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materia nº 222/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 222 / 2022
Date 2022-10-19
EmentaSOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE FIRMAR CONVÊNIO COM A RESPEITÁVEL FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - COM A FINALIDADE DE INSTITUIR PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE LAVRINHAS/SP
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

c&uairn 
Estado de São Paulo 
INDICAÇÃO N° 222/2022 
EMENTA: "SOLICITO 
RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE FIRMAR CONVÊNIO 
COM A RESPEITÁVEL FUNDAÇÃO DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 
- PROCON - COM A FINALIDADE DE 
INSTITUIR PROGRAMA DE PROTEÇÃO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR DE 
LAVRINHAS/SP". 
JUSTIFICATIVA 
Considerando ser notório que a "FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR (ou Fundação PROCON ou PROCON-SP), vinculada à respeitável Secretaria 
Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania, tem realizado no Estado de São Paulo um excelente 
trabalho na elaboração e execução da política estadual de proteção e defesa do consumidor, 
cumprindo, com indiscutível primazia, sua missão principal de equilibrar e harmonizar as 
relações entre consumidores e fornecedores, sempre com o objetivo de elaborar e executar a 
política de proteção e defesa dos consumidores do Estado deSaoPaulo; 
Considerando, como é sabido, que o PROCON-SP foi estabelecido primeiramente pelo 
Governo Estadual por meio de decretos e, a partir dai, foram e estão sendo criados outros Procons 
municipais no estado, no entanto, nem todas as cidades do Estado deSaoPaulo possuem um 
Procon Municipal, como é o caso de Lavrinhas/SP; 
Considerando que com a criação do PROCON MUNICIPAL DE LAVRINHAS os 
cidadãos Lavrinhenses não mais precisariam se deslocar até o município vizinho em busca de 
orientação, encaminhamento de reclamações, consultas, denúncias e pedidos de fiscalização 
acerca do cumprimento dos direitos dos consumidores, ou seja, ampliaria o acesso ao 
atendimento pessoal do consumidor Lavrinhense que tenha problemas ou dúvidas no mercado e 
consumo; 
Considerando que o Procon possibilita, dentre outras atividades, prevenir e evitar 
conflitos nas relações de consumo; informar e conscientizar toda população (consumidores e 
fornecedores) sobre seus direitos e deveres; proteger e defender os consumidores; promover a 
harmonia nas relações de consumo; apresentar aos consumidores alternativas para melhorar suas 
escolhas no momento das compras, gerenciar seus gastos, evitar conflitos e cuidar de seu 
orçamento; melhorar a qualidade dos serviços prestados pelo comércio e indústria, através do 
conhecimento e observação das leis e dos direitos do consumidor; manter corpo fiscalizatório 
próprio; aplicar integralmente os recursos arrecadados com as sanções administrativas na 
RuaManoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
JOSE DASIA 
V ADO 
c&d/rnam 
Estado de São Paulo 
manutenção e no aprimoramento dos serviços de defesa do consumidor pelos entes municipais 
(fonte: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.procon.sp.gov.br/wp￾content/uploads/files/prog_munic1 .pdf); 
Considerando, portanto, não haver dúvida de que seria de grande valia para os cidadãos 
Lavrinhense e para o próprio Município, por sua indiscutível necessidade, a criação do 
PROCON MUNICIPAL DE LAVRINHAS através do bem-sucedido Programa de 
Municipalização da Defesa do Consumidor; 
Considerando que o que "a Municipalização da Defesa do Consumidor é de extrema 
importância, não só para a difusão de um dos temas mais relevantes da atualidade - A 
PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR -, como também para estabelecer um 
intercâmbio de informações entre órgãos oficiais, e aprimorar o atendimento ao cidadão por 
intermédio dos serviços de orientação e atendimento prestados pelo Procon, constituindo-se 
assim, em um importante veiculo de valorização e respeito à CIDADANIA-. (fonte: chrome￾extension://efaidnbmnnnibpcaj pcglc lefindmkayhttps://www.procon. sp.gov.br/wp￾content/uploads/fi les/prog_munic 1 .pd 
Considerando que a celebração de convénio com a respeitável FUNDAÇÃO PROCON￾SP, através do supracitado programa, é medida de inquestionável necessidade, valimento e 
utilidade para o Município e os Lavrinhenses que. há muitos anos, almejam por essa conquista. 
Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo 
Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de firmar convênio 
com a respeitável FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - 
PROCON - com a finalidade de instituir PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR DE LAVRINHAS/SP. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 19 (dezenove) de outubro de 2022. 
Rua Manoel Machado. n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — rel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/000 I -73 

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