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materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaINSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP "O DIA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE", A SER ANUALMENTE COMEMORADO NO DIA 25 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 21, DE 27 (VINTE E SETE) DE ABRIL DE 2022. 
"INSTITUI E INCLUI NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS/SP "0 DIA DE 
INCENTIVO A DOAÇÃO DE 
SANGUE", A SER ANUALMENTE 
COMEMORADO NO DIA 25 DE 
NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Art.1° - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de Lavrinhas 
o "0 DIA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE", no dia 25 de novembro, 
Parágrafo único — Deverá a Prefeitura Municipal de Lavrinhas através da Secretaria 
Municipal de Saúde promover ações de sensibilização pela doação de sangue 
Art.2° - Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta Lei 
correrão por dotações próprias. 
Parágrafo Único: Fica o poder executivo municipal autorizado a firmar parcerias com 
a iniciativa privada para a campanha. 
Art.30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 27 de abril de 2022. 
AN9NIO CARLOS RIBEIRO 
VEREADOR 
Rua Manoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP: 12.760-000 —Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N°21, DE 27 DE ABRIL DE 2022. 
"INSTITUI E INCLUI 
CALENDÁRIO OFICIAL 
EVENTOS DO MUNICÍPIO 
LAVRINHAS/SP "0 DIA 
INCENTIVO A DOAÇÃO 
NO 
DE 
DE 
DE 
DE 
SANGUE", A SER ANUALMENTE 
COMEMORADO NO DIA 25 DE 
NOVEMBRO, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
JUSTIFICATIVA 
0 objetivo desse Projeto de Lei é criar meios para promover a conscientização 
da população sobre a importância da doação regular de sangue e ainda proporcionar 
beneficios que incentive o doador eventual de sangue a se fidelizar, ou sej a, criar o 
hábito de doar sangue continuamente visto as dificuldades e as timidas campanhas 
publicitárias atualmente existentes. A importância da doação regular de sangue, a 
sensibilização de novos voluntários e dos já existentes doadores é uma meta constante 
dos hemocentros em todo o pais que lutam para manter os estoques de sangue 
abastecidos, visto que muitas vezes o medo e a desinformação, impede que as pessoas 
doem sangue e salve vidas. Desta forma é de extrema importância que o poder público 
estimule a doação de sangue como ato relevante de solidariedade humana e 
compromisso social, especialmente por se tratar de um tema cuja finalidade é a 
preservação da vida e da saúde, princípios fundamentais garantidos 
constitucionalmente em seus diversos artigos. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 27 de abril de 2022. 
, 
ANTJMO CARY_,OS.RIBEIRO 
VEREADOR 
Rua Manoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP: 12.760-000 —Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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