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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado deSaoPaulo
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.00v.br
PROJETO DE LEI N°14- DE 22 DE JUNHO DE 2022.
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ACRESCENTAR A
EXTENSÃO DE 80,00 METROS 2.4i RUA "OLGA TONDATO
FRANCA", LOCALIZADA NO BAIRRO DO JARDIM
MAVISOU, CONFORME CROQUI EM ANEXO".
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Art.12— Autoriza o Poder Executivo a acrescentar 80,00 (oitenta) metros de
extensão à Rua"OlgaTondato França", localizada no bairro do Jardim Mavisou,
conforme croqui em anexo, que faz parte integrante desta Lei Municipal;
Art.22- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Lavrinhas, 22 de junho de 2022.
JOSEBENEDITO DA Assinado de forma digital por
JOSEBENEDITO DA
SILVA:08798687832 SILVA:0 8
798687832
Dados: 2022.06.22 10:03:23 -0300'
JOSÉ BENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO
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PrefeituraMunicipal de
Estadode Sao Paulo
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas
Lavrinhas
000- Tel.: (12) 3146-1110
.so.00v.br
PROJETO DE LEI N° DE 22 DE JUNHO DE 2022.
ANEXO I - CROQUI DA ÁREA
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Nobres Edis,
Trata-se de projeto de lei que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a
acrescentar 80,00 (oitenta) metros de extensão à Rua"OlgaTondato França",
localizada no bairro do Jardim Mavisou, conforme croqui em anexo.
Torna-se necessário a extensão da rua supramencionada para regularizar o endereço
do local para com os órgãos oficiais, além desta municipalidade, tais como: correios,
empresas de telefonia, energia elétrica e tratamento de água e esgoto.
Assim, encontra-se perfeitamente justificado o projeto de lei e, dada a importância da
matéria, REQUER a tramitação em regime de urgência, nos termos regimentais,
com final aprovação pelo colendo Plenário.
Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres
Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE!
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
consideração.
Lavrinhas, 22 de junho de 2022.
Assinado de forma digital por JOSEBENEDITO DA JOSEBENEDITO DA
SILVA:08798687832 510/k08798687832
Dados: 2022.06.22 10:04:48 -0300'
JOSÉ BENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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