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EMENDA N201 AO PROJETO DE LEI N213, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II— B
CONSTANTE DO ARTIGO 1° DO
PROJETO DE LEI N213, DE 01 DE ABRIL
DE 2022.
Art. 12Dá nova redação ao ANEXO II - B constante do artigo 1° do Projeto de
Lei N° 13, de 01 de abril de 2022, passando referido anexo a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO II- B
TABELA SALARIAL
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO DA EDUAÇÃO
CARGO SALÁRIO
Diretor de Escola R$ 3.557,00
Diretor de Escola Assistente R$ 3.321,32
Professor Coordenador Chefe R$ 3.171,32
Estadode Sic) Paulo
EMENDA N201 AO PROJETO DE LEI N213, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II— B
CONSTANTE DO ARTIGO 10DO
PROJETO DE LEI N213, DE 01 DE ABRIL
DE 2022.
JUSTITICATIVA
A presente Emenda Número 01 ao Projeto de Lei N213, de 01 de abril de 2022,
tem por objetivo dar nova redação ao ANEXO II - B constante do artigo 1° do
Projeto de Lei N213, de 01 de abril de 2022, passando referido anexo a vigorar com
a seguinte redação:
ANEXO II- B
TABELA SALARIAL
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO DA EDUAÇÃO
CARGO SALÁRIO
Diretor de Escola R$ 3.557,00
Diretor de Escola Assistente R$ 3.321,32
Professor Coordenador Chefe R$ 3.171,32
0 Projeto de Lei N.° 13, de 01 (primeiro) de abril de 2022, de autoria do
respeitoso Executivo Municipal, tem por objeto alterar o anexo II - B da Lei
Complementar N.° 001 de 29 (vinte e nove) de junho de 2012, e dá outras
providências.
Segundo o Projeto de Lei supracitado o salário do cargo de Diretor de Escola
passaria para R$ 3.180,00, o salário do cargo de Diretor de Escola Assistente passaria
para R$ 2.969,30 e o salário do cargo de Professor Coordenador Chefe passaria para
R$ 2.835,19.
Acontece que, após a apresentação, na Quinta Sessão Ordinária realizada no dia
06/04/2022, do Projeto de Lei N.° 13, de 01 (primeiro) de abril de 2022, sobreveio a
tramitação do Projeto de Lei N.° 16, de 08 (oito) de abril de 2022, também de autoria
deste respeitoso Executivo Municipal, que objetivava conceder aos professores
integrantes do quadro do magistério do município de Lavrinhas, o reajuste do Piso
Salarial em 33,23%, a partir de abril de 2022, passando a hora aula atual dsse,So
professores de R$ 14,43 para o valor de R$ 19,22. Os' wa\d° .60` 9ies` sicot
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Estado de São Paulo
Assim é que, por decorrência da aprovação do Projeto de Lei N.° 16, de 08 (oito)
de abril de 2022 (Lei N.° 1598/2022), necessário se mostra a apresentação de emenda
ao Projeto de Lei N.° 13, de 01 (primeiro) de abril de 2022, objetivando a majoração
do salário do cargo de Diretor de Escola, de R$ 3.180,00 para R$ 3.557,00, a
majoração do salário do cargo de Diretor de Escola Assistente, de R$ 2.969,30 para
R$ 3.321,32, e a majoração do salário do cargo de Professor Coordenador Chefe, de
R$ 2.835,19 para R$ 3.171,32.
Cumpre ressaltar que a presente Emenda, para atendimento dos comandos
legais e constitucionais, em especial do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar N.° 101/2000), vem acompanhada de nova Estimativa do Impacto
Orçamentário e Financeiro e Declaração do Ordenador de Despesas, ambos
endereçados pelo respeitoso Executivo Municipal.
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, este Vereador espera que
esta respeitável Casa de Leis aprove a presente Emenda N201 ao Projeto de Lei N2
Projeto de Lei N213, de 01 de abril de 2022, que há de merecer também o assentimento
do Chefe do Executivo, em toda certeza.
Sala Vereador José Maria de C
lvaldo Moisés da Sil
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Câmara Municipal de inha
IVALDO M
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f- 02 (dois) de maio de 2022.
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