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Camara Mumc
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Estado de São Paulo
EMENDA N°01 AO PROJETO DE LEI N° 14 de 14 (QUATORZE) DE MARCO DE
2022
ACRESCENTA OS ARTIGOS 3" E 4' NO
PROJETO DE LEI 14 DE 14 DE MARÇO DE
2022 RENUMERANDO OS DEMAIS NA
FORMA QUE MENCIONA
Art.1° - Acrescenta-se ao projeto de lei 14 de 14 (quatorze) de março de 2022:
Artigo 3° - A presente lei se aplica a obras públicas contratadas, devendo a empresa
contratada a responsabilidade de comunicar a municipalidade toda paralização
ocorrida, com os devidos motivos da interrupção.
Artigo 4' - O ponto inicial para a contagem do prazo, constante no parágrafo único
do artigo 10da presente lei é a comunicação pela empresa contratada a
municipalidade prevista no artigo 3°.
Art.2° - Os artigos subsequentes passam a ser renumerados
Sala do Vereador José Maria de Castro, em 11 (onze) de maio de 2022.
Matheus da Costa
Spgtindo ecretgA.
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VEREADOR
APROVADO
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AbsteNtio
RuaManoelMachado. n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73
4414Ci
61/1110/lea
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Estado de São Paulo
EMENDA N°01 AO PROJETO DE LEI N° 14 de 14 (QUATORZE) DE MARCO de
2022
ACRESCENTA OS ARTIGOS 3" E 4° NO
PROJETO DE LEI 14 DE 14 DE MARCO DE
2022 RENUMERANDO OS DEMAIS NA
FORMA QUE MENCIONA
JUSTIFICATIVA
A presente emenda 01 ao projeto de lei 14 de 14 (quatorze) de março de 2022 precisa
possuir em sua definição o inicio do prazo para se considerar obra parada.
Sabe-se que a engenharia civil vem ganhando novos moldes que nem sempre as
atividades acontecem no local, havendo construções metálicas por exemplo que parte do
trabalho é realizado em uma indústria.
Dessa forma se faz necessário uma comunicação da interrupção da obra para o inicio
da fruição do prazo estabelecido.
Sala do Vereador José Maria de Castro, em 11 (onze) de maio de 2022.
Mateus daCost
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MACItiffikkiPA COSTA
VEREADOR
RuaManoelMachado. n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73
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