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materia nº 221/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 221 / 2022
Date 2022-10-19
EmentaSOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DA RESPEITOSA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS, ELABORAR ESTUDOS PRÉVIOS (INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL), COM A EFETIVA PARTICIPAÇÃO POPULAR, ACERCA DA VIABILIDADE DO DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÀVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E REDUÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÀVEL PARA 05 (CINCO) METROS DE CADA LADO
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

c&dima/xa 
Estado de Sio Paulo 
INDICAÇÃO N° 221/2022 
EMENTA: "SOLICITO 
RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DA 
RESPEITOSA SECRETARIA DE 
PLANEJAMENTO E OBRAS, ELABORAR 
ESTUDOS PRÉVIOS (INSTRUMENTO DE 
PLANEJAMENTO TERRITORIAL), COM A 
EFETIVA PARTICIPAÇÃO POPULAR, 
ACERCA DA VIABILIDADE DO DIREITO 
DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA 
FAIXA NÃO EDIFICÀVEL CONTÍGUA ÀS 
FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE 
RODOVIAS E REDUÇÃO DA EXTENSÃO 
DA FAIXA NÃO EDIFICÀVEL PARA 05 
(CINCO) METROS DE CADA LADO". 
JUSTIFICATIVA 
Considerando, como é sabido, que a Lei No 13.913, de 25 (vinte e cinco) de novembro de 
2019, ao alterar a Lei No 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passou a assegurar o direito de 
permanência de edificações na faixa não edificAvel contígua As faixas de domínio público de 
rodovias e a possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificAvel por lei municipal ou 
distrital, senão vejamos: 
Art. loEsta Lei altera a Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de 
permanência de edificações na faixa não edificAvel contígua As faixas de domínio público de 
rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificAvel por lei municipal ou 
distrital. 
Art.2° 0art.4° da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
"Art. 
Rua Manoel Machado, n° 82 — Centro — I,avrinhas/SP ak6 
got:e 1414'as .9 CEP 12.760-000 — Fel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
c&d/rna/xa 
Estado de São Paulo 
4° 
III- ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no 
mínimo. 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que 
aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de 
cada lado. 
§ 5° As edificações localizadas nasAreascontíguas As faixas de domínio público dos trechos de 
rodovia que atravessem perímetros urbanos ouAreasurbanizadas passíveis de serem incluídas em 
perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam 
dispensadas da observância da exigência prevista no incisoIIIdo caput deste artigo, salvo por ato 
devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital." 
Considerando que este Vereador, utilizando-se da prerrogativa legal supracitada, estuda a 
possibilidade de propor Projeto de Lei dispondo sobre o direito de permanência de edificações na 
faixa não edificável contígua As faixas de domínio público de rodovias e redução da extensão da 
faixa não edificável para 05 (cinco) metros de cada lado; 
Considerando que, não obstante tratar-se de norma municipal urbanística, cuja matéria não 
é de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, imprescindível se mostra a realização, em 
sede de planejamento administrativo, de estudos prévios (instrumento de planejamento territorial) 
acerca da viabilidade do direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua As 
faixas de domínio público de rodovias e redução da extensão da faixa não edificável para 05 
(cinco) metros de cada lado; 
Considerando ser igualmente imprescindível que durante a realização dos 
supramencionados estudos prévios (instrumento de planejamento territorial) seja garantida a 
efetiva participação popular, por suas entidades representativas. 
Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo 
Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de, através da 
respeitosa Secretaria de Planejamento e Obras, elaborar estudos prévios (instrumento de 
planejamento territorial), com a efetiva participação popular. acerca da viabilidade do direito de 
c,:m3 
RuaManoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNRI 69.110.005/0001-73 
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sc&dima/xa 
Estadode Sao Paulo 
permanência de edificações na faixa não edificável contígua As faixas de domínio público de 
rodovias e redução da extensão da faixa não edificável para 05 (cinco) metros de cada lado. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 19 (dezenove) de outubro de 2022. 
I vald 
IVALDO Y E DA SILVA 
VERE 
RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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