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materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaAUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS A FIRMAR CONVÊNIO/CONTRATO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id685

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-04T15:34:46.929813-03:00 Aprovado(a) 8 0 1

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de São Paulo 
A pv o 
Vales a favor 
Vales contra 
e) Amami@ 
It?s-sp 
PROJETO DE LEI N233, DE 1° (PRIMEIRO) DE SETEMBRO DE 2022. 
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL 
DE LAVRINHAS A FIRMAR 
CONVÊNIO/CONTRATO COM 0 
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA 
ESCOLA - CIEE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
Art.1° Fica a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP autorizada a firmar 
Convênio/Contrato com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, inscrito no 
CNPJ n.° 61.600.839/0001-55, com sede na Rua Tabapa, n.° 445, CEP: 04533-001, 
Itaim Bibi, São Paulo/SP, visando o atendimento da Lei Federal n.° 11.788, de 25 de 
setembro de 2008, para fins de execução de estágio não obrigatório e supervisionado 
de estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva em instituições de 
educação de nível superior, a fim de atender as necessidades da Administração. 
§1° A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a 
instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário, devendo constar no 
termo de compromisso, ser compatível com as suas atividades escolares, não podendo 
ultrapassar a carga horária de até 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. 
§ 2°É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou 
superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado 
preferencialmente durante as férias escolares. 
§ 3° A duração do estágio não poderá exceder ao período de 02 (dois) anos. 
§ 4 °O estágio previsto nesta Lei não cria vinculo empregaticio de qualquer 
natureza. 
Art.2° 0 número máximo de estagiários fica fixado em 02 (dois) estagiários 
frequentando ensino superior. 
Art.32Os encargos daCamaraMunicipal de Lavrinhas, por estagiário de ensino 
superior, correspondem à importância mensal em moeda nacional corrente, a titulo de 
bolsa auxilio, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela jornada semanal de 30 
(trinta) horas, acrescido de R$ 100,00 (cem reais) a titulo de auxílio-transport0 
•ec. mensalmente. e e kl‘ 4e. 
qcef'oe, 
Art.42 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrao popoghta 
de dotações orçamentárias próprias. Paulo Sisr, • o Matheus da Coi 
ãmara C. , avrinhas•SP z / /1(t.,411captOcuf 'de L?", • 
Estado de São Paulo 
Art.52Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrario. 
Sala Vereador José Maria de Castro, em 1° (primeiro) de setembro de 2022. 
MESA DIRETO 0 2021/2022): 
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Urnar 
IVALDO SILVA 
PRESIDENTE DA CÂ141 IPAL DE LAVRINHAS/SP 
CamaraMunicipal de has•SP 
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PAULO StriGIO RIBEIRO 
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
Matheus da Cosl 
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MA eSNIMeosTA 
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
e44 NANI 00°) Estado de São Paulo 
Matheus da Costa 
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al de Larrinhas• SP 
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C&"ebna/xa 
PROJETO DE LEI N233, DE 1° (PRIMEIRO) DE SETEMBRO DE 2022. 
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL 
DE LAVRINHAS A FIRMAR 
CONVÊNIO/CONTRATO COM 0 
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA 
ESCOLA - CIEE EDÃOUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei tem por fim autorizar a CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS a firmar Convênio/Contrato com o Centro de Integração Empresa 
Escola - CIEE e dá outras providências. 
Conforme estabelece o artigo primeiro da presente propositura, o referido 
Convênio/Contrato tem por finalidade o atendimento da Lei Federal n.° 11.788, de 25 
de setembro de 2008, para fins de execução de estágio não obrigatório e 
supervisionado de estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva em 
instituições de educação de nível superior, a fim de atender As necessidades da 
Administração. 
Como se sabe, o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE "6 uma 
associação civil de direito privado, sem fins lucrativos e de fins não econômicos, 
reconhecida como entidade de assistência social que, por meio de diversos programas, 
dentre eles o de aprendizagem e o estágio de estudantes, possibilita aos adolescentes 
e jovens uma formação integral, ingressando-os ao mundo do trabalho", e que tem 
como missão "Contribuir para o acesso e integração ao mundo do trabalho 
fortalecendo o exercício da cidadania" (fonte: 
https://portal.ciee.org.br/institucional/o-que-e-o-ciee/). 
Como também se sabe, a Lei n°. 11.788, de 25 de setembro de 2008, também 
conhecida como a Lei do Estágio, "estabelece que o estágio é 
ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa 
preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando 
o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, 
de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na 
modalidade profissional da educação de jovens e adultos" (fonte: 
https://pt.wikipedia.org/wiki/Leido tAt3%A1gio). 
vaido Moi es d. 
Pre nte 
de Latinnhas.SP 
(&aima/lea 3"
Estadode Sic) Paulo 
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, esta Mesa Diretora espera 
que esta respeitável Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer 
também o assentimento do Chefe do Executivo, em toda certeza. 
Sala Vereador José Maria de Castro, em 10(primeiro) de setembro de 2022. 
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f2021/2022): 
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IVALDO ILVA 
PRESIDENTE DA CÂMARA IPAL DE LAVRINHAS/SP 
Pau Ribeiro 
Pimeii-.Secretbrio 
.a de Lavrinhas• SP 
PAUL rGIO RIBEIRO 
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
ro f yAAa 44 
MA111.7 I? Itis2t, TA 
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CAlValiaiX MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
MESA DIRETORA 

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