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Camara Municipal de Lavrinhas
Estadode Sic) Paulo
REQUERIMENTO N° 25/2022
EMENTA: "REQUEIRO AO RESPEITOSO
EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES
DIVERSAS ACERCA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA QUE
MENCIONA".
Requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie ao respeitoso Executivo
Municipal, na pessoa do DD. Prefeito Municipal — Excelentíssimo Senhor José Benedito da Silva, para
que, com todo o respeito e acatamento, preste as informações solicitadas por este Vereador.
JUSTIFICATIVA
Considerando, que na décima sessão ordinária da décima oitava legislatura ocorrida em
vinte e seis de junho do corrente ano, o Excelentíssimo Sr. vereador DaniloDenisPaulino de
Campos, trouxe grave acusação ao utilizar da palavra livre onde relata possível dispensação de
medicamentos com data de validade vencida;
Considerando competir àCamaraMunicipal solicitar informações ao Prefeito Municipal
sobre assuntos referentes à Administração, na forma do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de
Lavrinhas;
Considerando que até a presente data não trouxe provas sobre os fatos narrados e o dever
de apuração dessa câmara pelo acima exposto, serem necessárias a prestação das informações
diversas acerca da Secretária Municipal de Saúde;
1) Houve a formalização de denúncias sobre a dispensação de medicamento vencido no ano de
2022 perante a Secretaria Municipal de Saúde do município de Lavrinhas?
2) Em caso positivo, quais os procedimentos foram tomados?
3) A secretaria recebeu alguma notificação do Ministério Público ou outra entidade fiscalizadora
quanto alguma apuração de dispensação de medicamentos vencidos no ano de 2022?
Diante de todo o exposto, requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie
ao respeitoso Executivo Municipal, na pessoa do DD. Prefeito Municipal - Excelentíssimo Senhor José
Benedito da Silva, para que, com todo respeito e acatamento, preste as informações solicitadas por este
Vereador.
Sala Vereador José Maria de Castro, 17 (dezessete) de agosto de 2022
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