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Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N° 24/2022
"REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO
MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DO
CUMPRIMENTO DA LEI N°1.597 DE 11 DE ABRIL DE
2022".
Requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie ao respeitoso
Executivo Municipal, na pessoa do DD. Prefeito Municipal — Excelentíssimo Senhor José
Benedito da Silva, para que, com todo o respeito e acatamento, preste as informações solicitadas
por este Vereador.
JUSTIFICATIVA
Considerando competir àCamaraMunicipal solicitar informações ao Prefeito Municipal
sobre assuntos referentes A Administração, na forma do artigo 12 da Lei Orgânica do Município
de Lavrinhas;
Considerando os riscos aos banhistas que frequentam nossos balneários e que os
prestadores de serviços precisam se adequar à lei n.° 1597 de 11 de abril de 2022;
1) Os balneários do município já foram notificados sobre a adequação a referida lei?
Diante de todo o exposto, requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se
oficie ao respeitoso Executivo Municipal, na pessoa do DD. Prefeito Municipal - Excelentíssimo
Senhor José Benedito da Silva, para que, com todo respeito e acatamento, preste as informações
p
icitadas por este Vereador.
I ii!,
Sala Vereador José Maria de Castro, 03 (três) de avosto de 2022.
JOSE J A--t0 AS VA
V LREADO
RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73
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