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materia nº 222/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 222 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaINSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP "O DIA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE", A SER ANUALMENTE REALIZADO NO DIA 15 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Estado de São Paulo 
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PROJETO DE LEI N° 22, DE 25 (VINTE E CINCO) DE MAIO DE 2022. 
"INSTITUI E INCLUI NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS/SP "0 DIA DE 
INCENTIVO A DOAÇÃO DE 
SANGUE", A SER ANUALMENTE 
REALIZADO NO DIA 15 DE 
NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Art.1° - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de Lavrinhas 
o "0 DIA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE", no dia 15 de novembro e dá outras 
providências. 
Parágrafo único — Deverá a Prefeitura Municipal de Lavrinhas através da Secretaria 
Municipal de Saúde promover ações de sensibilização pela doação de sangue 
Art.2° - Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta Lei 
correrão por dotações próprias. 
Parágrafo Único: Fica o poder executivo municipal autorizado a firmar parcerias com 
a iniciativa privada para a campanha. 
Art.30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala Vereador José 1iria de Castro, 25 de maio de 2022. 
Rua Manoel Machado, n* 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP: 12.760-000 —Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351 
CNPJ 69.110.005/0001-71 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 22, DE 25(VINTE DE CINCO) DE MAIO DE 2022. 
"INSTITUI E 
CALENDÁRIO 
EVENTOS DO 
LAVRINHAS/SP 
INCENTIVO A 
INCLUI 
OFICIAL 
MUNICÍPIO 
"0 DIA 
DOAÇÃO 
NO 
DE 
DE 
DE 
DE 
SANGUE", A SER ANUALMENTE 
REALIZADO NO DIA 15 DE 
NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
JUSTIFICATIVA 
0 objetivo desse Projeto de Lei é criar meios para promover a conscientização 
da população sobre a importância da doação regular de sangue e ainda proporcionar 
beneficios que incentive o doador eventual de sangue a se fidelizar, ou seja, criar o 
hábito de doar sangue continuamente visto as dificuldades e as timidas campanhas 
publicitárias atualmente existentes. A importância da doação regular de sangue, a 
sensibilização de novos voluntários e dos já existentes doadores é uma meta constante 
dos hemocentros em todo o pais que lutam para manter os estoques de sangue 
abastecidos, visto que muitas vezes o medo e a desinformação, impede que as pessoas 
doem sangue e salve vidas. Desta forma é de extrema importância que o poder público 
estimule a doação de sangue como ato relevante de solidariedade humana e 
compromisso social, especialmente por se tratar de um tema cuja finalidade é a 
preservação da vida e da saúde, princípios fundamentais garantidos 
constitucionalmente em seus diversos artigos. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 25 de maio de 2022. 
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ANTONIOCARLOS RIBEIRO 
VEREADOR 
Rua Manoel Machado, n° 82— Centro — Lavrinhas/SP 
CEP: 12.760-000—Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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