Estadode Sao Paulo
PROJETO DE RESOLUÇÃO N204, DE 22 (VINTE E DOIS) DE
AGOSTO DE 2022.
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PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art.1° Fica instituído no âmbito destaCamaraMunicipal o Núcleo da
Escola Federativa sob a forma de uma unidade de gerenciamento de formação,
desenvolvimento e gestão de servidores públicos e agentespoliticos,nos
termos da presente Resolução.
Art.2° 0 Núcleo da Escola Federativa é responsável pela concepção,
discussão, compreensão e inovação das práticas gerenciais por meio da
formação e adoção de novas posturas de gestão, em um processo continuo de
modernização de gestão da Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art.3 O Núcleo da Escola Federativa promoverá a gestão do capital
intelectual, atuando dentro dasAreasdo conhecimento, das habilidades e das
competências funcionais obedecendo aos princípios:
I - do saber, pautado em conhecimento, aprendizado continuo,
assimilação, transmissão e compartilhamento do conhecimento;
II - do saber-fazer, voltado para aplicação do conhecimento em visão
global e sistêmica, trabalho em equipe, liderança, motivação,
comprometimento, comunicação e ges,i-de conflitos; e
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Camara MuniCipal de Lavrinhas • SP
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III - do saber-fazer-acontecer, relacionado com empreendedorismo,
inovação, gestão da mudança e foco em resultados.
CAPÍTULOIII
DOS OBJETIVOS E DA ATUAÇÃO
Art.4° São objetivos do Núcleo da Escola Federativa:
I - Capacitar e aperfeiçoar os servidores públicos e agentespoliticosdesta
CamaraMunicipal visando a melhoria dos serviços públicos;
II - Sensibilizar servidores públicos e agentespoliticossobre a
importância do programa de educação continuada;
III- Disponibilizar cursos de capacitação e aperfeiçoamento porareade
atuação;
IV - Acompanhar o nível de adesão aos cursos ofertados;
V - Criar condições que estimulem a participação de servidores públicos e
agentespoliticosmunicipais nas atividades de capacitação.
Art.5° A atuação do Núcleo da Escola Federativa dar-se-á através de
processos de formação, capacitação, desenvolvimento e ações especiais para
garantir o aprimoramento da gestão pública.
Parágrafo único. A atuação a que se refere o caput poderá efetivar-se
diretamente ou mediante serviços de assessoramento ou consultoria,
intercâmbios, convênios ou parcerias com entidades públicas ou privadas.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art.6°O Núcleo da Escola Federativa,integra a estrutura organizacional
do Gabinete da Presidência - Admin.tra4dGeral - Setor de Secretaria.
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Estadode Sao Paulo
Art. 7° 0 Núcleo será coordenado pelo Agente Federativo de Escola, a
ser designado por Portaria da Câmara Municipal.
Art.8° 0 Agente Federativo manterá com os demais órgãos congéneres
municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber
e fornecer subsídios técnicos para as ações do Núcleo.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.9° 0 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal efetuará os
remanejamentos funcionais necessários à composição da estrutura do Núcleo
da Escola Federativa.
Art.10 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 22 (vinte e dois) de agosto de 2022.
MESA DIRETORA ,s eil 2021/2022):
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PRESIDENTE DA CÂMARA IPAL DE LAVRINHAS/SP
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PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP
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SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N204, DE 22 (VINTE E DOIS) DE
AGOSTO DE 2022.
DISK*SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
NÚCLEO DA ESCOLA FEDERATIVA
NA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Resolução tem por objetivo instituir no âmbito
desta Câmara Municipal o Núcleo da Escola Federativa sob a forma de uma
unidade de gerenciamento de formação, desenvolvimento e gestão de
servidores públicos e agentespoliticos.
Com efeito, a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, através de sua
Presidência, na data de 18/05/2022 celebrou com a respeitosa Secretaria de
Governo da Presidência da República o Termo de Adesão 1\1420624/2022 -
Processo 1\1200030.000348/2022-63 - Termo de Adesão ao Projeto Escola
Federativa (cuja cópia segue em anexo), visando ao aperfeiçoamento da gestão
municipal.
Conforme item 2, alínea "a", da Cláusula Segunda do supracitado Termo
de Adesão, a Câmara Municipal se comprometeu a "instituir, por resolução, o
Núcleo da Escola Federativa", razão pela qual propõe-se o presente Projeto de
Resolução.
Neste ponto cumpre ressaltar que a Escola Federativa "6 uma plataforma
de agregação de conhecimento para capacitar e aprimorar servidores públicos e 45
agentespoliticosde todos os municípios brasileiros", sendo que através desta
plataforma o Governo Federal selecionou e passou a disponibilizar conteúdos
educacionais gratuitos de instituições parceiras, pelo que o município pode
planejar, formular e implementar políticas públicas cada vez melhores (fonte:
https://www.gov.br/secretariadegoverno/pt-bripckfalfederativo/escolafederativa). loldo
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MESA DIRETORA (BIÊNIO 2021/2022):
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PRESIDENTE DA CÂMARA M
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Não há dúvidas, portanto, quanto aos benefícios a serem obtidos com a
objetivada instituição, no âmbito destaCamaraMunicipal, do Núcleo da
Escola Federativa, razão pela qual esta Mesa Diretora espera que esta Casa de
Leis aprove o presente Projeto de Resolução.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 22 (vinte e dois) de agosto de 2022.
Pa;uIo S)q_o Ribeiro
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PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP
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SEGUNDO SECRETÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP