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materia nº 32/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL — SIM, NO MUNICÍPIO DELAVRINHAS/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2022-11-04T15:11:22.928696-03:00 Aprovado(a) 8 0 1

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refeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
unicipal, n°200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI DE 04 DE AGOSTO DE 2022 
"DISPÕE SOBRE 0 SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL — SIM, NO MUNICÍPIO 
DELAVRINHAS/SP, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
Art.12— Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal — 
SIM, LAVRINHAS/SP, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento, com atuação em todo o território municipal, com fundamento noart.23, 
inciso II, combinado com oart.24, incisos V, VIII e XII da Constituição Federal, e em 
consonância com o disposto nas Leis Federais n° 1.283 de 18 de dezembro de 1950 e n° 
7.889 de 23 de novembro de 1989 e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade 
Agropecuária — SUASA, que será o responsável pela inspeção higiênico sanitária e 
tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território municipal sendo 
doravante estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista 
industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não 
comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, 
manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município. 
Art.22— Sujeitam-se à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei: 
I - os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas; 
II - o pescado e seus derivados; 
III- o leite e seus derivados; 
IV - o ovo e seus derivados; 
V - os produtos das abelhas e seus derivados. 
Art. 32_ A inspeção e fiscalização, de que trata esta lei,far-se-a: 
I- nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação 
ou ao processamento de produtos de origem animal; 
II-nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos na 
legislação para abate ou industrialização; 
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08 CZ.-- 06 Votes a favor 
Q0 Voice contra iIva n _Abstenvio 
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as.SP 
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nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para 
manipulação, distribuição ou industrialização; 
IV- nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para 
distribuição ou industrialização; 
V- nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou 
industrialização; 
VI- nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus 
derivados para beneficiamento ou industrialização; 
VII- nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, 
acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e 
não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados. 
Art.4° — E expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta 
lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento 
industrial ou entreposto de produtos de origem animal. 
Art. 5 — O exercício das funções de inspeção sanitária e industrial,serade 
responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário, em conformidade com a Lei Federal 
n° 5.517/68. 
Parágrafo Único - O Serviço de Inspeção Municipal deve ser coordenado por médico 
veterinário oficial. 
Art. e - Compete ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de 
Lavrinhas/SP - SIM, fazer cumprir esta Lei, o Decreto que a regulamentará e demais 
normas que dizem respeito à inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos 
industriais no âmbito do município de xxxx /SP. 
Art. 72 — O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal — SIM, de 
Lavrinhas/SP, respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das 
diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de 
pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de 
higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao 
consumidor, e atendam as normas especificas vigentes. 
Art.8° — Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, as pequenas e 
microempresas, amparados peloArt.143- A do Decreto n° 8.471 de 22 de junho de 
2015 e pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, terão normas 
relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos 
especificas estabelecidas nesta e em seu regulamento. 
Art.99- — 0 registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização sanitária de 
estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, 
definidos conforme a Lei n° 13.680 de 14 de junho de 2018, serão executados em 
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conformidade com as normas federais, estaduais e municipais estabelecidas em seus 
regulamentos. 
Art.109- — 0 município de Lavrinhas poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica 
com outros municípios, Estados e União, bem como participar de consórcio público 
intermunicipal para facilitar o desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço 
de inspeção municipal. 
§1° -0 município poderá transferir a consórcio público a gestão, execução, coordenação 
e normatização do Serviço de Inspeção Municipal. 
§2° -No caso de gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal, os produtos 
inspecionados poderão ser comercializados em toda área territorial dos municípios 
integrantes do Consórcio, conforme previsto em legislação federal pertinente. 
Art.11 — 0 poder executivo municipal irá publicar, dentro do prazo máximo de 90 
(noventa) dias, contados a partir da data da publicação desta lei, o regulamento ou 
regulamentos e atos complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos 
estabelecimentos referidos noart.3° supracitado. 
Parágrafo único - A regulamentação desta Lei abrangerá: 
a) a classificação dos estabelecimentos; 
b) as condições e exigências para registro, como também para as respectivas 
transferências de propriedade; 
c) a higiene dos estabelecimentos; 
d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos; 
e) a inspeção ante epostmortem dos animais destinados ao abate; 
f) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de 
origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte; 
g) o registro de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados em 
legislação especifica ou em fórmulas registradas; 
h) a verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem 
animal quanto ao atendimento da legislação especifica; 
i) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas; 
j) as análises laboratoriais fiscais que se fizerem necessárias à verificação da 
conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal registrados 
no Serviço de Inspeção Municipal; 
k) os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias￾primas destinados à alimentação humana; 
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I) o bem-estar dos animais destinados ao abate; 
m) quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência dos 
trabalhos de fiscalização sanitária. 
