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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 31, DE 30 JUNHO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA DO MUNICiP10 DE LAVRINHAS,
ESTADO DESAOPAULO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Art.1° - Fica criado o conselho Municipal de Segurança Pública —
CONSEG, de caráter consultivo.
Art.2° - São atribuições do Conselho Municipal de Segurança Pública
CONSEG:
I — Sugerir, para os órgãos responsáveis, prioridades de ação na área de
segurança nos assuntos e necessidades que envolvam o Município de Lavrinhas -SP;
II — Formular estratégias e acompanhar a implementação de políticas
relacionadas ao enfrentamento à violência e a criminalidade, colaborando para
segurança aos munícipes;
Ill — Acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada
prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos
serviços na proteção do cidadão;
IV — Buscar o permanente contato entre a comunidade e as forças policiais
que atuam no município;
V — Elaborar o seu Regimento Interno que deverá dispor acerca da sua
organização, seu funcionamento e suas diretrizes básicas de atuação.
Art.3° - 0 Conselho Municipal de Segurança Pública — CONSEG será
composto por membros titulares e seus respectivos suplentes, com as seguintes
representatividades:
I — 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo
Prefeito;
II — 01 (um) representante da Policia Civil;
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RuaManoelMachado, n° 82 entro— Lax rinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73
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Ill — 01 (um) representante da Policia Militar;
IV — 01 (um) representante dos cidadãos que moram no município;
V — 02 (dois) representantes do Comércio Local;
VI — 01 (um) Representante do Poder Legislativo Municipal indicado pelo
presidente da Câmara Municipal.
§ 10 - Cada membro do Conselho terá um suplente, da mesma categoria,
que substituirá nas suas faltas e impedimentos.
§ 2° - Os membros do CONSEG e seus respectivos suplentes serão
nomeados por decreto do Prefeito para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única
recondução por igual período.
§ 3° - 0 Presidente do Conselho será eleito entre seus membros, para
mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período;
Art.4° - Perde o mandato o membro do CONSEG que faltar, sem
justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas do Conselho, no
período de 2 (dois) anos, assumindo neste caso, o seu suplente para completar o
mandato, sendo indicado no membro para suplência, pela respectiva representatividade.
Art.5° - O CONSEG, em audiência pública, amplamente divulgada nos
meios de comunicação do Município, promoverá, nominim, semestralmente, debates
com a população com vistas a informar sobre ações e projetos municipais na sua área
de atuação e receber informações, sugestões e reclamações de qualquer interessado.
Art.6° - As deliberações do CONSEG assumirão, dentre outras, a forma de
indicação, parecer, recomendação, colaboração, projeto e relatório ás autoridades
competentes.
Art.7° - As deliberações serão tomadas por maioria simples.
Art.8° - Cada sessão será registrada em ata e será aberta pela leitura da
ata anterior.
Art.9° - 0 Conselho Municipal de Segurança Pública se reunirá em sessão
ordinária uma vez a cada 2 (dois) meses e será conduzida pelo presidente, ou na sua
falta, pelo seu vice-presidente.
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Sala Vereador José Maria de Castro, em 30 de junho de 2022.
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IVALDO r0p S DA SILVA
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ParágrafoCalico: Sempre que matérias urgentes assim o exigirem, o
Conselho deverá ser convocado extraordinariamente pelo Presidente ou por 1/3 (um
terço) dos seus membros.
Art.100 — Os membros do conselho Municipal de Segurança Pública não
são remunerados e suas funções são consideradas serviço público relevante.
Art.11°— A aprovação e a alteração do Regimento Interno dar-se-ão por
maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Segurança Pública.
Art.12° — O CONSEG deverá convocar, a cada 2 (dois) anos, uma
Conferência Municipal de Segurança Pública, na qual será elaborado o Plano Municipal
de Segurança.
Parágrafo único: Elaborado o Plano Municipal, caberá ao Conselho
Municipal de Segurança avaliar e acompanhar a execução das metas nele previstas
encaminhando a câmara Municipal para aprovação das metas de segurança para o
município.
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PROJETO DE LEI N° 31, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS,
ESTADO DESAOPAULO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
JUSTIFICATIVA
Caros edis o vereador IvaldoMoisesda Silva, integrante da Bancada do PSD, com assento
nesta egrégia Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de
Lei que cria o Conselho Municipal de Segurança do município de Lavrinhas - SP, que atende
a uma necessidade da participação popular na criação de políticas públicas para o município.
A Segurança é uma das preocupações para o bem estar da população.
Ante a essa necessidade e visando a participação da sociedade Civil Organizada participar
ativamente das deliberações, implementações e acompanhamentos o conselho se torna uma
importante ferramenta.
Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres
Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE!
Sala Vereador José Maria de 11) , 30 de junho de 2022.
lvaldo Moisé
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Câmara
IVALDO II IS S I A SILVA
VE '• • II
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