| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 2022 |
| Date | 2022-10-19 |
| Ementa | SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE FIRMAR CONVÊNIO COM A RESPEITÁVEL FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - COM A FINALIDADE DE INSTITUIR PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE LAVRINHAS/SP |
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c&uairn Estado de São Paulo INDICAÇÃO N° 222/2022 EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE FIRMAR CONVÊNIO COM A RESPEITÁVEL FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - COM A FINALIDADE DE INSTITUIR PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE LAVRINHAS/SP". JUSTIFICATIVA Considerando ser notório que a "FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (ou Fundação PROCON ou PROCON-SP), vinculada à respeitável Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania, tem realizado no Estado de São Paulo um excelente trabalho na elaboração e execução da política estadual de proteção e defesa do consumidor, cumprindo, com indiscutível primazia, sua missão principal de equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores, sempre com o objetivo de elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado deSaoPaulo; Considerando, como é sabido, que o PROCON-SP foi estabelecido primeiramente pelo Governo Estadual por meio de decretos e, a partir dai, foram e estão sendo criados outros Procons municipais no estado, no entanto, nem todas as cidades do Estado deSaoPaulo possuem um Procon Municipal, como é o caso de Lavrinhas/SP; Considerando que com a criação do PROCON MUNICIPAL DE LAVRINHAS os cidadãos Lavrinhenses não mais precisariam se deslocar até o município vizinho em busca de orientação, encaminhamento de reclamações, consultas, denúncias e pedidos de fiscalização acerca do cumprimento dos direitos dos consumidores, ou seja, ampliaria o acesso ao atendimento pessoal do consumidor Lavrinhense que tenha problemas ou dúvidas no mercado e consumo; Considerando que o Procon possibilita, dentre outras atividades, prevenir e evitar conflitos nas relações de consumo; informar e conscientizar toda população (consumidores e fornecedores) sobre seus direitos e deveres; proteger e defender os consumidores; promover a harmonia nas relações de consumo; apresentar aos consumidores alternativas para melhorar suas escolhas no momento das compras, gerenciar seus gastos, evitar conflitos e cuidar de seu orçamento; melhorar a qualidade dos serviços prestados pelo comércio e indústria, através do conhecimento e observação das leis e dos direitos do consumidor; manter corpo fiscalizatório próprio; aplicar integralmente os recursos arrecadados com as sanções administrativas na RuaManoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73 JOSE DASIA V ADO c&d/rnam Estado de São Paulo manutenção e no aprimoramento dos serviços de defesa do consumidor pelos entes municipais (fonte: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.procon.sp.gov.br/wpcontent/uploads/files/prog_munic1 .pdf); Considerando, portanto, não haver dúvida de que seria de grande valia para os cidadãos Lavrinhense e para o próprio Município, por sua indiscutível necessidade, a criação do PROCON MUNICIPAL DE LAVRINHAS através do bem-sucedido Programa de Municipalização da Defesa do Consumidor; Considerando que o que "a Municipalização da Defesa do Consumidor é de extrema importância, não só para a difusão de um dos temas mais relevantes da atualidade - A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR -, como também para estabelecer um intercâmbio de informações entre órgãos oficiais, e aprimorar o atendimento ao cidadão por intermédio dos serviços de orientação e atendimento prestados pelo Procon, constituindo-se assim, em um importante veiculo de valorização e respeito à CIDADANIA-. (fonte: chromeextension://efaidnbmnnnibpcaj pcglc lefindmkayhttps://www.procon. sp.gov.br/wpcontent/uploads/fi les/prog_munic 1 .pd Considerando que a celebração de convénio com a respeitável FUNDAÇÃO PROCONSP, através do supracitado programa, é medida de inquestionável necessidade, valimento e utilidade para o Município e os Lavrinhenses que. há muitos anos, almejam por essa conquista. Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de firmar convênio com a respeitável FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - com a finalidade de instituir PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE LAVRINHAS/SP. Sala Vereador José Maria de Castro, 19 (dezenove) de outubro de 2022. Rua Manoel Machado. n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — rel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/000 I -73