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materia nº 2/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II-B CONSTANTE DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 13, DE 01 DE ABRIL DE 2022
native_id596

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-29T15:09:31.400218-03:00 Aprovado(a) 6 0 0
2022-07-26T12:58:08.052911-03:00 Aprovado(a) 6 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estadode Sit) Paulo 
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2 (dois) de maio de 2022. 
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EMENDA N201 AO PROJETO DE LEI N213, DE 01 DE ABRIL DE 2022. 
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II— B 
CONSTANTE DO ARTIGO 1° DO 
PROJETO DE LEI N213, DE 01 DE ABRIL 
DE 2022. 
Art. 12Dá nova redação ao ANEXO II - B constante do artigo 1° do Projeto de 
Lei N° 13, de 01 de abril de 2022, passando referido anexo a vigorar com a seguinte 
redação: 
ANEXO II- B 
TABELA SALARIAL 
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO DA EDUAÇÃO 
CARGO SALÁRIO 
Diretor de Escola R$ 3.557,00 
Diretor de Escola Assistente R$ 3.321,32 
Professor Coordenador Chefe R$ 3.171,32 
Estadode Sic) Paulo 
EMENDA N201 AO PROJETO DE LEI N213, DE 01 DE ABRIL DE 2022. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II— B 
CONSTANTE DO ARTIGO 10DO 
PROJETO DE LEI N213, DE 01 DE ABRIL 
DE 2022. 
JUSTITICATIVA 
A presente Emenda Número 01 ao Projeto de Lei N213, de 01 de abril de 2022, 
tem por objetivo dar nova redação ao ANEXO II - B constante do artigo 1° do 
Projeto de Lei N213, de 01 de abril de 2022, passando referido anexo a vigorar com 
a seguinte redação: 
ANEXO II- B 
TABELA SALARIAL 
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO DA EDUAÇÃO 
CARGO SALÁRIO 
Diretor de Escola R$ 3.557,00 
Diretor de Escola Assistente R$ 3.321,32 
Professor Coordenador Chefe R$ 3.171,32 
0 Projeto de Lei N.° 13, de 01 (primeiro) de abril de 2022, de autoria do 
respeitoso Executivo Municipal, tem por objeto alterar o anexo II - B da Lei 
Complementar N.° 001 de 29 (vinte e nove) de junho de 2012, e dá outras 
providências. 
Segundo o Projeto de Lei supracitado o salário do cargo de Diretor de Escola 
passaria para R$ 3.180,00, o salário do cargo de Diretor de Escola Assistente passaria 
para R$ 2.969,30 e o salário do cargo de Professor Coordenador Chefe passaria para 
R$ 2.835,19. 
Acontece que, após a apresentação, na Quinta Sessão Ordinária realizada no dia 
06/04/2022, do Projeto de Lei N.° 13, de 01 (primeiro) de abril de 2022, sobreveio a 
tramitação do Projeto de Lei N.° 16, de 08 (oito) de abril de 2022, também de autoria 
deste respeitoso Executivo Municipal, que objetivava conceder aos professores 
integrantes do quadro do magistério do município de Lavrinhas, o reajuste do Piso 
Salarial em 33,23%, a partir de abril de 2022, passando a hora aula atual dsse,So 
professores de R$ 14,43 para o valor de R$ 19,22. Os' wa\d° .60` 9ies` sicot 
c,„tagt\`'' 
Estado de São Paulo 
Assim é que, por decorrência da aprovação do Projeto de Lei N.° 16, de 08 (oito) 
de abril de 2022 (Lei N.° 1598/2022), necessário se mostra a apresentação de emenda 
ao Projeto de Lei N.° 13, de 01 (primeiro) de abril de 2022, objetivando a majoração 
do salário do cargo de Diretor de Escola, de R$ 3.180,00 para R$ 3.557,00, a 
majoração do salário do cargo de Diretor de Escola Assistente, de R$ 2.969,30 para 
R$ 3.321,32, e a majoração do salário do cargo de Professor Coordenador Chefe, de 
R$ 2.835,19 para R$ 3.171,32. 
Cumpre ressaltar que a presente Emenda, para atendimento dos comandos 
legais e constitucionais, em especial do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(Lei Complementar N.° 101/2000), vem acompanhada de nova Estimativa do Impacto 
Orçamentário e Financeiro e Declaração do Ordenador de Despesas, ambos 
endereçados pelo respeitoso Executivo Municipal. 
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, este Vereador espera que 
esta respeitável Casa de Leis aprove a presente Emenda N201 ao Projeto de Lei N2 
Projeto de Lei N213, de 01 de abril de 2022, que há de merecer também o assentimento 
do Chefe do Executivo, em toda certeza. 
Sala Vereador José Maria de C 
lvaldo Moisés da Sil 
Presiden 
Câmara Municipal de inha 
IVALDO M 
YE 
f- 02 (dois) de maio de 2022. 
DA SILVA 
R 

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