texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
©1250170: IL,P7D2hhff
Estadode Sao Paulo
PROJETO DE LEI N° 29, DE 22 (VINTE E DOIS) DE JUNHO DE 2022.
PRESIDENTE DA CAMA NICIPAL DE LAVRINHAS/SP
Primeiro fè
Paulo Sé
.• SP
PAU I riGIO RIBEIRO
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
larnallIsOi aIt404.2- 05 Vales& finer
___Ftr___Yoloo owes
404:41P
y mara
'rinhas-SP
APROVADO
AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO A
CONCEDER ANUALMENTE UMA CESTA
A OUKITDE NATAL AOS EMPREGADOS
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP NO MÊS DE DEZEMBRO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1" - Fica o Poder Legislativo autorizado anualmente a conceder aos Empregados Públicos da
CamaraMunicipal de Lavrinhas/SP 01 (uma) Cesta ouKitde Natal no mês de dezembro.
Parágrafo único - 0 valor unitário da Cesta ouKitde Natal não poderá
ultrapassar a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Art.2° - A escolha dos alimentos e produtos básicos que deverão constituir a Cesta ouKitde Natal de
que trata essa Leiseradeterminado por ato próprio do Presidente daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP,
observada a legislação própria à sua aquisição.
Art.3° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verba própria
e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art.4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5°- Revogam-se as disposições em contrario.
Sala Vereador José Maria de Castro. em 22 (vinte e dois) de junho 2022.
MESA DIRETO 10 2021/2022)
IVALDO I S DA SILVA
fyiti fl ' vf v OP CGSf9
MATHWANÇaMIA
SEGUNDOSEC Itkihitc100€101iP CÂMARA
MUNICIP11160100,4 terlottiiPsisP
Rua Manoel Machado, n° 82 - Centro - Lavrinhas/SP.
CEP 12.760-000 -Tel.(12)3146-1200 (12)3146-1351
CNPJ 69.110.005/0001-73 contatoacmlavrinhas.sp.govbr
gRENN CI CI
Estadode Sao Paulo
lec'wptEh
MESA DIRETO 0 2021/2022)
IVALDO
NTE DA CAMA
DA SILVA
ICIPAL DE LAVRINHAS/SP
PROJETO DE LEI N° 29, DE 22 (VINTE E DOIS) DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO A
CONCEDER ANUALMENTE UMA CESTA
OUKITDE NATAL AOS EMPREGADOS
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP NO MÊS DE DEZEMBRO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar anualmente o Poder Legislativo a conceder aos
Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 01 (uma) Cesta ouKitde Natal no mês de
--'dezembro.
Segundo a proposição em referência, o valor unitário da Cesta ouKitde Natal não poderá ultrapassar
a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), sendo que as despesas decorrentes com a execução
deste projeto deverão correr por conta de verba própria e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente,
suplementada se necessário.
Esse beneficio tem por objetivo a valorização dos Empregados desta Casa de Leis. Ressalte-se, por
oportuno, que o Poder Executivo de Lavrinhas/SP, através da Lei Municipal 897. de 26 (vinte e seis) de
dezembro de 1998, instituiu tal beneficio aos seus servidores.
Cumpre ressaltar que o presente Projeto de Lei, para atendimento dos comandos legais e
constitucionais, vem acompanhado de Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro e Declaração do
Ordenador de Despesas atestando que há dotação orçamentária própria e suficiente para a concessão da Cesta
ouKitde Natal aos Empregados Públicos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, os quais, frise-se,
desempenham suas funções com indiscutível responsabilidade e eficiência.
Diante de todo o exposto a Mesa Diretora espera que esta Casa de Leis aprove a presente proposição,
Ale há de merecer também o assentimento do respeitoso Chefe do Executivo Municipal, com toda a certeza.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 22 (vinte e dois) de junho 2022.
MWW
pr
de :Irk*
PAUL 6•
'GIO i31RO
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
"yoihLor 1),1 Goim
mAngfig,A4 tatiTA
SEGUNDOSE01114111MtIffiátPAgÂMARA
MUNICIPME Wit AilltInrAsisP
RuaManoelMachado, n° 82 - Centro - Lavrinhas/SP.
CEP 12.760-000 - Tel. (12) 3146-1200 / (12) 3146-1351
CNPJ 69.110.005/0001-73 contato(acmlavrinhas.w.gov.br
open original →