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materia nº 143/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 143 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaSOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, EM HAVENDO VIABILIDADE LEGAL, INSTITUIR NO MUNICÍPIO O CADASTRO DE PROFISSIONAIS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
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Estado de São Paulo 
INDICAÇÃO N° 143/2022 
EMENTA: "SOLICITO 
RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, EM HAVENDO 
VIABILIDADE LEGAL, INSTITUIR NO 
MUNICÍPIO 0 CADASTRO DE 
PROFISSIONAIS PORTADORES DE 
DEFICIÊNCIA". 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal 
estudasse a possibilidade de, através do setor responsável, em havendo viabilidade legal, 
instituir no Município o cadastro de profissionais portadores de deficiência; 
Considerando que atualmente há procura maior por profissionais portadores de 
necessidades especiais, impulsionado pela obrigatoriedade do cumprimento da Lei de 
Cotas - Lei Federal n° 8213, de 24 de julho de 1991. 0 artigo 93 da lei federal que dispõe 
sobre os Planos de Beneficios da Previdência Social exige, há quase 30 anos, a contratação 
de profissionais portadores de deficiência de 2% a 5% do seu quadro de empregados, 
dependendo do tamanho da empresa; 
Considerando a dificuldade de contratação real das empresas está justamente na 
localização de profissionais, bem como na sua capacitação para as atividades complexas 
ou técnicas. Percebemos que há uma grande massa de trabalhadores PCD com pouca ou 
nenhuma qualificação profissional. Isso dificulta não apenas sua recolocação no mercado 
de trabalho, mas também torna ainda mais desiguais as oportunidades de crescimento 
profissional; 
Considerando ser de extrema importância a criação de uma área que faça o cadastro 
destes profissionais junto a órgãos oficiais e ONGs de apoio ao deficiente para aproximar 
profissionais e empresas. Mas, realmente, um cadastro ativo. Vale ressaltar que é preciso 
que o poder público vá ao encontro desses profissionais, cadastre-os e trabalhe na sua 
RuaManoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
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Estado de São Paulo 
capacitação profissional e orientação para o mercado de trabalho. Será um trabalho real de 
inclusão para o desenvolvimento econômico e profissional. 
Diante de todo o exposto, indicamos na forma regimental que se oficie ao respeitoso 
Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade 
de atender ao pedido deste Vereador. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 01 (um) de junho de 2022. 
DANILO JANIS PAULINO DE CAMPOS 
VEREADOR 
RuaManoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
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CNPJ 69.110.005/0001-73 

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