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materia nº 18/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaREQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS ACERCA DA PORTARIA SAS Nº 055 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE DISPÕE SOBRE A ROTINA DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO
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2022-07-22T16:24:59.180620-03:00 Aprovado(a) 8 0 1

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Sio Paulo 
APROVADO, 
01 C6 21 Vale* a favor 
cora 
Abstenglie 
CY—) Aug/Inds 
REQUERIMENTO N° 18/2022 
EMENTA: "REQUEIRO AO RESPEITOSO 
EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES 
DIVERSAS ACERCA DA PORTARIASASN° 055 DE 
24 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE DISPÕE SOBRE A 
ROTINA DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO". 
Requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie ao respeitoso Executivo 
Municipal, na pessoa do DD. Prefeito Municipal — Excelentíssimo Senhor José Benedito da Silva, para 
que, com todo o respeito e acatamento, preste as informações solicitadas por este Vereador. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando competir à Câmara Municipal solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre 
assuntos referentes à Administração, na forma do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas; 
Considerando que esta normatização tem por objetivo garantir o acesso de pacientes de um 
Município a serviços assistências em outro Município, ou ainda, em casos especiais, de um Estado para o 
outro. 
Considerando que o TFD (Tratamento fora de domicilio) envolve a garantia de transporte para o 
tratamento e hospedagem quando indicado; 
Considerando que o TFD (Tratamento fora de domicilio) é concedido, exclusivamente, para 
pacientes atendidos na rede pública e referenciada. Nos casos em que há indicação médica, é autorizado o 
pagamento de despesas para acompanhante; 
Considerando, pelo acima exposto, serem necessárias a prestação das informações diversas acerca 
da PortariaSASn° 055 de 24 de fevereiro de 1999 que dispõe sobre a rotina de tratamento fora de 
domicilio; 
1) 0 Município de Lavrinhas, dentro do Sistema único de Saúde (SUS) disponibiliza 
aos munícipes o TDF (Tratamento fora de domicilio) para fins de garantia de 
transporte, tratamento e hospedagem quando indicado? 
Diante de todo o exposto, requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie 
ao respeitoso Executivo Municipal, na pessoa do DD. Prefeito Municipal - Excelentíssimo Senhor José 
Benedito da Silva, para que, com todo respeito e acatamento, preste as informações solicitadas por este 
Vereador. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 01 (um) de junho de 2022. 
pc/ 
DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS 
VEREADOR 
RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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