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Estado de São Paul()
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PROJETO DE LEINQ 28, DE 22 (VINTE E DOIS) DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE 0
REAJUSTE DO VALOR DO
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
CONCEDIDO AOS
EMPREGADOS PÚBLICOS
DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LAVRINHAS/SP E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.12 Fica o valor do auxilio alimentação pago aos Empregados Públicos da amara
Municipal de Lavrinhas/SP e instituído pela Lei Municipal N2 1.328, de 19 (dezenove) de janeiro de
2012, reajustado para R$ 448,65 (quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).
Art.V A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentarias próprias
e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrario.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 22 (vinte e dois) de junho de 2022.
MESA DIRETO 10 2021/2022)
IVALD DA SILVA
PRESIDENTE DACAM IPAL DE LAVRINHAS/SP
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PRIMEIRO SECRETARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
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Segundo Secretário
SEGUNDO SECRETÁRIO DAggirtaitidiOatd44~1PAL DE LAVRINHAS/SP
Estado de Sio Paulo
PROJETO DE LEI 1SP 28, DE 22 (VINTE E DOIS) DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE 0
REAJUSTE DO VALOR DO
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
CONCEDIDO AOS
EMPREGADOS PÚBLICOS
DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LAVRINHAS/SP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo reajustar o valor do auxilio alimentação concedido
aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP para o importe mensal de R$
448,65 (quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).
Ressalte-se, por oportuno, que o auxilio alimentação foi instituído através da Lei Municipal
N21.328. de 19 (dezenove) de janeiro de 2012, sendo ofertado desde então.
público e notório a alta dos pregos dos alimentos pós pandemia, assim, visa a presente
propositura adequar o valor do auxilio alimentação dos Empregados Públicos da Câmara Municipal
de Lavrinhas/SP ao atual cenário.
Frise-se, por oportuno, que o último reajuste do valor do auxilio alimentação deu-se no ano
de 2019. através da Lei Municipal N21.532, de 21 (vinte e um) de outubro.
No entanto, entre o período do mês de maio de 2021 ao mês de abril de 2022 a inflação
acumulada, medida pelo IPCA, já soma a ordem de 12.1315%.
Alias, segundo pesquisa realizada pelo DIEESE - Departamento Intersindical de Estatísticas
e Estudos Socioeconômicos. o custo da cesta básica emSaoPaulo, no mês de março do corrente ano
de 2022, atingiu o valor de R$ 761,19 (fonte:
https://agenci abras 1 .ebc.com.beeconomia/noticia/2022-04/d ieese-custo-da-cesta-basica-sobe-nascapitais-no-mes-de-marco). Já no mês de abril referido valor saltou R$ 803.99 (fonte:
http://www.dieese.org.becesta/produto). Paulo Sé
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Estado de São Paulo
Como se depreende, por decorrência da inflação acumulada e da elevação do custo de
alimentação ocorrida no período, e como forma de valorização do funcionalismo público, justificase a revisão/atualização do auxilio alimentação.
Cumpre ressaltar que o presente Projeto de Lei, para atendimento dos comandos legais e
constitucionais, vem acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro e
Declaração do Ordenador de Despesas atestando que o aumento da despesa em comento possui
adequação orçamentária e financeira, bem como atende a todos os limites legais e constitucionais.
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, esta Mesa Diretora espera que esta Casa
de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o assentimento do respeitoso
Chefe do Executivo, com toda certeza.
Sala Vereador José Maria de Castro. em 22 (vinte e dois) de junho de 2022.
MESA DIRETORA - (BIÊNIO 2021/2022)
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
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MATHEIFMTPitkuRVIEta
Segundo Secretário
SEGUNDO SECRETÁRIO DA Cefikalak4eGiViAtIV1PAL DE LAVRINHAS/SP
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