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materia nº 26/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-08-17
EmentaREQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS ACERCA DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL NA FORMA QUE MENCIONA
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2022-11-04T15:07:19.154886-03:00 Aprovado(a) 8 0 1

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Sala Vereador José Maria de C 
Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° 26/2022 
EMENTA: "REQUEIRO AO RESPEITOSO 
EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES 
DIVERSAS ACERCA DA SECRETARIA DE 
PROMOÇÃO SOCIAL NA FORMA QUE 
MENCIONA". 
Requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie ao respeitoso Executivo 
Municipal, na pessoa do DD. Prefeito Municipal — Excelentíssimo Senhor José Benedito da Silva, para 
que, com todo o respeito e acatamento, preste as informações solicitadas por este Vereador. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando, que na décima sessão ordinária da décima oitava legislatura ocorrida em 
vinte e seis de junho do corrente ano, o Excelentíssimo Sr. vereador DaniloDenisPaulo de 
Campos, trouxe grave acusação ao utilizar da palavra livre onde relata possível distribuição de 
feijão com caruncho; 
Considerando competir ACamaraMunicipal solicitar informações ao Prefeito Municipal 
sobre assuntos referentes A Administração, na forma do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de 
Lavrinhas; 
Considerando que até a presente data não trouxe provas sobre os fatos narrados e o dever 
de apuração dessa câmara pelo acima exposto, serem necessárias a prestação das informações 
diversas acerca da Secretária Municipal de Saúde; 
1) Houve a formalização de denuncias sobre a distribuição de feijão com caruncho no ano de 2022 
perante a Secretaria Municipal de Promoção Social do município de Lavrinhas? 
2) Em caso positivo, quais os procedimentos foram tomados? 
3) A secretaria recebeu alguma notificação do Ministério Público ou outra entidade fiscalizadora 
quanto alguma apuração distribuição de feijão com caruncho no ano de 2022? 
Diante de todo o exposto, requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie 
ao respeitoso Executivo Municipal, na pessoa do DD. Prefeito Municipal - Excelentíssimo Senhor José 
Benedito da Silva, para que, com todo respeito e acatamento, preste as informações solicitadas por este 
Vereador. 
RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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