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materia nº 36/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022
native_id688

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-27T09:51:33.481013-03:00 Aprovada por unanimidade 5 0 0
2022-11-04T16:15:03.160210-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSic)Paulo 
PagoMunicipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 314E￾1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 3( DE 13 DE OUTUBRO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL )4. LEI 
ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 
EXERCÍCIO DE 2022." 
ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura 
de Crédito Especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), nos moldes 
dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: 
ORGÃO 05 - SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO: 10 - Saúde 
SUBFUNÇÃO: 301 — Atenção Básica 
PROGRAMA: 0008 — PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE 
AÇÃO — 1.013 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS P/ AS 
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
VALOR — R$ 160.000,00 
FONTE DE RECURSOS — 05.110 
VALOR — R$ 30.000,00 
FONTE DE RECURSOS — 01.140 
ARTIGO 2° - 0 presente Crédito Adicionalseracoberto com saldo dos recursos do 
Leilão dos Campos do Pré-Sal e dosroyalties. 
ARTIGO 3° - 0 presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações 
contidas no PPA e na LDO do presente exercício. 
ARTIGO 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Lavrikthas, 13 deoutubrode 2022. 
ON'" 
E BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Pagina 1 de 2 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PacoMunicipal, 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146- 
1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Considerando que nosso município foi contemplado em maio último com o valor 
aproximado de R$ 160.000,00, oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de 
Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados e, segundo a Nota Técnica SEI 
n° 23290/2022/ME da Secretaria do Tesouro Nacional, a destinação dos recursos 
estabelecida nos §§1° e 3° doart.!'da Lei n° 13.885/2019, esta Administração 
Municipal achou por bem, aplicar o mesmo em investimento. 
Além do mais, também fomos contemplados com três emendas parlamentares, 
oriundos do Governo Estadual, destinadas a investimento. 
Portanto, estamos direcionando os mesmos paraAreada saúde, com a aquisição 
de três veículos, que proporcionará aos nossos munícipes, maior comodidade, 
contribuindo muito para amenizar os sofrimentos, principalmente, daqueles que 
não gozam de saúde regular, através de meios de transportes mais eficazes. 
Para tanto, estamos encaminhando a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto 
de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, objetivando a autorização 
desse Legislativo Municipal para adequar o Orçamento Municipal aos moldes da 
legislação supracitada. 
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja aprovado por 
unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. 
Lavras, 13 de outubro de 2022. 
5\ 
sy'r2 
pose
JJSF BENEDITO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
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