Estado de São Paulo
APROVADO
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REQUERIMENTO N° 31/2022
EMENTA: "REQUEIRO AO EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
SAOPAULO QUE ESTUDE A
POSSIBILIDADE DE ORIENTAÇÃO DE
DISPONIBILIZAÇÃO, EM CADA SEÇÃO
ELEITORAL DE VOTAÇÃO, DE FILAS
PREFERENCIAIS E/OU A
DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTAZES
INFORMANDO AOS ELEITORES DE
IDADE AVANÇADA, DOS ENFERMOS E
DAS MULHERES GRAVIDAS SOBRE AS
HIPÓTESES DE ATENDIMENTO
PREFERENCIAL, OU AINDA, SE
POSSÍVEL, A DISPONIBILIZAÇÃO DE
SALAS E URNAS DE VOTAÇÃO
ESPECÍFICAS PARA A UTILIZAÇÃO
PELOS ELEITORES QUE GOZAM DO
DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA
VOTAR".
Requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie ao Egrégio Tribunal Regional
Eleitoral de São Paulo, na pessoa do Excelentíssimo Presidente - Doutor Paulo Sérgio Brantde Carvalho
Galizia, para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido destes
Vereadores:
JUSTIFICATIVA
Considerando, conforme informação disponibilizada nositeoficial do Egrégio Tribunal Regional
Eleitoral de São Paulo, que "Têm prioridade para votar as eleitoras e os eleitores com mais de 80 anos (Lei
13.466/2017, que alterou o Estatuto do Idoso). Após estas pessoas, tem prioridade eleitores e eleitoras
maiores de 60 anos, pessoas com enfermidade, mulheres grávidas e lactantes e pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida. Na fila de votação,ten:prioridade também as candidatas e os candidatos, as juizas e
os juizes eleitorais e seus auxiliares, promotoras e promotores eleitorais, funcionárias e funcionários da
Justiça Eleitoral e policiais militares em serviço" (https://www.tre-sp.jus.beeleitor/perguntas-erespostas/votacao-e-justificativa);
Considerando, conforme informação disponibilizada nositeoficial do Egrégio Tribunal Regional
Eleitoral deSaoPaulo, que são compromissos assumidos pela Justiça Eleitoral Paulista "Prestar atendimento
preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoas idosas (acima de 60 anos -
Estatuto do Idoso), obesos e pessoas com deficiência (os direitos assegurados a pessoa com deficiência são
extensivos ao seu acompanhante)" e "Dar prioridade na ordem de atendimento ao eleitor agendado e, em
seguida, considerando-se a ordem de chegada, respeitado o atendimento preferenciar (https://www.tresp.jus.br/eleitor/carta-de-servicos-I /compromissos-assum idos).
Considerando, conforme comunicado divulgado nositeoficial do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral
de São Paulo, que "Em cada seção de votação, os mesários devem respeitar a preferência para votar de
eleitores com mais de 60 anos de idade, enfermos, que possuem deficiência ou mobilidade reduzida, obesos,
mulheres grávidas ou lactantes e pessoas acompanhadas de criança de colo. A preferência considera sempre
a ordem de chegada afila de votação, com exceção dos eleitores com mais de 80 anos, porque estes dispõem
de prioridade sobre os demais, conforme a Lei 13.466, de 2017, que alterou o Estatuto do Idoso"
VEREADORES:
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(https://www.tre-sp.jus.br/comunicacao/noticias/2018/Setembro/faltam-10-dias-eleitor-com-mais-de-80-
anos-nao-espera-na-fila-para-votar?SearchableText=sessenta%20an0s).
Diante de todo o exposto, requeremos na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie
ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, como forma de aprimoramento e de maior concretude
garantia de preferência para votar dos eleitores de idade avançada, dos enfermos e das mulheres grávidas,
nos termos do § 2.° do artigo 142 da Lei 4.737, de 15 (quinze) de julho de 1965, seja estudada a possibilidade
de orientação de disponibilização, em cada seção eleitoral de votação, de filas preferenciais e/ou a
disponibilização de cartazes informando aos eleitores sobre as supracitadas hipóteses de atendimento
preferencial, ou ainda, se possível, a disponibilização de salas e urnas de votação especificas para a utilização
pelos eleitores que gozam do direito de preferência para votar.
Por oportuno, aproveitamos a oportunidade para parabenizar este Egrégio Tribunal Regional Eleitoral
deSaoPaulo, assim como a Insigne 42a Zona Eleitoral de Cruzeiro/SP, pelo sucesso da organização do último
pleito.
Sala Vereador José Maria de Castro, 19 (dezenove) de outubro de 2022.
PA 0 RIBEIRO
REIN10 PAULO PEREIRA
GERALD LEITE
OCIMA' "ERFIRA DE LIMA