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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado deSaoPaulo
Paço Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br
PROJETO DE LEI N° DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL Á LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0
EXERCÍCIO DE 2022.
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de
Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas
autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 700.000,00
(setecentos mil, reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob
as seguintes classificações:
ORGÃO 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 — ADMINSITRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 — MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
AÇÃO — 1.057— Reforma Ampliação e Adaptação de Próprios Municipais
FONTE DE RECURSOS — 01.140 —Royaltiesda Exploração do Petróleo
VALOR — R$ 500.000,00
ORGÃO 08 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
UNIDADE: 01 - SETOR DE OBRAS MUNICIPAIS
FUNÇÃO: 15 -URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451— INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0011 — DESENVOLVIMENTO URBANO E
INFRAESTRUTURA
CATEGORIAACRWMACA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PacoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br
AÇÃO — 2.019 - Manutenção da Secretaria de Planejamento e Obras
FONTE DE RECURSOS — 01.140 —Royaltiesda Exploração do Petróleo
VALOR — R$ 100.000,00
ORG;k0 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA E
CULTURA
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA E
CULTURA
FUNÇÃO: 23- COMÉRCIO E SERVIÇOS
SUBFUNÇÃO: 695 — TURISMO
PROGRAMA: 0016 — APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
LOCAL
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00— Obras e Instalações
AÇÃO — 1.053 — Reforma do Recinto do Torneio Leiteiro e Exposições
FONTE DE RECURSOS — 01.140 —Royaltiesda Exploração do Petróleo
VALOR — R$ 100.000,00
ARTIGO 2° - 0 presente Crédito Especial será coberto com
recursos financeiros provenientes do excesso de arrecadação dosRoyaltiesda
Exploração do Petróleo.
ARTIGO 3° - 0 presente Crédito Especial será incluído na
programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
ARTIGO 40
- A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 08 de setembro de 2022.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de Sio Paulo
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
A Administração Municipal almeja a instalação de uma
creche municipal, objetivando o atendimento às crianças na faixa etária de até 3
anos, de nosso município, proporcionando às famílias condições mínimas para o
acolhimento.
Para tanto, estamos pretendendo a reforma e adaptação de
um próprio municipal para que seja realizado o empreendimento pleiteado.
Também se pretende a realização de obras
complementares e necessárias A. reforma do Recinto de Torneio Leiteiro e
Exposições e ainda com a manutenção da Secretaria de Planejamento e Obras.
Diante do exposto, estamos encaminhando a essa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito
Especial para realização dos empreendimentos pretendidos, o que, sem dúvidas,
trailmuitos beneficios à população de Lavrinhas, aguardando que o referido
projeto de lei seja aprovado por unanimidade e em regime de urgência.
Lavrinhas, 08 de setembro de 2022.
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OBENEDITO DA SILVA
Prefeito Municipal
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