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materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DA LEI Nº 1.581/21 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022
native_id663

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-04T15:04:15.475479-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0
2022-08-04T16:07:27.114023-03:00 Aprovado(a) 9 0 0

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.00v.br 
PROJETO DE LEI N°.?c DE 06 DE JULHO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DA LEI N° 
1.581/21 — LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO 
EXERCÍCIO DE 2022". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Artigo 1° - 0 inciso V do Artigo 6° da Lei Municipal n° 1.581, de 21 de dezembro de 2021, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 6° - (...) 
V - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por 
cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 
17 de março de 1964. 
Artigo 2° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Lavrinhas, 06 de julho de 2022. 
BENEDITO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br 
JUSTIFICATIVA 
Exmo. Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Submetemos a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que altera a 
redação da Lei Municipal n° 1.581, de 21 de dezembro de 2021. 
A referida lei estimou a receita e fixou a despesa para o município de Lavrinhas no exercício 
de 2022 em R$ 34.500.000,00. Todavia, o valor arrecadado até o momento demonstra que 
irá ultrapassar esse montante e, considerando a crescente taxa inflacionaria impulsionada, 
principalmente, pelas frequentes altas nos preços dos combustíveis, agravada ainda mais 
pela guerra entre países da Europa, tem ocasionado a elevação dos custos de forma geral e 
súbita e em grandes proporções. 
Tal situação, consequentemente, impede a necessidade de ajustar constantemente as dotações 
orçamentárias, e com isso, já estamos as margens do percentual autorizado na Lei 
Orçamentária anual e para não comprometer as atividades da administração pública, estamos 
pleiteando alteração desse percentual, estabelecido, por ora em 15% (quinze por cento). 
Também é público e notório que a Administração Municipal, vem realizando diversos 
investimentos em nosso município, tais como melhoria da malha viária municipal, através 
da pavimentação de diversas vias públicas, diversas obras de infraestrutura urbana, bem 
como investimentos em equipamentos visando melhor atendimento à toda população. 
Para que os investimentos pretendidos continuem sendo realizados, gerando mais beneficios 
a toda população lavrinhense, solicitamos a aprovação do projeto de lei, por unanimidade e 
em regime de urgência, por essa Casa de Leis. 
Lavrinhas, 06 de julho de 20222. 
Atenciosamente, 
gifile'dito da Silva 
Prefeito Municipal 
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