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Estado de Sio Paulo
APROVADO,
01 C6 21 Vale* a favor
cora
Abstenglie
CY—) Aug/Inds
REQUERIMENTO N° 18/2022
EMENTA: "REQUEIRO AO RESPEITOSO
EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES
DIVERSAS ACERCA DA PORTARIASASN° 055 DE
24 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE DISPÕE SOBRE A
ROTINA DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO".
Requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie ao respeitoso Executivo
Municipal, na pessoa do DD. Prefeito Municipal — Excelentíssimo Senhor José Benedito da Silva, para
que, com todo o respeito e acatamento, preste as informações solicitadas por este Vereador.
JUSTIFICATIVA
Considerando competir à Câmara Municipal solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre
assuntos referentes à Administração, na forma do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas;
Considerando que esta normatização tem por objetivo garantir o acesso de pacientes de um
Município a serviços assistências em outro Município, ou ainda, em casos especiais, de um Estado para o
outro.
Considerando que o TFD (Tratamento fora de domicilio) envolve a garantia de transporte para o
tratamento e hospedagem quando indicado;
Considerando que o TFD (Tratamento fora de domicilio) é concedido, exclusivamente, para
pacientes atendidos na rede pública e referenciada. Nos casos em que há indicação médica, é autorizado o
pagamento de despesas para acompanhante;
Considerando, pelo acima exposto, serem necessárias a prestação das informações diversas acerca
da PortariaSASn° 055 de 24 de fevereiro de 1999 que dispõe sobre a rotina de tratamento fora de
domicilio;
1) 0 Município de Lavrinhas, dentro do Sistema único de Saúde (SUS) disponibiliza
aos munícipes o TDF (Tratamento fora de domicilio) para fins de garantia de
transporte, tratamento e hospedagem quando indicado?
Diante de todo o exposto, requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie
ao respeitoso Executivo Municipal, na pessoa do DD. Prefeito Municipal - Excelentíssimo Senhor José
Benedito da Silva, para que, com todo respeito e acatamento, preste as informações solicitadas por este
Vereador.
Sala Vereador José Maria de Castro, 01 (um) de junho de 2022.
pc/
DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS
VEREADOR
RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73
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