Estado de São Paulo
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Vales a favor
Vales contra
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PROJETO DE LEI N233, DE 1° (PRIMEIRO) DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL
DE LAVRINHAS A FIRMAR
CONVÊNIO/CONTRATO COM 0
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA
ESCOLA - CIEE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art.1° Fica a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP autorizada a firmar
Convênio/Contrato com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, inscrito no
CNPJ n.° 61.600.839/0001-55, com sede na Rua Tabapa, n.° 445, CEP: 04533-001,
Itaim Bibi, São Paulo/SP, visando o atendimento da Lei Federal n.° 11.788, de 25 de
setembro de 2008, para fins de execução de estágio não obrigatório e supervisionado
de estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva em instituições de
educação de nível superior, a fim de atender as necessidades da Administração.
§1° A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a
instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário, devendo constar no
termo de compromisso, ser compatível com as suas atividades escolares, não podendo
ultrapassar a carga horária de até 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
§ 2°É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou
superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durante as férias escolares.
§ 3° A duração do estágio não poderá exceder ao período de 02 (dois) anos.
§ 4 °O estágio previsto nesta Lei não cria vinculo empregaticio de qualquer
natureza.
Art.2° 0 número máximo de estagiários fica fixado em 02 (dois) estagiários
frequentando ensino superior.
Art.32Os encargos daCamaraMunicipal de Lavrinhas, por estagiário de ensino
superior, correspondem à importância mensal em moeda nacional corrente, a titulo de
bolsa auxilio, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela jornada semanal de 30
(trinta) horas, acrescido de R$ 100,00 (cem reais) a titulo de auxílio-transport0
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Art.42 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrao popoghta
de dotações orçamentárias próprias. Paulo Sisr, • o Matheus da Coi
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Estado de São Paulo
Art.52Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 1° (primeiro) de setembro de 2022.
MESA DIRETO 0 2021/2022):
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IVALDO SILVA
PRESIDENTE DA CÂ141 IPAL DE LAVRINHAS/SP
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PAULO StriGIO RIBEIRO
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
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SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
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Matheus da Costa
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PROJETO DE LEI N233, DE 1° (PRIMEIRO) DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL
DE LAVRINHAS A FIRMAR
CONVÊNIO/CONTRATO COM 0
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA
ESCOLA - CIEE EDÃOUTRAS
PROVIDÊNCIAS
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tem por fim autorizar a CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS a firmar Convênio/Contrato com o Centro de Integração Empresa
Escola - CIEE e dá outras providências.
Conforme estabelece o artigo primeiro da presente propositura, o referido
Convênio/Contrato tem por finalidade o atendimento da Lei Federal n.° 11.788, de 25
de setembro de 2008, para fins de execução de estágio não obrigatório e
supervisionado de estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva em
instituições de educação de nível superior, a fim de atender As necessidades da
Administração.
Como se sabe, o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE "6 uma
associação civil de direito privado, sem fins lucrativos e de fins não econômicos,
reconhecida como entidade de assistência social que, por meio de diversos programas,
dentre eles o de aprendizagem e o estágio de estudantes, possibilita aos adolescentes
e jovens uma formação integral, ingressando-os ao mundo do trabalho", e que tem
como missão "Contribuir para o acesso e integração ao mundo do trabalho
fortalecendo o exercício da cidadania" (fonte:
https://portal.ciee.org.br/institucional/o-que-e-o-ciee/).
Como também se sabe, a Lei n°. 11.788, de 25 de setembro de 2008, também
conhecida como a Lei do Estágio, "estabelece que o estágio é
ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa
preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando
o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional,
de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na
modalidade profissional da educação de jovens e adultos" (fonte:
https://pt.wikipedia.org/wiki/Leido tAt3%A1gio).
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Estadode Sic) Paulo
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, esta Mesa Diretora espera
que esta respeitável Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer
também o assentimento do Chefe do Executivo, em toda certeza.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 10(primeiro) de setembro de 2022.
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f2021/2022):
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IVALDO ILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA IPAL DE LAVRINHAS/SP
Pau Ribeiro
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PAUL rGIO RIBEIRO
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
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MA111.7 I? Itis2t, TA
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CAlValiaiX MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
MESA DIRETORA