br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id747

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-02T16:54:25.547976-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0
2023-01-09T11:45:33.174802-03:00 Aprovado(a) 8 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estadode Sic) Paulo 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01 (UM), DE 21 (VINTE E UM) 
DE SETEMBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 
(IPTU) ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Art.1° 0 artigo 126 da Lei Complementar 1.496, de 28 de fevereiro de 
2018, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação: 
"IV - Os proprietários de um único imóvel ou unidade cadastral destinado 
exclusivamente ao uso residencial e que nele residam, que sejam aposentados 
ou pensionistas do INSS ou outro órgão equivalente, cuja renda familiar não 
ultrapasse 7,5% (sete e meio por cento) acima do salário-mínimo, cabendo 
Secretaria de Assistência Social efetuar estudo sobre a renda familiar, e que 
sejam consideradas "pessoas com deficiências" conforme a Lei Federal N2 
13.146, de 6 de julho de 2015. 
Art.V 0 pedido de isenção de que trataart.1° da presente Lei 
Complementar deverá ser feito nos termos e de conformidade com o disposto no 
§ 1° do artigo 126 da Lei Complementar 1.496, de 28 de fevereiro de 2018. 
Art.32 Esta Lei Complementar entra em vigor em 01 (primeiro) de janeiro 
de 2023. 
Sala Vereador José Maria de stro, 21 (vinte e um) de setembro de 2022. 
cfrt,i,,h12 • 
NIO CARLOS RIBEIRO 
VEREADOR 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 01 (UM), DE 21 (VINTE E UM) 
DE SETEMBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 
(IPTU) ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
0 presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo instituir a concessão 
de isenção de pagamento da Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
(IPTU) aos proprietários de um único imóvel ou unidade cadastral destinado 
exclusivamente ao uso residencial e que nele residam, que sejam aposentados ou 
pensionistas do INSS ou outro órgão equivalente, cuja renda familiar não ultrapasse 
7,5% (sete e meio por cento) acima do salário-mínimo, cabendo A Secretaria de 
Assistência Social efetuar estudo sobre a renda familiar, e que sejam consideradas 
"pessoas com deficiências" conforme a Lei Federal N213.146, de 6 de julho de 2015. 
Conforme estabelece o artigo 2° da Lei Federal N° 13.146, de 6 de julho de 2015 
("Estatuto da Pessoa com Deficiência"), "Considera-se pessoa com deficiência aquela 
que tem impedimento de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou 
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua 
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais 
pessoas". 
Como e sabido, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana ou Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um imposto com previsão 
na Constituição Federal, de competência municipal e do Distrito Federal, cujos 
contribuintes são as pessoas fisicas ou jurídicas que mantêm propriedade, o domínio 
útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona ou extensão urbana. 
Como se trata de um imposto municipal, diversos municípios brasileiros já 
possuem legislação garantindo a isenção do IPTU especificamente As pessoas com 
deficiência, razão pela qual, como forma de auxilio e apoio As pessoas com 
deficiência, propõe este Vereador o presente Projeto de Lei Complementar. 
Registre, por oportuno, que na data de hoje, dia 21 (vinte e um) de setembro, 
comemorado o "Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência". Como é sabid 
essa "data foi escolhida por ser próxima ao inicio da Primavera (23 de setembro) 
C&&nzei/xa 
Estadode Sit) Paulo 
coincide com o Dia da Airvpre, datas que representam o renascer das plantas, que 
simbolizam o sentimento de renovação das reivindicações em prol da cidadania, 
inclusão e participação plena na sociedade. Foi Cândido Pinto de Melo. um ativista 
do movimento das pessoas com deficiência, que propôs, no inicio da década de 80, 
esta data. Cândido foi um dos fundadores do Movimento pelos Direitos das Pessoas 
Deficientes - MDPD, organização de pessoas com deficiência que já se reuniam 
mensalmente desde 1979, e discutiam propostas de intervenções para a 
transformação da sociedade paternalista e da ideologiaassistencialista. 
Em 2008, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com 
Deficiência, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e o Protocolo 
Facultativo, e o documento obteve aqui equivalência de emenda constitucional. Da 
convenção, surgiu a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que trata os objetivos de forma 
mais concreta. 
De acordo com o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
(IBGE), mais de 45 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência. Nas 
escolas, segundo dados do-Ministério da Educação e Cultura (MEC), o acesso de 
pessoas com deficiência aumentou 381% entre 2003 e 2014. Nesse intervalo, o 
número de matriculas de pessoas com deficiência (PcD) saltou de 145.141 para 
698.768" 
(https://pt.wikipedia.org/wiki/Dia_Nacional_de_Luta_da_Pessoa_com_Defici%C3% 
AAncia). 
Ressalte-se, por oportuno, que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já firmou 
entendimento no sentido de que a competência para iniciar processo legislativo sobre 
matéria tributária não é privativa do Poder Executivo. 
Acerca do assunto destaca-se o julgamento proferido pelo Egrégio Supremo 
Tribunal Federal, com Repercussão Geral, no ARE 743.480/MG, do qual resultou o 
Tema 682: "Inexistência de reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, 
inclusive as que concedem renúncia fiscal" (fonte: 
https://j uri sprudenc ia.stf.jus.br/pages/search/repercussao-geral5462/fal se). 
Ainda, conforme o disposto noart.22da presente propositura, o pedido de 
isenção de que trata a presente Lei Complementar deverá ser feito nos termos e de 
conformidade com o disposto no § 1° do artigo 126 da Lei Complementar 1.496, de 
28 de fevereiro de 2018. 
Depreende-se, portanto, que em obediência à regra já estabelecida no § 1° 
artigo 126 da Lei Complementar 1.496, de 28 de fevereiro de 2018, que o benefic 
será concedido a partir do exercício seguinte Aquele em que for requerido, com 
C&ji/ma/xa 
Estadode Sic, Paulo 
consequente possibilidade, portanto, de que sejam inseridos no projeto da lei 
orçamentária anual do referido exercício eventuais impactos e possíveis medidas 
compensatórias relativas à renúncia de receita concretizada por meio do beneficio 
tributário em comento. 
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, este Vereador espera que 
esta respeitável Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei Complementar, que há 
de merecer também o assentimento do Chefe do Executivo, em toda certeza. 
Sala Vereador José Maria de7eqfftro, 21 (vinte eurn)de setembro de 2022. 
ANJÔ1IO CARLOS RIBEIRO 
VEREADOR 

open original →