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materia nº 24/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaREQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 1.597 DE 11 DE ABRIL DE 2022
native_id682

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-04T16:06:08.459800-03:00 Aprovado(a) 8 0 1

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

wainaa 
Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° 24/2022 
"REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO 
MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DO 
CUMPRIMENTO DA LEI N°1.597 DE 11 DE ABRIL DE 
2022". 
Requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie ao respeitoso 
Executivo Municipal, na pessoa do DD. Prefeito Municipal — Excelentíssimo Senhor José 
Benedito da Silva, para que, com todo o respeito e acatamento, preste as informações solicitadas 
por este Vereador. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando competir àCamaraMunicipal solicitar informações ao Prefeito Municipal 
sobre assuntos referentes A Administração, na forma do artigo 12 da Lei Orgânica do Município 
de Lavrinhas; 
Considerando os riscos aos banhistas que frequentam nossos balneários e que os 
prestadores de serviços precisam se adequar à lei n.° 1597 de 11 de abril de 2022; 
1) Os balneários do município já foram notificados sobre a adequação a referida lei? 
Diante de todo o exposto, requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se 
oficie ao respeitoso Executivo Municipal, na pessoa do DD. Prefeito Municipal - Excelentíssimo 
Senhor José Benedito da Silva, para que, com todo respeito e acatamento, preste as informações 
p
icitadas por este Vereador. 
I ii!, 
Sala Vereador José Maria de Castro, 03 (três) de avosto de 2022. 
JOSE J A--t0 AS VA 
V LREADO 
RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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