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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-02-27
EmentaAltera o Artigo 1º, Setor Urbano "4" (Perímetro dos Bairros Capela do Jacú, Vista Verde e Chácaras Benedito Lopes) da Lei 1.257, de 25 de junho de 2010, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas '“ Estado de São Paulo
Paço Municipal, nª 200 . Centro - Lavrinhas/Siª - CEP 32 715043733 — “H.-1 H.:
314041110
CNI'J' 45 200 079/0130 1 «55 » ;a'etl'ffiiiituJél'ui2,5íê.acª,.3.ta!' (Jf?) . PROJE'I'O DE LEI N" DE 27 l,)l". ["I'ZVICRI'ZIRO DF, 2020
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BAIRROS CAPELA Do meu.
VISTA VERDE E, cmcmms
BENEDITO LOPES) DA 1,131 1.257,
DE 25 DE JUNHO DE 3010, F DA
OUTRAS PROVIDÉNCIAS".
Artigo lº - O artigo lº, SETOR URBANO 4 (Perímetro dos
Bairros Capela do Jacu, Vista Verde e Chácaras Benedito Lopes) da Lei
nº1.257, de 25 dejunho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo lº — ...........................................
(---)
SETOR URBANO “4” (Perímetro dos Bairros Capela do Jacu. Vista
Verde e Chácaras Benedito Lopes): Tem início no Marco n.º “1” (um),
localizado nas Coordenadas Geográficas: Latitude 7.509.451 —
22º31ª16.08”S e Latitude 510.861 — 44º53ª39.31”W, distando 5.258,55
metros do referido Marco “0” (Zero) pelo rumo 33º05ª32ªªNE', Daí segue
rumo Norte: 1—2 20º21ª18”NE — 548,35 metros, confrontando com lado
Oeste, Daí deflete à esquerda e segue rumo Oeste: 2—3 70º21' 18”NW — 85,80
metros, confrontando com lado Sul; Daí deflete à direita e segue mmo Norte:
3-4 20º21º18”NE — 285,00 metros, confrontando com lado Oeste; Daí
deflete à esquerda e segue rumo Oeste: 4—5 70º21'18ªªNW — 775,70 metros,
confrontando com lado Sul; Dai deflete à esquerda e segue rumo Sul: 5-6
20º21ª18”SW — 258,00 metros, confrontando com lado Leste; Daí deflete à
direita e segue rumo Oeste: 6-7 70º211181ªNW — 639,25 metros,
confrontando com lado Sul; Daí deflete à direita e segue rumo Norte: 7-8
20º21º18”NE — 764,20 metros, confrontando com lado Oeste; Daí deflete à
direita e segue rumo Leste: 8—9 70º21*18”SE —— 639,25 metros, confrontando
_ com lado Norte; Daí deflete à esquerda e segue rumo Norte: 9-10
20º21º18”NE — 235,80 metros, confrontando com lado Oeste; Daí deflete à
direita e segue rumo Leste: 10-1 1 70º21º18ªªSE -— 1.000,00 metros,
confrontando com lado Norte; Daí deflete à esquerda e segue rumo Norte: %
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de Sao Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP — CEP: 12760-000 - Tel.: (12)
3146-1110
CNPJ: 45200029/0001-55 — www.lavrinhassggovbr
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] l—12 20º21*l8”NE — 583,40 metros, confrontando com lado Oeste; Dai
deflete à esquerda e segue rumo Oeste: 12—12a 70º21'18”NW — 135,94
metros, confrontando com lado Sul; Daí deflete à direita e segue rumo Norte:
12a—12b 20º21,18”NE — 1290,00 metros, confrontando com o lado Oeste;
Dai deflete à direita e segue rumo Leste: 12b-12c 70º21ªl8”SE — 2200,00
metros, confrontando com lado Norte; Dai deflete à direita e segue rumo Sul:
120-12d 20º2l '18”SW — l290,00 metros, confrontando com lado Leste; Daí
deflete à esquerda e segue rumo Oeste: 12d-14 70º21”18”NW — 1300,00
metros, confrontando com o lado Sul; Dai segue em rumo Oeste: 14-15
70º2lll8ª'NW — 649,70 metros, confrontando com lado Sul; Daí deflete à
esquerda e segue rumo Sul: 15-16 20º21ª18”SW — 711,80 metros,
confrontando com lado Leste; Daí deflete à esquerda e segue rumo Leste:
16—17 70º21ª18”SE — 120,20 metros, confrontando com o lado Norte; Daí
deflete à direita e segue rumo Sul; 17-18 20º21'18”SW — 288,20 metros,
confrontando com lado Leste; Dai deflete à esquerda e segue rumo Leste:
18-19 70º21º18ª'SE — 183,50 metros, confrontando com lado Norte; Daí
deflete à direita e segue rumo Sul: 19-20 20º21*18”SW — 164,50 metros,
confrontando com lado Leste; Dai deflete à esquerda e segue rumo Leste:20-
21 70º21'18”SE — 148,00 metros, confrontando com o lado Norte; Daí
deflete à direita e segue rumo Sul: 21-22 20º21'18”SW — 383,85 metros,
confrontando com o lado Leste; Dai finalmente deflete à direita e segue rumo
Oeste: 22-1 70º21'l8'ºNW — 704,55 metros, confrontando com lado Sul,
encerrando assim & poligonal com uma área de 5.841.427,09 metros
quadrados, correspondente a 5,841 kmº
Artigo 2º - Ficam inalteradas as demais redações do Marco “0” (zero),
bem como, dos SETORES URBANOS “l”, “2” e “3”.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 27 de fevereiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n“ 200 - Centro — Lavrinhas/SP - CEP: 12760-000 — Tel.: (12)
3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001—55 —- www.lavrinhassggovbr
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei, o qual visa alterar a Lei Municipal nº 1.257 de 25 de junho
de 2010, tendo em vista a real necessidade de expansão do perímetro urbano
do “Setor Urbano 4” referentes aos bairros da Capela do Jacu, Vista Verde e
Chácaras Benedito Lopes.
Vale ainda. dizer, que a definição de perímetro urbano consiste em
importante ferramenta de planejamento urbano, pela qual é possivel o
controle do crescimento de tais núcleos.
Destaca-se que o planejamento urbano do território através de sua
definição, tem por objetivo orientar sua expansão, bem como a distribuição
espacial da população de forma a garantir o desenvolvimento econômico,
social e o equilibrio ambiental.
Sendo assim a delimitação de áreas e definição do uso do solo em
longo prazo observando as características e necessidades de cada lugar, são
necessárias para garantir um desenvolvimento urbano controlado.
Desta feita, prºpomos a presente lei para expandir o perímetro urbano
do “Setor Urbano 4”, através de alteração da Lei Municipal
supramencionada.
Com estas justificativas é que solicito a Vossa Excelência que seja
submetida a matéria à apreciação e aprovação dos Excelentíssimos Senhores
Vereadores.
' Qualquer dúvida suscitada poderá ser esclarecida pela Secretaria
Municipal de Obras, que desde já se coloca à disposição dos Nobres Edis.

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