| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2022 |
| Date | 2022-10-19 |
| Ementa | SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DA RESPEITOSA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS, ELABORAR ESTUDOS PRÉVIOS (INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL), COM A EFETIVA PARTICIPAÇÃO POPULAR, ACERCA DA VIABILIDADE DO DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÀVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E REDUÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÀVEL PARA 05 (CINCO) METROS DE CADA LADO |
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c&dima/xa Estado de Sio Paulo INDICAÇÃO N° 221/2022 EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DA RESPEITOSA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS, ELABORAR ESTUDOS PRÉVIOS (INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL), COM A EFETIVA PARTICIPAÇÃO POPULAR, ACERCA DA VIABILIDADE DO DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÀVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E REDUÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÀVEL PARA 05 (CINCO) METROS DE CADA LADO". JUSTIFICATIVA Considerando, como é sabido, que a Lei No 13.913, de 25 (vinte e cinco) de novembro de 2019, ao alterar a Lei No 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passou a assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificAvel contígua As faixas de domínio público de rodovias e a possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificAvel por lei municipal ou distrital, senão vejamos: Art. loEsta Lei altera a Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificAvel contígua As faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificAvel por lei municipal ou distrital. Art.2° 0art.4° da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. Rua Manoel Machado, n° 82 — Centro — I,avrinhas/SP ak6 got:e 1414'as .9 CEP 12.760-000 — Fel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73 c&d/rna/xa Estado de São Paulo 4° III- ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo. 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. § 5° As edificações localizadas nasAreascontíguas As faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ouAreasurbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no incisoIIIdo caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital." Considerando que este Vereador, utilizando-se da prerrogativa legal supracitada, estuda a possibilidade de propor Projeto de Lei dispondo sobre o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua As faixas de domínio público de rodovias e redução da extensão da faixa não edificável para 05 (cinco) metros de cada lado; Considerando que, não obstante tratar-se de norma municipal urbanística, cuja matéria não é de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, imprescindível se mostra a realização, em sede de planejamento administrativo, de estudos prévios (instrumento de planejamento territorial) acerca da viabilidade do direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua As faixas de domínio público de rodovias e redução da extensão da faixa não edificável para 05 (cinco) metros de cada lado; Considerando ser igualmente imprescindível que durante a realização dos supramencionados estudos prévios (instrumento de planejamento territorial) seja garantida a efetiva participação popular, por suas entidades representativas. Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de, através da respeitosa Secretaria de Planejamento e Obras, elaborar estudos prévios (instrumento de planejamento territorial), com a efetiva participação popular. acerca da viabilidade do direito de c,:m3 RuaManoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNRI 69.110.005/0001-73 „,„ movbv t pte‘den -1Ata thillic43‘ sc&dima/xa Estadode Sao Paulo permanência de edificações na faixa não edificável contígua As faixas de domínio público de rodovias e redução da extensão da faixa não edificável para 05 (cinco) metros de cada lado. Sala Vereador José Maria de Castro, 19 (dezenove) de outubro de 2022. I vald IVALDO Y E DA SILVA VERE RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73