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materia nº 27/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-06-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ACRESCENTAR A EXTENSÃO DE 80,00 METROS À RUA "OLGA TONDATO FRANÇA", LOCALIZADA NO BAIRRO DO JARDIM MAVISOU, CONFORME CROQUI EM ANEXO
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2022-07-26T13:31:21.463263-03:00 Aprovado(a) 4 0 1

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.00v.br 
PROJETO DE LEI N°14- DE 22 DE JUNHO DE 2022. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ACRESCENTAR A 
EXTENSÃO DE 80,00 METROS 2.4i RUA "OLGA TONDATO 
FRANCA", LOCALIZADA NO BAIRRO DO JARDIM 
MAVISOU, CONFORME CROQUI EM ANEXO". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
Art.12— Autoriza o Poder Executivo a acrescentar 80,00 (oitenta) metros de 
extensão à Rua"OlgaTondato França", localizada no bairro do Jardim Mavisou, 
conforme croqui em anexo, que faz parte integrante desta Lei Municipal; 
Art.22- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria 
do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Lavrinhas, 22 de junho de 2022. 
JOSEBENEDITO DA Assinado de forma digital por 
JOSEBENEDITO DA 
SILVA:08798687832 SILVA:0 8
798687832 
Dados: 2022.06.22 10:03:23 -0300' 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
APROVADO 
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Pagina 1 de 3 
PrefeituraMunicipal de 
Estadode Sao Paulo 
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas 
Lavrinhas 
000- Tel.: (12) 3146-1110 
.so.00v.br 
PROJETO DE LEI N° DE 22 DE JUNHO DE 2022. 
ANEXO I - CROQUI DA ÁREA 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, 
Nobres Edis, 
Trata-se de projeto de lei que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a 
acrescentar 80,00 (oitenta) metros de extensão à Rua"OlgaTondato França", 
localizada no bairro do Jardim Mavisou, conforme croqui em anexo. 
Torna-se necessário a extensão da rua supramencionada para regularizar o endereço 
do local para com os órgãos oficiais, além desta municipalidade, tais como: correios, 
empresas de telefonia, energia elétrica e tratamento de água e esgoto. 
Assim, encontra-se perfeitamente justificado o projeto de lei e, dada a importância da 
matéria, REQUER a tramitação em regime de urgência, nos termos regimentais, 
com final aprovação pelo colendo Plenário. 
Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres 
Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE! 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e 
consideração. 
Lavrinhas, 22 de junho de 2022. 
Assinado de forma digital por JOSEBENEDITO DA JOSEBENEDITO DA 
SILVA:08798687832 510/k08798687832 
Dados: 2022.06.22 10:04:48 -0300' 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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