listado (lí: São Paulo
PROJIC'I'O DE LEI Nº 07, DE 02 [)!—'. MARÇO INC 2020.
DISPÓE SOIIRI-z A REVISAO GERAL ANUAL
DO SALARIO Ic ADMIH'WMS, DOS
EMPREGADOS PÚBLICOS IIA CAMARA
MUNICIPAL DE LAVRINIIAS/SP, AIJI'ERA, OS
ANEXOS v, VIII E Ix DA LEI MUNICIPAL N
1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMIIIIO DO
ANO DE 201 I, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. Iº Fica o salário e adicional pelo exercício de função de confiança dos Empregados
Pubhcos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP reajustados, a título de revisão geral anual. em
4,7094% (quatro inteiros e sete mil e noventa e quatro décimos de milésimo por cento).
te Lei refere-se a recomposição Art. 2º A revisão geral anual de que trata o art. lº da presen ice oficial da inflação aplicado
da perda inflacionária e tem como base de cálculo/referência o I'nd
para o reajuste do salário mínimo nacional.
Art. 3º Esta Lei e seus Anexos I, II e III dão nova redação aos Anexos V. VIII e IX da Lei
Municipal Nº 1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 201].
Art. 4º A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias
e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a lº
de março do ano de 2020.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 02 (dois) de março de 2020.
MES'A IªRE'IgoRAÁ IÉNIO 2019/2020): 'f ..,/“' * &'“, N hª!/")
DOMA INGOS SAVIO GIOVANI
PRESIDENTE DA CAMARAM QNICIPAL DE LAVRINHAS/SP ,- _. ,. ,
PRIMEIRO SECRETÁ ' “ () DAKCÃlxl/I/ARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP : I II S..
MARIO FABIOADOS SANTOS FONSECA
SEGUNDO SECRETARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
Mªtiz/IJ ._Oª—Voms f..., ' _ [8 APROVADO APROVADO “»“ Lvmªm (ªº ºf ªº mm: ”W- eg; g: mmm 1,5» > nº W W AMM!-
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Estado de ão Paulo
ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 07, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO v DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.313, DE 30 (TRINTA) DE
NOVEMBRO DE 2011.
ANEXO V
VALOR DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Valor do Adicional
R$ 1.325,28 Função de Confiança :
. Diretor da Administração Geral
a.“ ,. . ,
v, [. %(mmm/ %wa/aíç %WAWM “ " “ão l' l'ishulo do. nulo
ANEXO II DO PROJIC'I'O lll“. LEI N“ 07, 011102 DIC MARÇO |W, 2020.
DA NOVA mumch» AO ANEXO vm DA um
MUNICIPAL N" 1.313, me 30 ('I'RIN'I'A) me NOVEMBRO me 201 |. '
ANEXO vm
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS Elªl'l'l'lVOS
Empregos Nível Referência Salário Efetwos : 1 1 R$ 1.185,23 Serviços Gerais __ 11 11 R$ 1.303.74 ' 111 111 ' R$ 1.564,44 1 IV R$ 2.042,00 Motorista 11 V R$ 2.246.19 111 VI R$ 2.695,42 I Vll R$ 1.238,76 Técnico 11 VIII R$ 1.362,63 Legislativo 111 [X R$ 1.635,17 W X R$ 2.126,04 1 X] R$ 4.917,33 Procurador 11 XI] R$ 5.409,05 Jurídico III XIII R$ 6.490,86 IV XIV R$ 8.438,13
ANEXO III DO PROJETO DE LEI Nº 07, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO Ix DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.313, DE 30 (TRINTA) DE
NOVEMBRO DE 2011.
ANEXO IX
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
Emprego PúblicOfem Comissão : Salário Assessor Parlamentar R$ 1.774,25
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
DISPOE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SALÁRIO E ADICIONAIS DOS
EMPREGADOS PÚBLICOS DA CAMARA
MUNICIPAL DE LAVRINHAS/Sl', ALTERA OS
ANEXOS V, VIII E IX DA LEI MUNICIPAL N“
1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DO
ANO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo reajustar em 4,7094% (quatro inteiros e. sete mil
e noventa e quatro décimos de milésimo por cento), a título de revisão geral anual. o salário e
admional pelo exercício de função de confiança dos Empregados Públicos da Câmara Municipal de
Lavrinhas/SP.
Desta forma, em obediência ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. a concessão da
revisão geral anual de 4,7094% (quatro inteiros e sete mil e noventa e quatro décimos de milésimo
por cento) refere-se à recomposição da perda inflacionária e tem como base de cálculo/referência o
índice oficial da inflação aplicado para o reajuste do salário mínimo nacional.
Ressalte-se, por oportuno, que o presente Projeto de _Lei acha-se igualmente em
conformidade com a Lei Municipal 1.542 (hum mil quinhentos e quarenta e dois), de 21 (vinte e
um) de fevereiro de 2020, a qual “Dispõe sobre o Índice de Revisão Geral Anual dos Servidores
Públicos Municipais e dá Outras Providências”. Referido dispositivo, cumpre enaltecer, concedeu
aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo de Lavrinhas a revisão geral anual de
4,7094 %, fixando como base de cálculo/referência o índice oficial da inflação aplicado para o
reajuste do salário mínimo nacional.
Nesta oportunidade vale reponanno-nos ao texto do artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal:
“a remuneração dos servidores públicos e O subsídio de que trata o 35 4”. do art. 39
somente poderão ser fixados ou alteradas por lei especrjica, observada a iniciativa privativa GHT
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices
Consigue-se que os valores que serão alcançados com a folha de pagamento estão dentro
dos limites fixados pela Constituição Federal e Lei Complementar Federal Nº 101/2000, conforme
anexo impacto financeiro.
Em conformidade com o artigo 16 da Lei Complementar Federal Nº 101/2000. instrui
igualmente o presente Projeto de Lei a declaração do ordenador de despesas da Câmara Municipal
de Lavrinhas/SP, atestando que o aumento da despesa em comento possui adequação orçamentária
e Financeira, bem como atende atodos os limites legais e constitucionais.
Por fim, solicitamos os efeitos retroativos da Lei para garantir que a revisão geral anual já “ ' venha incluída no pagamento do salário e adicional do mês de março do corrente ano. Nesta
oportunidade vale reporlurmo-nos ao artigo 98 da Lei Municipal Nº 1.313, de 30 (trinta) de
novembro do ano de 201 l, senão vejamos:
“"Art. 98. Aos Empregados Públicos da Cámara Municipal é assegurada a revisão geral
anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, sendo eleita como data base 0
mês de março de cada ano
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, esta Mesa Diretora espera que esta
respeitável Casa de Leis aprove, EM REGIME DE URGENCIA, o presente Projeto de Lei, que
há de merecer também o assentimento do Chefe do Executivo, em toda certeza.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 02 (dois) de março de 2020.
MESA DIRETORA- (BIENIO 2019/2020):
«
DOMINGOS SÁVIO GIOVANI
PRESIDENTE D . CAMARA MUNIÇIPAL DE LAVRINHAS/SP
PRIMEIRO SECRETA ' | O DA CAMARA UNICIPAL DE LAVRINHAS/SP S
MÁRIO ABIOADOS SANTOS FONSECA
SEGUNDO SECRETARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP