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materia nº 34/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Á LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022
native_id686

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-04T15:41:43.931126-03:00 Aprovado(a) 8 0 1
2022-11-04T15:35:05.964144-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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2tir; 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
Paço Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br 
PROJETO DE LEI N° DE 08 DE SETEMBRO DE 2022 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL Á LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 
EXERCÍCIO DE 2022. 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; 
ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas 
autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 700.000,00 
(setecentos mil, reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob 
as seguintes classificações: 
ORGÃO 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 01 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 122 — ADMINSITRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA: 0002 — MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
AÇÃO — 1.057— Reforma Ampliação e Adaptação de Próprios Municipais 
FONTE DE RECURSOS — 01.140 —Royaltiesda Exploração do Petróleo 
VALOR — R$ 500.000,00 
ORGÃO 08 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 
UNIDADE: 01 - SETOR DE OBRAS MUNICIPAIS 
FUNÇÃO: 15 -URBANISMO 
SUBFUNÇÃO: 451— INFRAESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA: 0011 — DESENVOLVIMENTO URBANO E 
INFRAESTRUTURA 
CATEGORIAACRWMACA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
%Woe a favor 
Vciloa contra 
Miasma° 
Amanda 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PacoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br 
AÇÃO — 2.019 - Manutenção da Secretaria de Planejamento e Obras 
FONTE DE RECURSOS — 01.140 —Royaltiesda Exploração do Petróleo 
VALOR — R$ 100.000,00 
ORG;k0 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA E 
CULTURA 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA E 
CULTURA 
FUNÇÃO: 23- COMÉRCIO E SERVIÇOS 
SUBFUNÇÃO: 695 — TURISMO 
PROGRAMA: 0016 — APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 
LOCAL 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00— Obras e Instalações 
AÇÃO — 1.053 — Reforma do Recinto do Torneio Leiteiro e Exposições 
FONTE DE RECURSOS — 01.140 —Royaltiesda Exploração do Petróleo 
VALOR — R$ 100.000,00 
ARTIGO 2° - 0 presente Crédito Especial será coberto com 
recursos financeiros provenientes do excesso de arrecadação dosRoyaltiesda 
Exploração do Petróleo. 
ARTIGO 3° - 0 presente Crédito Especial será incluído na 
programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. 
ARTIGO 40 
 - A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Lavrinhas, 08 de setembro de 2022. 
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Prefeito 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
A Administração Municipal almeja a instalação de uma 
creche municipal, objetivando o atendimento às crianças na faixa etária de até 3 
anos, de nosso município, proporcionando às famílias condições mínimas para o 
acolhimento. 
Para tanto, estamos pretendendo a reforma e adaptação de 
um próprio municipal para que seja realizado o empreendimento pleiteado. 
Também se pretende a realização de obras 
complementares e necessárias A. reforma do Recinto de Torneio Leiteiro e 
Exposições e ainda com a manutenção da Secretaria de Planejamento e Obras. 
Diante do exposto, estamos encaminhando a essa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Especial para realização dos empreendimentos pretendidos, o que, sem dúvidas, 
trailmuitos beneficios à população de Lavrinhas, aguardando que o referido 
projeto de lei seja aprovado por unanimidade e em regime de urgência. 
Lavrinhas, 08 de setembro de 2022. 
a to da 511\1° 
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OBENEDITO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
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