo 
PagoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br 
PROJETO DE LEI N° 02/0 DE 04 DE MAIO DE 2022 
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS 
CONSELHEIROS MUNICIPAIS, DO CHEFE DE GABINETE E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSao 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
Artigo 1° - Fica o valor do subsidio dos Membros do Conselho Tutelar de Lavrinhas 
fixado em R$ 1.712,00 (mil setecentos e doze reais) ao mês; 
Artigo 2° - Fica o valor do subsidio do cargo de Chefe de Gabinete fixado em R$ 3.668,80 
(três mil seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) ao mês; 
Artigo 3° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário; 
Artigo 4° - 0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata oart.16 
da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado no Projeto de 
Lei. 
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, 
Nobres Edis, 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que 
"DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS 
MUNICIPAIS, DO CHEFE DE GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
0 assunto tratado pelo referendado projeto é de fundamental importância para adequação da 
legislação organizacional com os novos tempos e o progresso que a cidade está buscando, já 
que somente com uma remuneração justa será possível atender com excelência os anseios da 
população. 
Para o alcance dessa finalidade, faz-se necessária uma qualificação da gestão pública que 
garanta a aplicação eficiente e socialmente justa dos recursos públicos, o aumento da 
capacidade de gestão, planejamento, formulação e de execução das políticas públicas, 
bem como a formação e manutenção de um corpo de servidores altamente 
gabaritado e comprometido com o interesse público, cuja atuação imprima maior 
transparência e efetividade na implementação das políticas públicas locais e repercuta 
positivamente na melhoria da qualidade dos serviços públicos oferecidos à sociedade. 
Sabido que os Conselheiros Tutelares ocupam cargos eletivos de extrema relevância em prol 
da sociedade, das crianças e adolescentes da cidade, além do fato de que o valor do subsidio 
está demasiadamente defasado, proporcionando uma valorização destes profissionais 
mediante o reajuste do subsidio. 
Dentro desta mesma linha de raciocínio, temos que o cargo de Chefe de Gabinete não 
constitui apenas um cargo de extrema relevância para consecução das atividades da 
Administração Pública, mas é fato que o referido cargo também se equipara ao cargo de 
Secretário Municipal, já que o Gabinete se soma as demais Secretarias de Governo. Assim, 
de modo justo e natural, que esta Função equiparada a de secretariado, também receba 
remuneração idêntica à dos Secretários Municipais. 
itSob o aspecto orçamentário e financeiro, cumpre registrar que, restaram cumpridas todas as 
61( exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
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ENEDITO DA SILVA 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br 
Por todo o exposto na justificativa, tais em síntese as razões determinantes de nossa iniciativa, 
esperando ter correspondido à expectativa com relação à propositura em epígrafe, também, 
através das explanações e abordagens providenciadas e, devido à matéria revestir-se de 
elevado interesse, rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto em tela seja lido, discutido 
e, finalmente, aprovado por unanimidade, por essa Egrégia Casa de Leis. 
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa 
Excelência, bem como aos demais membros dessa singular Casa Legislativa os nossos 
protestos de consideração e real apreço 
Lavrinhas, 04 de maio de 2022. 
PREFEITO MUNICIPAL 
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