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materia nº 31/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-10-19
EmentaREQUEIRO AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ORIENTAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO, EM CADA SEÇÃO ELEITORAL DE VOTAÇÃO, DE FILAS PREFERENCIAIS E/OU A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO AOS ELEITORES DE IDADE AVANÇADA, DOS ENFERMOS E DAS MULHERES GRAVIDAS SOBRE AS HIPÓTESES DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, OU AINDA, SE POSSÍVEL, A DISPONIBILIZAÇÃO DE SALAS E URNAS DE VOTAÇÃO ESPECÍFICAS PARA A UTILIZAÇÃO PELOS ELEITORES QUE GOZAM DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA VOTAR
native_id743

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-04T16:06:28.759829-03:00 Aprovado(a) 8 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de São Paulo 
APROVADO 
Whoa a favor 
*La contra 
MIStefle,a0 
A usêncla 
-"R kRtetiC •SP 
REQUERIMENTO N° 31/2022 
EMENTA: "REQUEIRO AO EGRÉGIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE 
SAOPAULO QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE ORIENTAÇÃO DE 
DISPONIBILIZAÇÃO, EM CADA SEÇÃO 
ELEITORAL DE VOTAÇÃO, DE FILAS 
PREFERENCIAIS E/OU A 
DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTAZES 
INFORMANDO AOS ELEITORES DE 
IDADE AVANÇADA, DOS ENFERMOS E 
DAS MULHERES GRAVIDAS SOBRE AS 
HIPÓTESES DE ATENDIMENTO 
PREFERENCIAL, OU AINDA, SE 
POSSÍVEL, A DISPONIBILIZAÇÃO DE 
SALAS E URNAS DE VOTAÇÃO 
ESPECÍFICAS PARA A UTILIZAÇÃO 
PELOS ELEITORES QUE GOZAM DO 
DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA 
VOTAR". 
Requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie ao Egrégio Tribunal Regional 
Eleitoral de São Paulo, na pessoa do Excelentíssimo Presidente - Doutor Paulo Sérgio Brantde Carvalho 
Galizia, para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido destes 
Vereadores: 
JUSTIFICATIVA 
Considerando, conforme informação disponibilizada nositeoficial do Egrégio Tribunal Regional 
Eleitoral de São Paulo, que "Têm prioridade para votar as eleitoras e os eleitores com mais de 80 anos (Lei 
13.466/2017, que alterou o Estatuto do Idoso). Após estas pessoas, tem prioridade eleitores e eleitoras 
maiores de 60 anos, pessoas com enfermidade, mulheres grávidas e lactantes e pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida. Na fila de votação,ten:prioridade também as candidatas e os candidatos, as juizas e 
os juizes eleitorais e seus auxiliares, promotoras e promotores eleitorais, funcionárias e funcionários da 
Justiça Eleitoral e policiais militares em serviço" (https://www.tre-sp.jus.beeleitor/perguntas-e￾respostas/votacao-e-justificativa); 
Considerando, conforme informação disponibilizada nositeoficial do Egrégio Tribunal Regional 
Eleitoral deSaoPaulo, que são compromissos assumidos pela Justiça Eleitoral Paulista "Prestar atendimento 
preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoas idosas (acima de 60 anos - 
Estatuto do Idoso), obesos e pessoas com deficiência (os direitos assegurados a pessoa com deficiência são 
extensivos ao seu acompanhante)" e "Dar prioridade na ordem de atendimento ao eleitor agendado e, em 
seguida, considerando-se a ordem de chegada, respeitado o atendimento preferenciar (https://www.tre￾sp.jus.br/eleitor/carta-de-servicos-I /compromissos-assum idos). 
Considerando, conforme comunicado divulgado nositeoficial do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral 
de São Paulo, que "Em cada seção de votação, os mesários devem respeitar a preferência para votar de 
eleitores com mais de 60 anos de idade, enfermos, que possuem deficiência ou mobilidade reduzida, obesos, 
mulheres grávidas ou lactantes e pessoas acompanhadas de criança de colo. A preferência considera sempre 
a ordem de chegada afila de votação, com exceção dos eleitores com mais de 80 anos, porque estes dispõem 
de prioridade sobre os demais, conforme a Lei 13.466, de 2017, que alterou o Estatuto do Idoso" 
VEREADORES: 
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Estadode So Paulo 
(https://www.tre-sp.jus.br/comunicacao/noticias/2018/Setembro/faltam-10-dias-eleitor-com-mais-de-80-
anos-nao-espera-na-fila-para-votar?SearchableText=sessenta%20an0s). 
Diante de todo o exposto, requeremos na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie 
ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, como forma de aprimoramento e de maior concretude 
garantia de preferência para votar dos eleitores de idade avançada, dos enfermos e das mulheres grávidas, 
nos termos do § 2.° do artigo 142 da Lei 4.737, de 15 (quinze) de julho de 1965, seja estudada a possibilidade 
de orientação de disponibilização, em cada seção eleitoral de votação, de filas preferenciais e/ou a 
disponibilização de cartazes informando aos eleitores sobre as supracitadas hipóteses de atendimento 
preferencial, ou ainda, se possível, a disponibilização de salas e urnas de votação especificas para a utilização 
pelos eleitores que gozam do direito de preferência para votar. 
Por oportuno, aproveitamos a oportunidade para parabenizar este Egrégio Tribunal Regional Eleitoral 
deSaoPaulo, assim como a Insigne 42a Zona Eleitoral de Cruzeiro/SP, pelo sucesso da organização do último 
pleito. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 19 (dezenove) de outubro de 2022. 
PA 0 RIBEIRO 
REIN10 PAULO PEREIRA 
GERALD LEITE 
OCIMA' "ERFIRA DE LIMA 

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