| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, EM HAVENDO VIABILIDADE LEGAL, INSTITUIR NO MUNICÍPIO O CADASTRO DE PROFISSIONAIS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA |
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c d>rna/xa Estado de São Paulo INDICAÇÃO N° 143/2022 EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, EM HAVENDO VIABILIDADE LEGAL, INSTITUIR NO MUNICÍPIO 0 CADASTRO DE PROFISSIONAIS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA". JUSTIFICATIVA Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a possibilidade de, através do setor responsável, em havendo viabilidade legal, instituir no Município o cadastro de profissionais portadores de deficiência; Considerando que atualmente há procura maior por profissionais portadores de necessidades especiais, impulsionado pela obrigatoriedade do cumprimento da Lei de Cotas - Lei Federal n° 8213, de 24 de julho de 1991. 0 artigo 93 da lei federal que dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência Social exige, há quase 30 anos, a contratação de profissionais portadores de deficiência de 2% a 5% do seu quadro de empregados, dependendo do tamanho da empresa; Considerando a dificuldade de contratação real das empresas está justamente na localização de profissionais, bem como na sua capacitação para as atividades complexas ou técnicas. Percebemos que há uma grande massa de trabalhadores PCD com pouca ou nenhuma qualificação profissional. Isso dificulta não apenas sua recolocação no mercado de trabalho, mas também torna ainda mais desiguais as oportunidades de crescimento profissional; Considerando ser de extrema importância a criação de uma área que faça o cadastro destes profissionais junto a órgãos oficiais e ONGs de apoio ao deficiente para aproximar profissionais e empresas. Mas, realmente, um cadastro ativo. Vale ressaltar que é preciso que o poder público vá ao encontro desses profissionais, cadastre-os e trabalhe na sua RuaManoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73 c&jbliza/xet Estado de São Paulo capacitação profissional e orientação para o mercado de trabalho. Será um trabalho real de inclusão para o desenvolvimento econômico e profissional. Diante de todo o exposto, indicamos na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido deste Vereador. Sala Vereador José Maria de Castro, 01 (um) de junho de 2022. DANILO JANIS PAULINO DE CAMPOS VEREADOR RuaManoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73