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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado deSic)Paulo
PagoMunicipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 314E1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° 3( DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL )4. LEI
ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0
EXERCÍCIO DE 2022."
ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura
de Crédito Especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), nos moldes
dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:
ORGÃO 05 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 — Atenção Básica
PROGRAMA: 0008 — PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE
AÇÃO — 1.013 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS P/ AS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
VALOR — R$ 160.000,00
FONTE DE RECURSOS — 05.110
VALOR — R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSOS — 01.140
ARTIGO 2° - 0 presente Crédito Adicionalseracoberto com saldo dos recursos do
Leilão dos Campos do Pré-Sal e dosroyalties.
ARTIGO 3° - 0 presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações
contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
ARTIGO 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lavrikthas, 13 deoutubrode 2022.
ON'"
E BENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PacoMunicipal, 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-
1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Considerando que nosso município foi contemplado em maio último com o valor
aproximado de R$ 160.000,00, oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de
Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados e, segundo a Nota Técnica SEI
n° 23290/2022/ME da Secretaria do Tesouro Nacional, a destinação dos recursos
estabelecida nos §§1° e 3° doart.!'da Lei n° 13.885/2019, esta Administração
Municipal achou por bem, aplicar o mesmo em investimento.
Além do mais, também fomos contemplados com três emendas parlamentares,
oriundos do Governo Estadual, destinadas a investimento.
Portanto, estamos direcionando os mesmos paraAreada saúde, com a aquisição
de três veículos, que proporcionará aos nossos munícipes, maior comodidade,
contribuindo muito para amenizar os sofrimentos, principalmente, daqueles que
não gozam de saúde regular, através de meios de transportes mais eficazes.
Para tanto, estamos encaminhando a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto
de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, objetivando a autorização
desse Legislativo Municipal para adequar o Orçamento Municipal aos moldes da
legislação supracitada.
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja aprovado por
unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis.
Lavras, 13 de outubro de 2022.
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pose
JJSF BENEDITO DA SILVA
Prefeito Municipal
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