br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

materia nº 3/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaACRESCENTA OS ARTIGOS 3° E 4° AO PROJETO DE LEI N° 14, DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2022, RENUMERANDO OS DEMAIS NA FORMA QUE MENCIONA
native_id625

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-29T11:47:27.250684-03:00 Aprovado(a) 7 0 1
2022-07-22T16:22:58.809381-03:00 Aprovado(a) 8 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Camara Mumc 
C6dinam u
Estado de São Paulo 
EMENDA N°01 AO PROJETO DE LEI N° 14 de 14 (QUATORZE) DE MARCO DE 
2022 
ACRESCENTA OS ARTIGOS 3" E 4' NO 
PROJETO DE LEI 14 DE 14 DE MARÇO DE 
2022 RENUMERANDO OS DEMAIS NA 
FORMA QUE MENCIONA 
Art.1° - Acrescenta-se ao projeto de lei 14 de 14 (quatorze) de março de 2022: 
Artigo 3° - A presente lei se aplica a obras públicas contratadas, devendo a empresa 
contratada a responsabilidade de comunicar a municipalidade toda paralização 
ocorrida, com os devidos motivos da interrupção. 
Artigo 4' - O ponto inicial para a contagem do prazo, constante no parágrafo único 
do artigo 10da presente lei é a comunicação pela empresa contratada a 
municipalidade prevista no artigo 3°. 
Art.2° - Os artigos subsequentes passam a ser renumerados 
Sala do Vereador José Maria de Castro, em 11 (onze) de maio de 2022. 
Matheus da Costa 
Spgtindo ecretgA. 
s M 'Alit dt. P 
VEREADOR 
APROVADO 
vain a favor Gn vow,: contra 
AbsteNtio 
RuaManoelMachado. n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
4414Ci 
61/1110/lea 
t. It 
Estado de São Paulo 
EMENDA N°01 AO PROJETO DE LEI N° 14 de 14 (QUATORZE) DE MARCO de 
2022 
ACRESCENTA OS ARTIGOS 3" E 4° NO 
PROJETO DE LEI 14 DE 14 DE MARCO DE 
2022 RENUMERANDO OS DEMAIS NA 
FORMA QUE MENCIONA 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda 01 ao projeto de lei 14 de 14 (quatorze) de março de 2022 precisa 
possuir em sua definição o inicio do prazo para se considerar obra parada. 
Sabe-se que a engenharia civil vem ganhando novos moldes que nem sempre as 
atividades acontecem no local, havendo construções metálicas por exemplo que parte do 
trabalho é realizado em uma indústria. 
Dessa forma se faz necessário uma comunicação da interrupção da obra para o inicio 
da fruição do prazo estabelecido. 
Sala do Vereador José Maria de Castro, em 11 (onze) de maio de 2022. 
Mateus daCost 
i'1 At teigundoCaideR f +A 
MACItiffikkiPA COSTA 
VEREADOR 
RuaManoelMachado. n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

open original →