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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, ESTADO DE SAO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id664

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-04T16:06:42.409556-03:00 Aprovado(a) 8 0 1

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Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 31, DE 30 JUNHO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO MUNICiP10 DE LAVRINHAS, 
ESTADO DESAOPAULO, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
Art.1° - Fica criado o conselho Municipal de Segurança Pública — 
CONSEG, de caráter consultivo. 
Art.2° - São atribuições do Conselho Municipal de Segurança Pública 
CONSEG: 
I — Sugerir, para os órgãos responsáveis, prioridades de ação na área de 
segurança nos assuntos e necessidades que envolvam o Município de Lavrinhas -SP; 
II — Formular estratégias e acompanhar a implementação de políticas 
relacionadas ao enfrentamento à violência e a criminalidade, colaborando para 
segurança aos munícipes; 
Ill — Acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada 
prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos 
serviços na proteção do cidadão; 
IV — Buscar o permanente contato entre a comunidade e as forças policiais 
que atuam no município; 
V — Elaborar o seu Regimento Interno que deverá dispor acerca da sua 
organização, seu funcionamento e suas diretrizes básicas de atuação. 
Art.3° - 0 Conselho Municipal de Segurança Pública — CONSEG será 
composto por membros titulares e seus respectivos suplentes, com as seguintes 
representatividades: 
I — 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo 
Prefeito; 
II — 01 (um) representante da Policia Civil; 
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RuaManoelMachado, n° 82 entro— Lax rinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
RuaManoelMachado. n° 82 — Centro rinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
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Estado de São Paulo 
Ill — 01 (um) representante da Policia Militar; 
IV — 01 (um) representante dos cidadãos que moram no município; 
V — 02 (dois) representantes do Comércio Local; 
VI — 01 (um) Representante do Poder Legislativo Municipal indicado pelo 
presidente da Câmara Municipal. 
§ 10 - Cada membro do Conselho terá um suplente, da mesma categoria, 
que substituirá nas suas faltas e impedimentos. 
§ 2° - Os membros do CONSEG e seus respectivos suplentes serão 
nomeados por decreto do Prefeito para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única 
recondução por igual período. 
§ 3° - 0 Presidente do Conselho será eleito entre seus membros, para 
mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período; 
Art.4° - Perde o mandato o membro do CONSEG que faltar, sem 
justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas do Conselho, no 
período de 2 (dois) anos, assumindo neste caso, o seu suplente para completar o 
mandato, sendo indicado no membro para suplência, pela respectiva representatividade. 
Art.5° - O CONSEG, em audiência pública, amplamente divulgada nos 
meios de comunicação do Município, promoverá, nominim, semestralmente, debates 
com a população com vistas a informar sobre ações e projetos municipais na sua área 
de atuação e receber informações, sugestões e reclamações de qualquer interessado. 
Art.6° - As deliberações do CONSEG assumirão, dentre outras, a forma de 
indicação, parecer, recomendação, colaboração, projeto e relatório ás autoridades 
competentes. 
Art.7° - As deliberações serão tomadas por maioria simples. 
Art.8° - Cada sessão será registrada em ata e será aberta pela leitura da 
ata anterior. 
Art.9° - 0 Conselho Municipal de Segurança Pública se reunirá em sessão 
ordinária uma vez a cada 2 (dois) meses e será conduzida pelo presidente, ou na sua 
falta, pelo seu vice-presidente. 
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Sala Vereador José Maria de Castro, em 30 de junho de 2022. 
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IVALDO r0p S DA SILVA 
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Estado de São Paulo 
ParágrafoCalico: Sempre que matérias urgentes assim o exigirem, o 
Conselho deverá ser convocado extraordinariamente pelo Presidente ou por 1/3 (um 
terço) dos seus membros. 
Art.100 — Os membros do conselho Municipal de Segurança Pública não 
são remunerados e suas funções são consideradas serviço público relevante. 
Art.11°— A aprovação e a alteração do Regimento Interno dar-se-ão por 
maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Segurança Pública. 
Art.12° — O CONSEG deverá convocar, a cada 2 (dois) anos, uma 
Conferência Municipal de Segurança Pública, na qual será elaborado o Plano Municipal 
de Segurança. 
Parágrafo único: Elaborado o Plano Municipal, caberá ao Conselho 
Municipal de Segurança avaliar e acompanhar a execução das metas nele previstas 
encaminhando a câmara Municipal para aprovação das metas de segurança para o 
município. 
RuaManoelMachado. n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 31, DE 30 DE JUNHO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, 
ESTADO DESAOPAULO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
JUSTIFICATIVA 
Caros edis o vereador IvaldoMoisesda Silva, integrante da Bancada do PSD, com assento 
nesta egrégia Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de 
Lei que cria o Conselho Municipal de Segurança do município de Lavrinhas - SP, que atende 
a uma necessidade da participação popular na criação de políticas públicas para o município. 
A Segurança é uma das preocupações para o bem estar da população. 
Ante a essa necessidade e visando a participação da sociedade Civil Organizada participar 
ativamente das deliberações, implementações e acompanhamentos o conselho se torna uma 
importante ferramenta. 
Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres 
Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE! 
Sala Vereador José Maria de 11) , 30 de junho de 2022. 
lvaldo Moisé 
Pr • 
Câmara 
IVALDO II IS S I A SILVA 
VE '• • II 
RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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