Art.12 — Atendidas as exigências estabelecidas nesta Lei, no Decreto regulamentador e 
nas normas complementares, o responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal de xxxx 
emitirá o Titulo de Registro do estabelecimento, que poderá ter formato digital. 
Art.13 — 0 titulo de registro emitido pelo responsável pelo SIM - Serviço de Inspeção 
Municipal de Produtos de Origem Animal de Lavrinhas/SP é documento hábil para 
autorizar o funcionamento dos estabelecimentos. 
Art.14 — Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou 
cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as 
seguintes penalidades e medidas administrativas: 
i - advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância 
agravante na forma estabelecida em regulamento; 
il - multa, nos casos não compreendidos no inciso I, no valor máximo de 100 
UFESP (cem Unidades Fiscais Estaduais), observadas as seguintes gradações: 
a) para infrações leves, multa de um a quinze por cento do valor máximo; 
b) para infrações moderadas, multa de dezesseis a quarenta por cento do valor 
máximo; 
c) para infrações graves, multa de quarenta e um a oitenta por cento do valor 
máximo; 
d) para infrações gravíssimas, multa de oitenta e um a cem por cento do valor 
máximo; 
e) As multas poderão ser elevadas até vinte vezes o valor máximo previsto no item II 
deste artigo, quando o volume do negócio do infrator faça prever que a punição será 
ineficaz. 
Ill - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem 
animal, quando houver indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias 
adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas ou fraudadas; 
iv - condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou 
do derivado de produto de origem animal, quando não apresentem condições higiênico￾sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas ou fraudadas; 
V - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça A saúde, constatação de 
fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora; 
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VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na 
adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção 
técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico￾sanitárias adequadas. 
§1° -0 não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na divida ativa 
municipal, sujeitando o infrator a cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente. 
§2° -Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso II do caput deste 
artigo, levar-se-á em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as 
consequências para a saúde pública e os interesses do consumidor e as circunstancias 
atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento. 
§3° -A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das 
exigências que motivaram a sanção. 
§4° -Se a interdição ultrapassar doze mesesseracancelado o registro do estabelecimento 
ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. 
§5° -Ocorrendo a apreensão mencionada no incisoIIIdo caput, o proprietário ou 
responsável pelos produtosserao fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação 
de zelar pela conservação adequada do material apreendido. 
Art.15 — As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de 
produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo 
proprietário. 
Art.16 — Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e fiscalização nos 
estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência de fraude econômica ou com 
irregularidades na rotulagem, poderão ser objeto de doação destinados prioritariamente 
aos programas de segurança alimentar e combate a fome a juizo da autoridade 
competente do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal — SIM; 
Parágrafo Único - Não serão objeto de doações os produtos apreendidos sem registro 
em Serviço de inspeção oficial da entidade sanitária competente. 
Art.17 — As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo 
próprio, assegurado o direito a ampla defesa e ao contraditório, observadas as 
disposições desta Lei e de seu regulamento. 
Parágrafo único - 0 regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que 
trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os 
casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator. 
Art.18 — Saoautoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores 
designados para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. 
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Art.19 — No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos 
de Origem Animal de Lavrinhas - SIM deve notificar o Serviço de Vigilância Sanitária 
local, sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias. 
Art.20 — A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo com o 
Decreto Federal n° 5.741 , de 30 de março de 2006, seguirá o disposto em legislação 
complementar de âmbito federal. 
'Art.21 — Ficam instituídas, no âmbito do Município de Lavrinhas /SP, as Taxas do 
Serviço de Inspeção Sanitária Municipal nos termos desta Lei, cujo fato gerador é o 
exercício do poder de policia do Município, visando ao cumprimento das normas legais 
e regulamentares de inspeção sanitária de produtos de origem animal. (Pode ou não ter 
taxas) 
§1° -0 contribuinte das taxas que trata o caput é a pessoa física ou jurídica, que exerça 
atividade direta ou indiretamente relacionada à indústria de produtos de origem animal e 
submetidas, nos termos da legislação em vigor, à fiscalização sanitária do Serviço de 
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Lavrinhas /SP — SIM. 
§2° -Serão considerados os dispositivos previstos na Lei Complementar 123/2006, 
garantindo o tratamento diferenciado e favorecido as microempresas, empresas de 
pequeno porte, assim como aos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte 
conforme definido nesta Lei. 
Art.22 — Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de taxas e 
multas, eventualmente impostas, ficará vinculada ao órgão executor e devem ser 
aplicados preferencialmente na melhoria, modernização, expansão, realização dos 
serviços de inspeção e fiscalização e de outras atividades do Serviço de Inspeção 
Municipal de Produtos de Origem Animal — SIM. 
§1° -Fica criado o Fundo do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem 
Animal para destinação dos valores acima mencionados. 
