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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NÚCLEO DA ESCOLA FEDERATIVA NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id690

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-04T15:35:25.609011-03:00 Aprovado(a) 8 0 1

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Estadode Sao Paulo 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N204, DE 22 (VINTE E DOIS) DE 
AGOSTO DE 2022. 
APROVADC), 
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iv. 7767— Vairill MI" NÚCLEO DA ESCOLA FEDERATIVA _ 
pq ..,..,ogIva 4,__AA..... NA CÂMARA MUNICIPAL DE . ;., ,t 
avrinhas-SP LAVRINHAS/SP, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CAPÍTULO I 
DA INSTITUIÇÃO 
Art.1° Fica instituído no âmbito destaCamaraMunicipal o Núcleo da 
Escola Federativa sob a forma de uma unidade de gerenciamento de formação, 
desenvolvimento e gestão de servidores públicos e agentespoliticos,nos 
termos da presente Resolução. 
Art.2° 0 Núcleo da Escola Federativa é responsável pela concepção, 
discussão, compreensão e inovação das práticas gerenciais por meio da 
formação e adoção de novas posturas de gestão, em um processo continuo de 
modernização de gestão da Câmara Municipal. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS 
Art.3 O Núcleo da Escola Federativa promoverá a gestão do capital 
intelectual, atuando dentro dasAreasdo conhecimento, das habilidades e das 
competências funcionais obedecendo aos princípios: 
I - do saber, pautado em conhecimento, aprendizado continuo, 
assimilação, transmissão e compartilhamento do conhecimento; 
II - do saber-fazer, voltado para aplicação do conhecimento em visão 
global e sistêmica, trabalho em equipe, liderança, motivação, 
comprometimento, comunicação e ges,i-de conflitos; e 
Camara Municioa! de ' • 
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Camara MuniCipal de Lavrinhas • SP 
Estadode Sao Paulo 
III - do saber-fazer-acontecer, relacionado com empreendedorismo, 
inovação, gestão da mudança e foco em resultados. 
CAPÍTULOIII 
DOS OBJETIVOS E DA ATUAÇÃO 
Art.4° São objetivos do Núcleo da Escola Federativa: 
I - Capacitar e aperfeiçoar os servidores públicos e agentespoliticosdesta 
CamaraMunicipal visando a melhoria dos serviços públicos; 
II - Sensibilizar servidores públicos e agentespoliticossobre a 
importância do programa de educação continuada; 
III- Disponibilizar cursos de capacitação e aperfeiçoamento porareade 
atuação; 
IV - Acompanhar o nível de adesão aos cursos ofertados; 
V - Criar condições que estimulem a participação de servidores públicos e 
agentespoliticosmunicipais nas atividades de capacitação. 
Art.5° A atuação do Núcleo da Escola Federativa dar-se-á através de 
processos de formação, capacitação, desenvolvimento e ações especiais para 
garantir o aprimoramento da gestão pública. 
Parágrafo único. A atuação a que se refere o caput poderá efetivar-se 
diretamente ou mediante serviços de assessoramento ou consultoria, 
intercâmbios, convênios ou parcerias com entidades públicas ou privadas. 
CAPÍTULO IV 
DA ORGANIZAÇÃO 
Art.6°O Núcleo da Escola Federativa,integra a estrutura organizacional 
do Gabinete da Presidência - Admin.tra4dGeral - Setor de Secretaria. 
PaloSé9ioRibefro 
Matheus da Costa mefr jj0 
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O. I. 
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Estadode Sao Paulo 
Art. 7° 0 Núcleo será coordenado pelo Agente Federativo de Escola, a 
ser designado por Portaria da Câmara Municipal. 
Art.8° 0 Agente Federativo manterá com os demais órgãos congéneres 
municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber 
e fornecer subsídios técnicos para as ações do Núcleo. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.9° 0 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal efetuará os 
remanejamentos funcionais necessários à composição da estrutura do Núcleo 
da Escola Federativa. 
Art.10 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
Sala Vereador José Maria de Castro, em 22 (vinte e dois) de agosto de 2022. 
MESA DIRETORA ,s eil 2021/2022): 
Pre 
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C. 4 . 4- 4. as.SP 
IVALDOMOIS S IASILVA 
PRESIDENTE DA CÂMARA IPAL DE LAVRINHAS/SP 
Pado SO • to/Ribeiro 
yAilirgi-cretário 
PAULbaS1!IRO10444BEIRO 
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP 
Malheus da Costa 
n14 f J-1(7g4n264eSet&VI 
MAT1-MUSurIDAI COSTA 
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP 
atom Witi6c 
(61/Nam 
Estadode Sao Paulo 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N204, DE 22 (VINTE E DOIS) DE 
AGOSTO DE 2022. 
DISK*SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
NÚCLEO DA ESCOLA FEDERATIVA 
NA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Resolução tem por objetivo instituir no âmbito 
desta Câmara Municipal o Núcleo da Escola Federativa sob a forma de uma 
unidade de gerenciamento de formação, desenvolvimento e gestão de 
servidores públicos e agentespoliticos. 
Com efeito, a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, através de sua 
Presidência, na data de 18/05/2022 celebrou com a respeitosa Secretaria de 
Governo da Presidência da República o Termo de Adesão 1\1420624/2022 - 
Processo 1\1200030.000348/2022-63 - Termo de Adesão ao Projeto Escola 
Federativa (cuja cópia segue em anexo), visando ao aperfeiçoamento da gestão 
municipal. 
Conforme item 2, alínea "a", da Cláusula Segunda do supracitado Termo 
de Adesão, a Câmara Municipal se comprometeu a "instituir, por resolução, o 
Núcleo da Escola Federativa", razão pela qual propõe-se o presente Projeto de 
Resolução. 
Neste ponto cumpre ressaltar que a Escola Federativa "6 uma plataforma 
de agregação de conhecimento para capacitar e aprimorar servidores públicos e 45 
agentespoliticosde todos os municípios brasileiros", sendo que através desta 
plataforma o Governo Federal selecionou e passou a disponibilizar conteúdos 
educacionais gratuitos de instituições parceiras, pelo que o município pode 
planejar, formular e implementar políticas públicas cada vez melhores (fonte: 
https://www.gov.br/secretariadegoverno/pt-bripckfalfederativo/escola￾federativa). loldo 
Paulo SiNfro/Ribeiro 
Moisé Ot; 
Presid 
Matheua. da Coatii Pfill*-Swatitio 
I 11 Ifkuirick;ciiirLrio _544ra (4niciPal de larrinhag.sp 
Cámara Murica e 
MESA DIRETORA (BIÊNIO 2021/2022): 
Ivald uva 
IVALDO 
PRESIDENTE DA CÂMARA M 
As gILVA 
,IPÂL DE LAVRINHAS/SP 
Ca'itift effel gatmebda4 
Estadode Sao Paulo 
Não há dúvidas, portanto, quanto aos benefícios a serem obtidos com a 
objetivada instituição, no âmbito destaCamaraMunicipal, do Núcleo da 
Escola Federativa, razão pela qual esta Mesa Diretora espera que esta Casa de 
Leis aprove o presente Projeto de Resolução. 
Sala Vereador José Maria de Castro, em 22 (vinte e dois) de agosto de 2022. 
Pa;uIo S)q_o Ribeiro 
xpjim473 Secretirio 
PAULOcSBRes46111141041R0 
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP 
m fpi- fV o Yfa 
— T i I unnicloa -`15TA "' 
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP 

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