Estadode Sic) Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01 (UM), DE 21 (VINTE E UM)
DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
(IPTU) ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art.1° 0 artigo 126 da Lei Complementar 1.496, de 28 de fevereiro de
2018, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
"IV - Os proprietários de um único imóvel ou unidade cadastral destinado
exclusivamente ao uso residencial e que nele residam, que sejam aposentados
ou pensionistas do INSS ou outro órgão equivalente, cuja renda familiar não
ultrapasse 7,5% (sete e meio por cento) acima do salário-mínimo, cabendo
Secretaria de Assistência Social efetuar estudo sobre a renda familiar, e que
sejam consideradas "pessoas com deficiências" conforme a Lei Federal N2
13.146, de 6 de julho de 2015.
Art.V 0 pedido de isenção de que trataart.1° da presente Lei
Complementar deverá ser feito nos termos e de conformidade com o disposto no
§ 1° do artigo 126 da Lei Complementar 1.496, de 28 de fevereiro de 2018.
Art.32 Esta Lei Complementar entra em vigor em 01 (primeiro) de janeiro
de 2023.
Sala Vereador José Maria de stro, 21 (vinte e um) de setembro de 2022.
cfrt,i,,h12 •
NIO CARLOS RIBEIRO
VEREADOR
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 01 (UM), DE 21 (VINTE E UM)
DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
(IPTU) ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
0 presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo instituir a concessão
de isenção de pagamento da Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) aos proprietários de um único imóvel ou unidade cadastral destinado
exclusivamente ao uso residencial e que nele residam, que sejam aposentados ou
pensionistas do INSS ou outro órgão equivalente, cuja renda familiar não ultrapasse
7,5% (sete e meio por cento) acima do salário-mínimo, cabendo A Secretaria de
Assistência Social efetuar estudo sobre a renda familiar, e que sejam consideradas
"pessoas com deficiências" conforme a Lei Federal N213.146, de 6 de julho de 2015.
Conforme estabelece o artigo 2° da Lei Federal N° 13.146, de 6 de julho de 2015
("Estatuto da Pessoa com Deficiência"), "Considera-se pessoa com deficiência aquela
que tem impedimento de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas".
Como e sabido, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana ou Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um imposto com previsão
na Constituição Federal, de competência municipal e do Distrito Federal, cujos
contribuintes são as pessoas fisicas ou jurídicas que mantêm propriedade, o domínio
útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona ou extensão urbana.
Como se trata de um imposto municipal, diversos municípios brasileiros já
possuem legislação garantindo a isenção do IPTU especificamente As pessoas com
deficiência, razão pela qual, como forma de auxilio e apoio As pessoas com
deficiência, propõe este Vereador o presente Projeto de Lei Complementar.
Registre, por oportuno, que na data de hoje, dia 21 (vinte e um) de setembro,
comemorado o "Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência". Como é sabid
essa "data foi escolhida por ser próxima ao inicio da Primavera (23 de setembro)
C&&nzei/xa
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coincide com o Dia da Airvpre, datas que representam o renascer das plantas, que
simbolizam o sentimento de renovação das reivindicações em prol da cidadania,
inclusão e participação plena na sociedade. Foi Cândido Pinto de Melo. um ativista
do movimento das pessoas com deficiência, que propôs, no inicio da década de 80,
esta data. Cândido foi um dos fundadores do Movimento pelos Direitos das Pessoas
Deficientes - MDPD, organização de pessoas com deficiência que já se reuniam
mensalmente desde 1979, e discutiam propostas de intervenções para a
transformação da sociedade paternalista e da ideologiaassistencialista.
Em 2008, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e o Protocolo
Facultativo, e o documento obteve aqui equivalência de emenda constitucional. Da
convenção, surgiu a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que trata os objetivos de forma
mais concreta.
De acordo com o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), mais de 45 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência. Nas
escolas, segundo dados do-Ministério da Educação e Cultura (MEC), o acesso de
pessoas com deficiência aumentou 381% entre 2003 e 2014. Nesse intervalo, o
número de matriculas de pessoas com deficiência (PcD) saltou de 145.141 para
698.768"
(https://pt.wikipedia.org/wiki/Dia_Nacional_de_Luta_da_Pessoa_com_Defici%C3%
AAncia).
Ressalte-se, por oportuno, que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já firmou
entendimento no sentido de que a competência para iniciar processo legislativo sobre
matéria tributária não é privativa do Poder Executivo.
Acerca do assunto destaca-se o julgamento proferido pelo Egrégio Supremo
Tribunal Federal, com Repercussão Geral, no ARE 743.480/MG, do qual resultou o
Tema 682: "Inexistência de reserva de iniciativa para leis de natureza tributária,
inclusive as que concedem renúncia fiscal" (fonte:
https://j uri sprudenc ia.stf.jus.br/pages/search/repercussao-geral5462/fal se).
Ainda, conforme o disposto noart.22da presente propositura, o pedido de
isenção de que trata a presente Lei Complementar deverá ser feito nos termos e de
conformidade com o disposto no § 1° do artigo 126 da Lei Complementar 1.496, de
28 de fevereiro de 2018.
Depreende-se, portanto, que em obediência à regra já estabelecida no § 1°
artigo 126 da Lei Complementar 1.496, de 28 de fevereiro de 2018, que o benefic
será concedido a partir do exercício seguinte Aquele em que for requerido, com
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consequente possibilidade, portanto, de que sejam inseridos no projeto da lei
orçamentária anual do referido exercício eventuais impactos e possíveis medidas
compensatórias relativas à renúncia de receita concretizada por meio do beneficio
tributário em comento.
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, este Vereador espera que
esta respeitável Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei Complementar, que há
de merecer também o assentimento do Chefe do Executivo, em toda certeza.
Sala Vereador José Maria de7eqfftro, 21 (vinte eurn)de setembro de 2022.
ANJÔ1IO CARLOS RIBEIRO
VEREADOR