| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-05-20 |
| Ementa | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP "O DIA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE", A SER ANUALMENTE COMEMORADO NO DIA 25 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° 21, DE 27 (VINTE E SETE) DE ABRIL DE 2022. "INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP "0 DIA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE", A SER ANUALMENTE COMEMORADO NO DIA 25 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Art.1° - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de Lavrinhas o "0 DIA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE", no dia 25 de novembro, Parágrafo único — Deverá a Prefeitura Municipal de Lavrinhas através da Secretaria Municipal de Saúde promover ações de sensibilização pela doação de sangue Art.2° - Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta Lei correrão por dotações próprias. Parágrafo Único: Fica o poder executivo municipal autorizado a firmar parcerias com a iniciativa privada para a campanha. Art.30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala Vereador José Maria de Castro, 27 de abril de 2022. AN9NIO CARLOS RIBEIRO VEREADOR Rua Manoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP: 12.760-000 —Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351 CNPJ 69.110.005/0001-73 Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N°21, DE 27 DE ABRIL DE 2022. "INSTITUI E INCLUI CALENDÁRIO OFICIAL EVENTOS DO MUNICÍPIO LAVRINHAS/SP "0 DIA INCENTIVO A DOAÇÃO NO DE DE DE DE SANGUE", A SER ANUALMENTE COMEMORADO NO DIA 25 DE NOVEMBRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" JUSTIFICATIVA 0 objetivo desse Projeto de Lei é criar meios para promover a conscientização da população sobre a importância da doação regular de sangue e ainda proporcionar beneficios que incentive o doador eventual de sangue a se fidelizar, ou sej a, criar o hábito de doar sangue continuamente visto as dificuldades e as timidas campanhas publicitárias atualmente existentes. A importância da doação regular de sangue, a sensibilização de novos voluntários e dos já existentes doadores é uma meta constante dos hemocentros em todo o pais que lutam para manter os estoques de sangue abastecidos, visto que muitas vezes o medo e a desinformação, impede que as pessoas doem sangue e salve vidas. Desta forma é de extrema importância que o poder público estimule a doação de sangue como ato relevante de solidariedade humana e compromisso social, especialmente por se tratar de um tema cuja finalidade é a preservação da vida e da saúde, princípios fundamentais garantidos constitucionalmente em seus diversos artigos. Sala Vereador José Maria de Castro, 27 de abril de 2022. , ANTJMO CARY_,OS.RIBEIRO VEREADOR Rua Manoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP: 12.760-000 —Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351 CNPJ 69.110.005/0001-73