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materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 1.472, DE 27 DE MARÇO DE 2017, BEM COMO ACRESCENTA AO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL O ANEXO I
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Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N223, DE 25 (VINTE E CINCO) DE MAIO DE 2022. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1.0DO ARTIGO 72 
DA LEI N21.472, DE 27 DE MARCO DE 2017, 
BEM COMO ACRESCENTA AO REFERIDO 
DISPOSITIVO LEGAL 0 ANEXO I. 
Art.1°0 § 1.° do artigo 72da Lei N21.472, de 27 de março de 2017, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"§ 1°A Gratificação pelo Exercício da Função de Responsável pelo Sistema 
de Controle Interno se dará pelo acréscimo a remuneração do exercente da referida 
função de valor constante do Anexo I da presente Lei". 
Art.22Acrescenta à Lei N21.472, de 27 de março de 2017, o Anexo 1, com a seguinte 
redação: 
ANEXO I 
VALOR DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE 
RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
VALOR DA GRATIFICAÇA0 
PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO 
DE RESPONSÁVEL PELO 
SISTEMA DE CONTROLE 
INTERNO 
RS 1.351,23 
Art.32Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Sala Vereador José Maria de Castro, em 25 (vinte e cinco) de maio de 2022. 
MESAWET() 10 2021/2022): 
Iva'do Moisés daSit 
Preside 
Câmara Municipal de L 
IVALDOáP A SILVA 
PRESIDENTE DA CAMA T11 'IPAL DE LAVRINHAS/SP 
Pau iro 
PA,U gat IgE IRO 
PRIMEIRO SECRETÁRIOITX CA ARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
4.1161/.5 g."1 CoSIA 
MATHEUS DA COSTA 
SEGUNDO SECRETARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
Estadode SAO Paulo 
PROJETO DE LEI N223, DE 25 (VINTE E CINCO) DE MAIO DE 2022. 
DA NOVA REDAÇÃO AO § 1.° DO ARTIGO 79 
DA LEI N° 1.472, DE 27 DE MARCO DE 2017, 
BEM COMO ACRESCENTA AO REFERIDO 
DISPOSITIVO LEGAL 0 ANEXO I. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo dar nova redação ao § 1.0 do artigo 72 da Lei 
N21.472, de 27 de março de 2017, bem como acrescentar ao referido dispositivo legal o Anexo 
I. 
Como é sabido, a Lei N° 1.472, de 27 de março de 2017, dispôs sobre o Sistema de 
Controle Interno daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, bem como instituiu a "Gratificação 
pelo Exercício da Função de Responsável pelo Sistema de Controle Interno". 
Consigne-se, por oportuno, que o caput artigo 72 da Lei N° 1.472, de 27 de março de 
2017, estabeleceu que: "Para o exercício das atribuições previstas na presente Lei, fica criada a 
Gratificação pelo Exercício da Função de Responsável pelo Sistema de Controle Interno". 
Segundo o vigente § 1.0 do artigo 72 da Lei N° 1.472, de 27 de março de 2017, referida 
gratificação é estabelecida pelo acréscimo de 90% (noventa por cento) ao salário base do 
exercente da respectiva função. 
Acontece que, o Egrégio Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo, no julgamento das 
Contas daCamaraMunicipal de Lavrinhas relativas ao Exercício de 2019 (TC-005177.989.19-
1), emitiu a seguinte recomendação a esta Casa de Leis: "Na mesma toada, recomendo que 
reformule o método de concessão de gratificação ao responsável pelo exercício da função, 
preferencialmente adotando referência única para o valor a ser pago a esse titulo, evitando 
estipular tal beneficio sobre o salário base dos servidores, com a finalidade de atender a contento 
o principio da isonomia salarial" (...) "Reformule o método de concessão de gratificação ao 
responsável pelo Controle Interno, evitando estipular o beneficio sobre o salário base do 
servidor, de forma a preservar o principio da isonomia salarial". 
Desta forma, para fins de atendimento da recomendação exarada pelo Egrégio Tribunal 
de Contas do Estado deSaoPaulo, propõe-se o presente Projeto de Lei, o qual, frise-se, tem por 
objetivo tão e somente reformular o método de concessão de gratificação ao responsável pelo 
Controle Interno, alterando-o para uma referência única de valor a ser pago a esse titulo. 
Ressalte-se, por oportuno, que o presente Projeto de Lei não altera ou majora o valor hoje 
recebido a titulo de "Gratificação pelo Exercício da Função de Responsável pelo Sistema de 
Controle Interno" pelo exercente da função (R$ 1.351,23), uma vez que tão e somente, 
atendendo a recomendação da Egrégia Corte de Co 
alterando-a para uma referência única de v¡gor, 
Nows 
vseformula seu método de concessd 
importe de R$ 1.351,23. gosobs 
to.9 06° 
.S4ç ç. 
gateZ‘ 
CPS° 
Mateus da Costa 
Citasta /141 undo Secretário 
Estado de Sio Paulo 
MESA DIRETO IvaId° Moisés da 
Preside 
OweAtinicipal de 
1VAL 
PRESIDENTE DA CÂ 
Pa 
SILVA 
PAL DE LAVRINHAS/SP 
PRIMEIRO SECRETÁRIVW 
CPI10 RIBEIRO 
UNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
Anote-se, igualmente, que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo, no 
julgamento epigrafado, limitou-se tão e somente a recomendar a reformulação do método de 
concessão de gratificação ao responsável pelo Controle Interno, até porque esta Egrégia Corte 
de Contas, conforme Justificativa constante do Projeto de Lei 03/2017, registrou em manual 
editado no ano de 2016 "o posicionamento favorável do Egrégio Tribunal de Contas do Estado 
deSaoPaulo acerca da criação da supracitada gratificação, senão vejamos (Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo - Manual de Orientação - Controle Interno Com a Jurisprudência, 
Instruções e Comunicados do TCE - Página 35): 
"Nas pequenas Prefeituras e Câmaras Municipais ou, mesmo, nas entidades 
descentralizadas de pouca movimentação financeira, para elas um único servidor pode responder 
pelo Controle Interno, e, sob certas condições, não há necessidade de nova contratação para a 
lide; bastaria especifica gratificação para o servidor designado, conforme as possibilidades 
financeiras do órgão ou entidade". 
Ainda, tendo em vista que o presente Projeto de Lei não implicará em criação, expansão 
ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, não vem 
acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da declaração do ordenador 
da despesa. 
Por estas razões, tendo em vista que o presente Projeto de Lei busca atender a 
recomendação emanada do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, esta Mesa 
Diretora espera que esta Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer 
também o assentimento do chefe do Executivo, com toda certeza. 
Sala Vereador José Maria de Castro, em 25 (vinte e cinco) de maio de 2022. 
ry) i4b e A G oStil 
MATHEUS DA COSTA 
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 

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