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materia nº 25/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-08-17
EmentaREQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS ACERCA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA QUE MENCIONA
native_id738

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2022-11-04T15:07:03.371963-03:00 Aprovado(a) 8 0 1

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Camara Municipal de Lavrinhas 
Estadode Sic) Paulo 
REQUERIMENTO N° 25/2022 
EMENTA: "REQUEIRO AO RESPEITOSO 
EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES 
DIVERSAS ACERCA DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA QUE 
MENCIONA". 
Requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie ao respeitoso Executivo 
Municipal, na pessoa do DD. Prefeito Municipal — Excelentíssimo Senhor José Benedito da Silva, para 
que, com todo o respeito e acatamento, preste as informações solicitadas por este Vereador. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando, que na décima sessão ordinária da décima oitava legislatura ocorrida em 
vinte e seis de junho do corrente ano, o Excelentíssimo Sr. vereador DaniloDenisPaulino de 
Campos, trouxe grave acusação ao utilizar da palavra livre onde relata possível dispensação de 
medicamentos com data de validade vencida; 
Considerando competir àCamaraMunicipal solicitar informações ao Prefeito Municipal 
sobre assuntos referentes à Administração, na forma do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de 
Lavrinhas; 
Considerando que até a presente data não trouxe provas sobre os fatos narrados e o dever 
de apuração dessa câmara pelo acima exposto, serem necessárias a prestação das informações 
diversas acerca da Secretária Municipal de Saúde; 
1) Houve a formalização de denúncias sobre a dispensação de medicamento vencido no ano de 
2022 perante a Secretaria Municipal de Saúde do município de Lavrinhas? 
2) Em caso positivo, quais os procedimentos foram tomados? 
3) A secretaria recebeu alguma notificação do Ministério Público ou outra entidade fiscalizadora 
quanto alguma apuração de dispensação de medicamentos vencidos no ano de 2022? 
Diante de todo o exposto, requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie 
ao respeitoso Executivo Municipal, na pessoa do DD. Prefeito Municipal - Excelentíssimo Senhor José 
Benedito da Silva, para que, com todo respeito e acatamento, preste as informações solicitadas por este 
Vereador. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 17 (dezessete) de agosto de 2022 
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RuaManoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
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Absterigio 
Ausência 

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