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materia nº 28/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id628

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-26T13:35:24.888662-03:00 Aprovado(a) 5 0 0
2022-07-26T13:32:13.773177-03:00 Aprovado(a) 5 0 0

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Estado de São Paul() 
APROVADO 
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GAD Val* mars 
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PROJETO DE LEINQ 28, DE 22 (VINTE E DOIS) DE JUNHO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE 0 
REAJUSTE DO VALOR DO 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
CONCEDIDO AOS 
EMPREGADOS PÚBLICOS 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE LAVRINHAS/SP E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art.12 Fica o valor do auxilio alimentação pago aos Empregados Públicos da amara 
Municipal de Lavrinhas/SP e instituído pela Lei Municipal N2 1.328, de 19 (dezenove) de janeiro de 
2012, reajustado para R$ 448,65 (quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos). 
Art.V A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentarias próprias 
e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrario. 
Sala Vereador José Maria de Castro, em 22 (vinte e dois) de junho de 2022. 
MESA DIRETO 10 2021/2022) 
IVALD DA SILVA 
PRESIDENTE DACAM IPAL DE LAVRINHAS/SP 
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PRIMEIRO SECRETARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
Paul 
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MATHMateittICIMA 
Segundo Secretário 
SEGUNDO SECRETÁRIO DAggirtaitidiOatd44~1PAL DE LAVRINHAS/SP 
Estado de Sio Paulo 
PROJETO DE LEI 1SP 28, DE 22 (VINTE E DOIS) DE JUNHO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE 0 
REAJUSTE DO VALOR DO 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
CONCEDIDO AOS 
EMPREGADOS PÚBLICOS 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE LAVRINHAS/SP E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo reajustar o valor do auxilio alimentação concedido 
aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP para o importe mensal de R$ 
448,65 (quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos). 
Ressalte-se, por oportuno, que o auxilio alimentação foi instituído através da Lei Municipal 
N21.328. de 19 (dezenove) de janeiro de 2012, sendo ofertado desde então. 
público e notório a alta dos pregos dos alimentos pós pandemia, assim, visa a presente 
propositura adequar o valor do auxilio alimentação dos Empregados Públicos da Câmara Municipal 
de Lavrinhas/SP ao atual cenário. 
Frise-se, por oportuno, que o último reajuste do valor do auxilio alimentação deu-se no ano 
de 2019. através da Lei Municipal N21.532, de 21 (vinte e um) de outubro. 
No entanto, entre o período do mês de maio de 2021 ao mês de abril de 2022 a inflação 
acumulada, medida pelo IPCA, já soma a ordem de 12.1315%. 
Alias, segundo pesquisa realizada pelo DIEESE - Departamento Intersindical de Estatísticas 
e Estudos Socioeconômicos. o custo da cesta básica emSaoPaulo, no mês de março do corrente ano 
de 2022, atingiu o valor de R$ 761,19 (fonte: 
https://agenci abras 1 .ebc.com.beeconomia/noticia/2022-04/d ieese-custo-da-cesta-basica-sobe-nas￾capitais-no-mes-de-marco). Já no mês de abril referido valor saltou R$ 803.99 (fonte: 
http://www.dieese.org.becesta/produto). Paulo Sé 
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Matheus da Costa 
Sego* Secretário 
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IVAL ÉS DA SILVA 
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P;10047 
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PRESIDENTEDA CAM L DE LAVRINHAS/SP 
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Estado de São Paulo 
Como se depreende, por decorrência da inflação acumulada e da elevação do custo de 
alimentação ocorrida no período, e como forma de valorização do funcionalismo público, justifica￾se a revisão/atualização do auxilio alimentação. 
Cumpre ressaltar que o presente Projeto de Lei, para atendimento dos comandos legais e 
constitucionais, vem acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro e 
Declaração do Ordenador de Despesas atestando que o aumento da despesa em comento possui 
adequação orçamentária e financeira, bem como atende a todos os limites legais e constitucionais. 
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, esta Mesa Diretora espera que esta Casa 
de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o assentimento do respeitoso 
Chefe do Executivo, com toda certeza. 
Sala Vereador José Maria de Castro. em 22 (vinte e dois) de junho de 2022. 
MESA DIRETORA - (BIÊNIO 2021/2022) 
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
/04446 ),_)M 
MATHEIFMTPitkuRVIEta 
Segundo Secretário 
SEGUNDO SECRETÁRIO DA Cefikalak4eGiViAtIV1PAL DE LAVRINHAS/SP 

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