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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-06-22
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER ANUALMENTE UMA CESTA OU KIT DE NATAL AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP NO MÊS DE DEZEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id629

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-26T13:35:41.928121-03:00 Aprovado(a) 5 0 0
2022-07-26T13:32:29.358357-03:00 Aprovado(a) 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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©1250170: IL,P7D2hhff 
Estadode Sao Paulo 
PROJETO DE LEI N° 29, DE 22 (VINTE E DOIS) DE JUNHO DE 2022. 
PRESIDENTE DA CAMA NICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
Primeiro fè 
Paulo Sé 
.• SP 
PAU I riGIO RIBEIRO 
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
larnallIsOi aIt404.2- 05 Vales& finer 
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'rinhas-SP 
APROVADO 
AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO A 
CONCEDER ANUALMENTE UMA CESTA 
A OUKITDE NATAL AOS EMPREGADOS 
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP NO MÊS DE DEZEMBRO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art.1" - Fica o Poder Legislativo autorizado anualmente a conceder aos Empregados Públicos da 
CamaraMunicipal de Lavrinhas/SP 01 (uma) Cesta ouKitde Natal no mês de dezembro. 
Parágrafo único - 0 valor unitário da Cesta ouKitde Natal não poderá 
ultrapassar a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 
Art.2° - A escolha dos alimentos e produtos básicos que deverão constituir a Cesta ouKitde Natal de 
que trata essa Leiseradeterminado por ato próprio do Presidente daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, 
observada a legislação própria à sua aquisição. 
Art.3° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verba própria 
e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art.4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.5°- Revogam-se as disposições em contrario. 
Sala Vereador José Maria de Castro. em 22 (vinte e dois) de junho 2022. 
MESA DIRETO 10 2021/2022) 
IVALDO I S DA SILVA 
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MATHWANÇaMIA 
SEGUNDOSEC Itkihitc100€101iP CÂMARA 
MUNICIP11160100,4 terlottiiPsisP 
Rua Manoel Machado, n° 82 - Centro - Lavrinhas/SP. 
CEP 12.760-000 -Tel.(12)3146-1200 (12)3146-1351 
CNPJ 69.110.005/0001-73 contatoacmlavrinhas.sp.govbr 
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Estadode Sao Paulo 
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MESA DIRETO 0 2021/2022) 
IVALDO 
NTE DA CAMA 
DA SILVA 
ICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
PROJETO DE LEI N° 29, DE 22 (VINTE E DOIS) DE JUNHO DE 2022. 
AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO A 
CONCEDER ANUALMENTE UMA CESTA 
OUKITDE NATAL AOS EMPREGADOS 
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP NO MÊS DE DEZEMBRO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar anualmente o Poder Legislativo a conceder aos 
Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 01 (uma) Cesta ouKitde Natal no mês de 
--'dezembro. 
Segundo a proposição em referência, o valor unitário da Cesta ouKitde Natal não poderá ultrapassar 
a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), sendo que as despesas decorrentes com a execução 
deste projeto deverão correr por conta de verba própria e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, 
suplementada se necessário. 
Esse beneficio tem por objetivo a valorização dos Empregados desta Casa de Leis. Ressalte-se, por 
oportuno, que o Poder Executivo de Lavrinhas/SP, através da Lei Municipal 897. de 26 (vinte e seis) de 
dezembro de 1998, instituiu tal beneficio aos seus servidores. 
Cumpre ressaltar que o presente Projeto de Lei, para atendimento dos comandos legais e 
constitucionais, vem acompanhado de Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro e Declaração do 
Ordenador de Despesas atestando que há dotação orçamentária própria e suficiente para a concessão da Cesta 
ouKitde Natal aos Empregados Públicos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, os quais, frise-se, 
desempenham suas funções com indiscutível responsabilidade e eficiência. 
Diante de todo o exposto a Mesa Diretora espera que esta Casa de Leis aprove a presente proposição, 
Ale há de merecer também o assentimento do respeitoso Chefe do Executivo Municipal, com toda a certeza. 
Sala Vereador José Maria de Castro, em 22 (vinte e dois) de junho 2022. 
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PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
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RuaManoelMachado, n° 82 - Centro - Lavrinhas/SP. 
CEP 12.760-000 - Tel. (12) 3146-1200 / (12) 3146-1351 
CNPJ 69.110.005/0001-73 contato(acmlavrinhas.w.gov.br 

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