§2° -Caso o município de Lavrinhas estabeleça parcerias e cooperação técnica com 
outros municípios, Estados e Unido, bem como participe de consórcio público 
intermunicipal, a fim de facilitar o desenvolvimento das atividades executadas pelo 
Serviço de Inspeção Municipal de Lavrinhas, conforme previsto noart.13 desta Lei, o 
município poderá transferir recursos do Fundo do Serviço de Inspeção Municipal de 
Produtos de Origem Animal para pagamento dos serviços realizados pelo consórcio 
intermunicipal. 
ti Art.23 — As Taxas do Serviço de Inspeção Sanitária Municipal nos termos desta Lei, 
seracobrada com base na tabela que constitui o ANEXO I desta Lei. 
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Art.24 — Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será concedido o 
prazo de 12 (doze) meses, para cumprirem as exigências estabelecidas nesta, contados 
da data de sua publicação. 
Art.25 — As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.26 — Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas na execução da presente 
Lei serão resolvidas pela coordenação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de 
Origem Animal — SIM. 
Art.27 — O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal — SIM fica 
declarado serviço de natureza essencial. 
Art.28 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Lavrinhas, 04 de agosto de 2022. 
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41,4 
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PREFEITO MUNICIPAL 
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ANEXO I 
VALORES DAS TAXAS E DAS TARIFAS DE INSPEÇÃO SANITARIA 
MUNICIPAL 
Descrição dos Serviços Valor da Taxa 
em UFESP 
Periodicidade 
Registro e Renovação* de Registro de 
Estabelecimento Industrial de Carne e derivados 8 Única/*Anual 
Registro e Renovação* de Estabelecimento 
Industrial de Pequeno Porte de Carne e 
derivados 
(classificação peloArt. 143-A do Decreto n° 
8471/2015) 
4 
Única/*Anual 
Registro e Renovação* de Estabelecimento 
Industrial de Leite e derivados 4 
Única/*Anual 
Registro e Renovação* de Estabelecimento 
Industrial de Pequeno Porte de Leite e derivados 
(classificação peloArt. 143-A do Decreto n° 
8471/2015 
2 
Única/*Anual 
Registro e Renovação* de Estabelecimento 
Industrial de Pescado 8 
Única/*Anual 
Registro e Renovação* de Estabelecimento 
Industrial de Pequeno Porte de Pescado 4 
Única/*Anual 
Registro e Renovação* de Estabelecimento 
Industrial de Produtos das abelhas 4 
Única/*Anual 
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Registro e Renovação* de Estabelecimento 
Industrial de Pequeno Porte de Produtos das 
Abelhas 
2 
tnica/*Anual 
Registro e Renovação* de Estabelecimento 
Industrial de Ovos 4 
Única/*Anual 
Registro e Renovação* de Estabelecimento 
Industrial de Pequeno Porte de Ovos 2 
tnica/*Anual 
Registro de Rótulos e Produtos de 
Estabelecimento Industrial 1 por rótulo 
Registro de Rótulos e Produtos de 
Estabelecimento Industrial de Pequeno Porte 0,5 por rótulo 
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JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, 
Nobres Edis, 
A presente propositura busca atualizar a legislação municipal atinente aos 
procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de 
origem animal e vegetal em nosso Município. 
Uma das exigências primordiais para a comercialização de produtos de origem animal e 
vegetal processados é o atendimento as normas sanitárias que buscam garantir a 
segurança alimentar da população consumidora, evitando possíveis contaminações e 
problemas alimentares. 
A Inspeção Sanitária pode ampliar o mercado dos produtores, pois poderão atender as 
demandas do comércio local e realizar vendas governamentais por meio do PNAE — 
Programa Nacional de Alimentação e o Escolar PAA — Programa de Aquisição de 
Alimentos. 
De rigor registrar os demais objetivos do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), quais 
sejam: garantir a saúde pública, a proteção do meio ambiente e a regularização das 
agroindústrias para a comercialização dentro do município, através da concessão do 
registro e da inspeção sanitária dos produtos de origem animal. 
A inspeção higiênico-sanitária é de extrema importância e fundamental à preservação da 
saúde pública, proporcionando à população o acesso a alimentos seguros, reduzindo os 
riscos de transmissão de zoonoses e de infecções alimentares. 
0 Serviço tem atribuições de certificar, inspecionar e monitorar o funcionamento de 
estabelecimentos que atuem diretamente com produtos de origem animal. 
Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres 
Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE! 
Assim, encontra-se perfeitamente justificado o projeto de lei e, dada a importância da 
matéria, REQUER a tramitação em regime de urgência, nos termos regimentais, 
com final aprovação pelo colendo Plenário. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração. 
_ 6° ‘‘I.,yrinhas, 04 de 
geoe ,ekeochob- 1,5 agosto de 2022. 
yose 90.619-009,\O 
g BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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