Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N223, DE 25 (VINTE E CINCO) DE MAIO DE 2022.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1.0DO ARTIGO 72
DA LEI N21.472, DE 27 DE MARCO DE 2017,
BEM COMO ACRESCENTA AO REFERIDO
DISPOSITIVO LEGAL 0 ANEXO I.
Art.1°0 § 1.° do artigo 72da Lei N21.472, de 27 de março de 2017, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"§ 1°A Gratificação pelo Exercício da Função de Responsável pelo Sistema
de Controle Interno se dará pelo acréscimo a remuneração do exercente da referida
função de valor constante do Anexo I da presente Lei".
Art.22Acrescenta à Lei N21.472, de 27 de março de 2017, o Anexo 1, com a seguinte
redação:
ANEXO I
VALOR DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE
RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
VALOR DA GRATIFICAÇA0
PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
DE RESPONSÁVEL PELO
SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO
RS 1.351,23
Art.32Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 25 (vinte e cinco) de maio de 2022.
MESAWET() 10 2021/2022):
Iva'do Moisés daSit
Preside
Câmara Municipal de L
IVALDOáP A SILVA
PRESIDENTE DA CAMA T11 'IPAL DE LAVRINHAS/SP
Pau iro
PA,U gat IgE IRO
PRIMEIRO SECRETÁRIOITX CA ARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
4.1161/.5 g."1 CoSIA
MATHEUS DA COSTA
SEGUNDO SECRETARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
Estadode SAO Paulo
PROJETO DE LEI N223, DE 25 (VINTE E CINCO) DE MAIO DE 2022.
DA NOVA REDAÇÃO AO § 1.° DO ARTIGO 79
DA LEI N° 1.472, DE 27 DE MARCO DE 2017,
BEM COMO ACRESCENTA AO REFERIDO
DISPOSITIVO LEGAL 0 ANEXO I.
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo dar nova redação ao § 1.0 do artigo 72 da Lei
N21.472, de 27 de março de 2017, bem como acrescentar ao referido dispositivo legal o Anexo
I.
Como é sabido, a Lei N° 1.472, de 27 de março de 2017, dispôs sobre o Sistema de
Controle Interno daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, bem como instituiu a "Gratificação
pelo Exercício da Função de Responsável pelo Sistema de Controle Interno".
Consigne-se, por oportuno, que o caput artigo 72 da Lei N° 1.472, de 27 de março de
2017, estabeleceu que: "Para o exercício das atribuições previstas na presente Lei, fica criada a
Gratificação pelo Exercício da Função de Responsável pelo Sistema de Controle Interno".
Segundo o vigente § 1.0 do artigo 72 da Lei N° 1.472, de 27 de março de 2017, referida
gratificação é estabelecida pelo acréscimo de 90% (noventa por cento) ao salário base do
exercente da respectiva função.
Acontece que, o Egrégio Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo, no julgamento das
Contas daCamaraMunicipal de Lavrinhas relativas ao Exercício de 2019 (TC-005177.989.19-
1), emitiu a seguinte recomendação a esta Casa de Leis: "Na mesma toada, recomendo que
reformule o método de concessão de gratificação ao responsável pelo exercício da função,
preferencialmente adotando referência única para o valor a ser pago a esse titulo, evitando
estipular tal beneficio sobre o salário base dos servidores, com a finalidade de atender a contento
o principio da isonomia salarial" (...) "Reformule o método de concessão de gratificação ao
responsável pelo Controle Interno, evitando estipular o beneficio sobre o salário base do
servidor, de forma a preservar o principio da isonomia salarial".
Desta forma, para fins de atendimento da recomendação exarada pelo Egrégio Tribunal
de Contas do Estado deSaoPaulo, propõe-se o presente Projeto de Lei, o qual, frise-se, tem por
objetivo tão e somente reformular o método de concessão de gratificação ao responsável pelo
Controle Interno, alterando-o para uma referência única de valor a ser pago a esse titulo.
Ressalte-se, por oportuno, que o presente Projeto de Lei não altera ou majora o valor hoje
recebido a titulo de "Gratificação pelo Exercício da Função de Responsável pelo Sistema de
Controle Interno" pelo exercente da função (R$ 1.351,23), uma vez que tão e somente,
atendendo a recomendação da Egrégia Corte de Co
alterando-a para uma referência única de v¡gor,
Nows
vseformula seu método de concessd
importe de R$ 1.351,23. gosobs
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Mateus da Costa
Citasta /141 undo Secretário
Estado de Sio Paulo
MESA DIRETO IvaId° Moisés da
Preside
OweAtinicipal de
1VAL
PRESIDENTE DA CÂ
Pa
SILVA
PAL DE LAVRINHAS/SP
PRIMEIRO SECRETÁRIVW
CPI10 RIBEIRO
UNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
Anote-se, igualmente, que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo, no
julgamento epigrafado, limitou-se tão e somente a recomendar a reformulação do método de
concessão de gratificação ao responsável pelo Controle Interno, até porque esta Egrégia Corte
de Contas, conforme Justificativa constante do Projeto de Lei 03/2017, registrou em manual
editado no ano de 2016 "o posicionamento favorável do Egrégio Tribunal de Contas do Estado
deSaoPaulo acerca da criação da supracitada gratificação, senão vejamos (Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo - Manual de Orientação - Controle Interno Com a Jurisprudência,
Instruções e Comunicados do TCE - Página 35):
"Nas pequenas Prefeituras e Câmaras Municipais ou, mesmo, nas entidades
descentralizadas de pouca movimentação financeira, para elas um único servidor pode responder
pelo Controle Interno, e, sob certas condições, não há necessidade de nova contratação para a
lide; bastaria especifica gratificação para o servidor designado, conforme as possibilidades
financeiras do órgão ou entidade".
Ainda, tendo em vista que o presente Projeto de Lei não implicará em criação, expansão
ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, não vem
acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da declaração do ordenador
da despesa.
Por estas razões, tendo em vista que o presente Projeto de Lei busca atender a
recomendação emanada do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, esta Mesa
Diretora espera que esta Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer
também o assentimento do chefe do Executivo, com toda certeza.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 25 (vinte e cinco) de maio de 2022.
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MATHEUS DA COSTA
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP