refeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
unicipal, n°200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEI DE 04 DE AGOSTO DE 2022
"DISPÕE SOBRE 0 SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL — SIM, NO MUNICÍPIO
DELAVRINHAS/SP, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Art.12— Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal —
SIM, LAVRINHAS/SP, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, com atuação em todo o território municipal, com fundamento noart.23,
inciso II, combinado com oart.24, incisos V, VIII e XII da Constituição Federal, e em
consonância com o disposto nas Leis Federais n° 1.283 de 18 de dezembro de 1950 e n°
7.889 de 23 de novembro de 1989 e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária — SUASA, que será o responsável pela inspeção higiênico sanitária e
tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território municipal sendo
doravante estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista
industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não
comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados,
manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município.
Art.22— Sujeitam-se à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei:
I - os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
II - o pescado e seus derivados;
III- o leite e seus derivados;
IV - o ovo e seus derivados;
V - os produtos das abelhas e seus derivados.
Art. 32_ A inspeção e fiscalização, de que trata esta lei,far-se-a:
I- nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação
ou ao processamento de produtos de origem animal;
II-nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos na
legislação para abate ou industrialização;
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nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para
manipulação, distribuição ou industrialização;
IV- nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para
distribuição ou industrialização;
V- nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou
industrialização;
VI- nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus
derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII- nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem,
acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e
não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados.
Art.4° — E expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta
lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento
industrial ou entreposto de produtos de origem animal.
Art. 5 — O exercício das funções de inspeção sanitária e industrial,serade
responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário, em conformidade com a Lei Federal
n° 5.517/68.
Parágrafo Único - O Serviço de Inspeção Municipal deve ser coordenado por médico
veterinário oficial.
Art. e - Compete ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de
Lavrinhas/SP - SIM, fazer cumprir esta Lei, o Decreto que a regulamentará e demais
normas que dizem respeito à inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos
industriais no âmbito do município de xxxx /SP.
Art. 72 — O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal — SIM, de
Lavrinhas/SP, respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das
diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de
pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de
higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao
consumidor, e atendam as normas especificas vigentes.
Art.8° — Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, as pequenas e
microempresas, amparados peloArt.143- A do Decreto n° 8.471 de 22 de junho de
2015 e pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, terão normas
relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos
especificas estabelecidas nesta e em seu regulamento.
Art.99- — 0 registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização sanitária de
estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal,
definidos conforme a Lei n° 13.680 de 14 de junho de 2018, serão executados em
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conformidade com as normas federais, estaduais e municipais estabelecidas em seus
regulamentos.
Art.109- — 0 município de Lavrinhas poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica
com outros municípios, Estados e União, bem como participar de consórcio público
intermunicipal para facilitar o desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço
de inspeção municipal.
§1° -0 município poderá transferir a consórcio público a gestão, execução, coordenação
e normatização do Serviço de Inspeção Municipal.
§2° -No caso de gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal, os produtos
inspecionados poderão ser comercializados em toda área territorial dos municípios
integrantes do Consórcio, conforme previsto em legislação federal pertinente.
Art.11 — 0 poder executivo municipal irá publicar, dentro do prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados a partir da data da publicação desta lei, o regulamento ou
regulamentos e atos complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos
estabelecimentos referidos noart.3° supracitado.
Parágrafo único - A regulamentação desta Lei abrangerá:
a) a classificação dos estabelecimentos;
b) as condições e exigências para registro, como também para as respectivas
transferências de propriedade;
c) a higiene dos estabelecimentos;
d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
e) a inspeção ante epostmortem dos animais destinados ao abate;
f) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de
origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
g) o registro de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados em
legislação especifica ou em fórmulas registradas;
h) a verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem
animal quanto ao atendimento da legislação especifica;
i) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;
j) as análises laboratoriais fiscais que se fizerem necessárias à verificação da
conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal registrados
no Serviço de Inspeção Municipal;
k) os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matériasprimas destinados à alimentação humana;
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I) o bem-estar dos animais destinados ao abate;
m) quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência dos
trabalhos de fiscalização sanitária.
Art.12 — Atendidas as exigências estabelecidas nesta Lei, no Decreto regulamentador e
nas normas complementares, o responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal de xxxx
emitirá o Titulo de Registro do estabelecimento, que poderá ter formato digital.
Art.13 — 0 titulo de registro emitido pelo responsável pelo SIM - Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal de Lavrinhas/SP é documento hábil para
autorizar o funcionamento dos estabelecimentos.
Art.14 — Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou
cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as
seguintes penalidades e medidas administrativas:
i - advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância
agravante na forma estabelecida em regulamento;
il - multa, nos casos não compreendidos no inciso I, no valor máximo de 100
UFESP (cem Unidades Fiscais Estaduais), observadas as seguintes gradações:
a) para infrações leves, multa de um a quinze por cento do valor máximo;
b) para infrações moderadas, multa de dezesseis a quarenta por cento do valor
máximo;
c) para infrações graves, multa de quarenta e um a oitenta por cento do valor
máximo;
d) para infrações gravíssimas, multa de oitenta e um a cem por cento do valor
máximo;
e) As multas poderão ser elevadas até vinte vezes o valor máximo previsto no item II
deste artigo, quando o volume do negócio do infrator faça prever que a punição será
ineficaz.
Ill - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem
animal, quando houver indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias
adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas ou fraudadas;
iv - condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou
do derivado de produto de origem animal, quando não apresentem condições higiênicosanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas ou fraudadas;
V - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça A saúde, constatação de
fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
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VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na
adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção
técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênicosanitárias adequadas.
§1° -0 não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na divida ativa
municipal, sujeitando o infrator a cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.
§2° -Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso II do caput deste
artigo, levar-se-á em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as
consequências para a saúde pública e os interesses do consumidor e as circunstancias
atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento.
§3° -A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das
exigências que motivaram a sanção.
§4° -Se a interdição ultrapassar doze mesesseracancelado o registro do estabelecimento
ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
§5° -Ocorrendo a apreensão mencionada no incisoIIIdo caput, o proprietário ou
responsável pelos produtosserao fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação
de zelar pela conservação adequada do material apreendido.
Art.15 — As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de
produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo
proprietário.
Art.16 — Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e fiscalização nos
estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência de fraude econômica ou com
irregularidades na rotulagem, poderão ser objeto de doação destinados prioritariamente
aos programas de segurança alimentar e combate a fome a juizo da autoridade
competente do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal — SIM;
Parágrafo Único - Não serão objeto de doações os produtos apreendidos sem registro
em Serviço de inspeção oficial da entidade sanitária competente.
Art.17 — As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo
próprio, assegurado o direito a ampla defesa e ao contraditório, observadas as
disposições desta Lei e de seu regulamento.
Parágrafo único - 0 regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que
trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os
casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator.
Art.18 — Saoautoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores
designados para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
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Art.19 — No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos
de Origem Animal de Lavrinhas - SIM deve notificar o Serviço de Vigilância Sanitária
local, sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias.
Art.20 — A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo com o
Decreto Federal n° 5.741 , de 30 de março de 2006, seguirá o disposto em legislação
complementar de âmbito federal.
'Art.21 — Ficam instituídas, no âmbito do Município de Lavrinhas /SP, as Taxas do
Serviço de Inspeção Sanitária Municipal nos termos desta Lei, cujo fato gerador é o
exercício do poder de policia do Município, visando ao cumprimento das normas legais
e regulamentares de inspeção sanitária de produtos de origem animal. (Pode ou não ter
taxas)
§1° -0 contribuinte das taxas que trata o caput é a pessoa física ou jurídica, que exerça
atividade direta ou indiretamente relacionada à indústria de produtos de origem animal e
submetidas, nos termos da legislação em vigor, à fiscalização sanitária do Serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Lavrinhas /SP — SIM.
§2° -Serão considerados os dispositivos previstos na Lei Complementar 123/2006,
garantindo o tratamento diferenciado e favorecido as microempresas, empresas de
pequeno porte, assim como aos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte
conforme definido nesta Lei.
Art.22 — Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de taxas e
multas, eventualmente impostas, ficará vinculada ao órgão executor e devem ser
aplicados preferencialmente na melhoria, modernização, expansão, realização dos
serviços de inspeção e fiscalização e de outras atividades do Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal — SIM.
§1° -Fica criado o Fundo do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal para destinação dos valores acima mencionados.
§2° -Caso o município de Lavrinhas estabeleça parcerias e cooperação técnica com
outros municípios, Estados e Unido, bem como participe de consórcio público
intermunicipal, a fim de facilitar o desenvolvimento das atividades executadas pelo
Serviço de Inspeção Municipal de Lavrinhas, conforme previsto noart.13 desta Lei, o
município poderá transferir recursos do Fundo do Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal para pagamento dos serviços realizados pelo consórcio
intermunicipal.
ti Art.23 — As Taxas do Serviço de Inspeção Sanitária Municipal nos termos desta Lei,
seracobrada com base na tabela que constitui o ANEXO I desta Lei.
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Art.24 — Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será concedido o
prazo de 12 (doze) meses, para cumprirem as exigências estabelecidas nesta, contados
da data de sua publicação.
Art.25 — As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.26 — Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas na execução da presente
Lei serão resolvidas pela coordenação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal — SIM.
Art.27 — O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal — SIM fica
declarado serviço de natureza essencial.
Art.28 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Lavrinhas, 04 de agosto de 2022.
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PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
VALORES DAS TAXAS E DAS TARIFAS DE INSPEÇÃO SANITARIA
MUNICIPAL
Descrição dos Serviços Valor da Taxa
em UFESP
Periodicidade
Registro e Renovação* de Registro de
Estabelecimento Industrial de Carne e derivados 8 Única/*Anual
Registro e Renovação* de Estabelecimento
Industrial de Pequeno Porte de Carne e
derivados
(classificação peloArt. 143-A do Decreto n°
8471/2015)
4
Única/*Anual
Registro e Renovação* de Estabelecimento
Industrial de Leite e derivados 4
Única/*Anual
Registro e Renovação* de Estabelecimento
Industrial de Pequeno Porte de Leite e derivados
(classificação peloArt. 143-A do Decreto n°
8471/2015
2
Única/*Anual
Registro e Renovação* de Estabelecimento
Industrial de Pescado 8
Única/*Anual
Registro e Renovação* de Estabelecimento
Industrial de Pequeno Porte de Pescado 4
Única/*Anual
Registro e Renovação* de Estabelecimento
Industrial de Produtos das abelhas 4
Única/*Anual
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Registro e Renovação* de Estabelecimento
Industrial de Pequeno Porte de Produtos das
Abelhas
2
tnica/*Anual
Registro e Renovação* de Estabelecimento
Industrial de Ovos 4
Única/*Anual
Registro e Renovação* de Estabelecimento
Industrial de Pequeno Porte de Ovos 2
tnica/*Anual
Registro de Rótulos e Produtos de
Estabelecimento Industrial 1 por rótulo
Registro de Rótulos e Produtos de
Estabelecimento Industrial de Pequeno Porte 0,5 por rótulo
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Nobres Edis,
A presente propositura busca atualizar a legislação municipal atinente aos
procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de
origem animal e vegetal em nosso Município.
Uma das exigências primordiais para a comercialização de produtos de origem animal e
vegetal processados é o atendimento as normas sanitárias que buscam garantir a
segurança alimentar da população consumidora, evitando possíveis contaminações e
problemas alimentares.
A Inspeção Sanitária pode ampliar o mercado dos produtores, pois poderão atender as
demandas do comércio local e realizar vendas governamentais por meio do PNAE —
Programa Nacional de Alimentação e o Escolar PAA — Programa de Aquisição de
Alimentos.
De rigor registrar os demais objetivos do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), quais
sejam: garantir a saúde pública, a proteção do meio ambiente e a regularização das
agroindústrias para a comercialização dentro do município, através da concessão do
registro e da inspeção sanitária dos produtos de origem animal.
A inspeção higiênico-sanitária é de extrema importância e fundamental à preservação da
saúde pública, proporcionando à população o acesso a alimentos seguros, reduzindo os
riscos de transmissão de zoonoses e de infecções alimentares.
0 Serviço tem atribuições de certificar, inspecionar e monitorar o funcionamento de
estabelecimentos que atuem diretamente com produtos de origem animal.
Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres
Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE!
Assim, encontra-se perfeitamente justificado o projeto de lei e, dada a importância da
matéria, REQUER a tramitação em regime de urgência, nos termos regimentais,
com final aprovação pelo colendo Plenário.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
_ 6° ‘‘I.,yrinhas, 04 de
geoe ,ekeochob- 1,5 agosto de 2022.
yose 90.619-009,\O
g BENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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